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- Jurisprudência - STF816830 de 24/04/2023
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 801 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01", nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pela recorrida União, a Dra. Patricia Grassi Osorio, Procuradora da Fazenda Nacional; e, pelo recorrido SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, o Dr. ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF2261 de 28/08/2020
O Tribunal, inicialmente, resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente. Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga; pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019. ...
- Jurisprudência - STF854 de 23/02/2022
O Tribunal, por maioria, referendou a decisão na qual, acolhendo o pedido formulado pelos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, foi concedida a medida cautelar requerida, para afastar a suspensão determinada pelo item “c” da decisão anteriormente proferida, autorizando, dessa forma, a continuidade da execução das despesas classificadas sob o indicador RP 9, devendo ser observadas, para tanto, no que couber, as regras do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2021, e a Resolução nº 2/2021-CN, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. Falou...
- Jurisprudência - STF5563 de 09/08/2022
Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Roberto Barroso, que conheciam da ação direta e julgavam procedente o pedido formulado, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falou, pelo amicus curiae Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou-a procedente, para fins de declarar a inconstitucionalidade do artigo 47-A, § 3°, da Constituiçã...
- Jurisprudência - STF6342 de 11/11/2020
Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que referendava a decisão negativa de concessão do pedido cautelar, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Walber de Moura Agra; pelo amicus curiae SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, o Dr. Gustavo Teixeira Ramos; e, pelos amici curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT; União Geral dos Trabalhadores - UGT; Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB; Força Sindical - FS; Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB; e Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST, o Dr. José Eymard Loguercio. Ausente, justi...
- Jurisprudência - STF5625 de 29/03/2022
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia da ação direta e julgava integralmente procedente o pedido, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Samuel da Silva Antunes; pelo interessado Presidente da República, o Ministro Bruno Bianco Leal, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Pró-Beleza Brasil - Associação Brasileira dos Profissionais Empreendedores em Moda, Beleza e Estética, a Dra. Patrícia Kelen Pero Rodrigues; pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Salões de Beleza - ABSB, o Dr. Achiles Augustus Cavallo; e, pelo amicus curiae Confederação Nacional do Comércio de Bens, Ser...
- Trabalhista
- Jurisprudência - STF777 de 21/03/2025
O Tribunal, por maioria, converteu o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito para julgar parcialmente prejudicada a arguição e, na parte restante, parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das Portarias ns. 1.293, 1.296, 1.300, 1.301, 1.307, 1.308, 1.313, 1.315, 1.329, 1.342, 1.380, 1.382, 1.387, 1.389, 1.404, 1.410, 1.416, 1.439, 1.445, 1.466, 1.476, 1.486, 1.496, 1.499, 1.503, 1.504, 1.511, 1.513, 1.521, 1.535, 1536, 1.541, 1.548, 1.550, 1.561 e 1.567, de 5.6.2020, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, atual Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, pelas quais se anulam...
- Jurisprudência - STF1358223 de 18/04/2022
Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PRAZO, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (RE, REQUISITO, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA) ARE 930522 AgR (1ªT), ARE 1144189 AgR (2ªT). (RE, CONCURSO PÚBLICO, ALTURA MÍNIMA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 685871 AgR (2ªT), ARE 1066907 AgR (1ªT), RE 1265368 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, CONCURSO PÚBLICO, ALTURA MÍNIMA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1366852, RE 1293909. (TRIBUNAL DE ORIGEM, INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO, LEGI...