Jurisprudência STF 5625 de 29 de Marco de 2022

Título

ADI 5625

Classe processual

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

28/10/2021

Data de publicação

29/03/2022

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 28-03-2022 PUBLIC 29-03-2022

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE - CONTRATUH ADV.(A/S) : SAMUEL DA SILVA ANTUNES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : PRÓ-BELEZA BRASIL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES EM MODA, BELEZA E ESTÉTICA ADV.(A/S) : PÉRICLES HERMÍNIO COELHO DA SILVA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SALÕES DE BELEZA - ABSB ADV.(A/S) : MARCIA ANTONIA CIA RIBEIRO SANTOS AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC), ADV.(A/S) : LUCIANA DINIZ RODRIGUES

Ementa

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL N. 13.352, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016, CONHECIDA COMO LEI DO SALÃO-PARCEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. São válidos os contratos de parceria celebrados entre trabalhador do ramo da beleza (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador), denominado “profissional-parceiro”, e o respectivo estabelecimento, chamado “salão-parceiro”, em consonância com as normas contidas na Lei federal n. 13.352/2016. 2. A higidez do contrato é condicionada à conformidade com os fatos, de modo que é nulo instrumento com elementos caracterizadores de relação de emprego. 3. Estando presentes elementos que sinalizam vínculo empregatício, este deverá ser reconhecido pelo Poder Público, com todas as consequências legais decorrentes, previstas especialmente na Consolidação da Leis do Trabalho. 4. Pedido julgado improcedente.

Decisão

Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia da ação direta e julgava integralmente procedente o pedido, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Samuel da Silva Antunes; pelo interessado Presidente da República, o Ministro Bruno Bianco Leal, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Pró-Beleza Brasil - Associação Brasileira dos Profissionais Empreendedores em Moda, Beleza e Estética, a Dra. Patrícia Kelen Pero Rodrigues; pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Salões de Beleza - ABSB, o Dr. Achiles Augustus Cavallo; e, pelo amicus curiae Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, a Dra. Luciana Diniz Rodrigues. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 27.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Ministro Nunes Marques, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Rosa Weber. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “1) É constitucional a celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016; 2) É nulo o contrato civil de parceria referido, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores”. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 28.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Indexação

- DIVISÃO, ATRIBUIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PROFISSIONAL-PARCEIRO. AUSÊNCIA, RECEBIMENTO, SALÁRIO, PROFISSIONAL-PARCEIRO. CARACTERÍSTICA, VÍNCULO DE EMPREGO, PESSOALIDADE, HABITUALIDADE, SUBORDINAÇÃO, ONEROSIDADE. AUSÊNCIA, TAXATIVIDADE, PREVISÃO, LEI IMPUGNADA, DESCARACTERIZAÇÃO, CONTRATO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, FORMALIZAÇÃO, CONTRATO; EXERCÍCIO, DIVERSIDADE, FUNÇÃO, PROFISSIONAL-PARCEIRO. EXIGÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO, CONTRATO, SINDICATO, FINALIDADE, SURGIMENTO, EFICÁCIA, RISCO, CONFIGURAÇÃO, VÍNCULO DE EMPREGO, REGÊNCIA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA, CONCRETIZAÇÃO, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO, EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, OPÇÃO, CONFORMIDADE, MUDANÇA, SOCIEDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DISSIMULAÇÃO, VÍNCULO DE EMPREGO, PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. INTERESSE, PROFISSIONAL-PARCEIRO, MERCADO DE TRABALHO, FLEXIBILIZAÇÃO, HORÁRIO DE TRABALHO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, DIVERSIDADE, LOCAL, AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, AUSÊNCIA, SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: AUSÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, REGRA, ORGANIZAÇÃO, TRABALHO, FORMA, VÍNCULO DE EMPREGO. CONSIDERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, DEMANDA, TRABALHADOR, FINALIDADE, MELHORIA, EFICIÊNCIA, MELHORIA, CARÁTER ECONÔMICO. COMPATIBILIDADE, CONTRATO, REGRA CONSTITUCIONAL, DIREITO SOCIAL, VEDAÇÃO, FRAUDE, RELAÇÃO DE EMPREGO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. ASSISTÊNCIA, PROFISSIONAL, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, AUTONOMIA, FLEXIBILIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE, ADESÃO, SIMPLES NACIONAL, PAGAMENTO, IMPOSTO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERIFICAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONDIÇÃO, TRABALHADOR AUTÔNOMO, MOMENTO ANTERIOR, EDIÇÃO, LEI IMPUGNADA. SEGURANÇA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, RELAÇÃO DE EMPREGO, PESSOA JURÍDICA, PROFISSIONAL-PARCEIRO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, TRABALHADOR AUTÔNOMO, TRABALHADOR, OBJETO, SUBORDINAÇÃO. CABIMENTO, OPÇÃO, PROFISSIONAL, VÍNCULO DE EMPREGO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: CONSIDERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, DEMANDA, CARÁTER ESPECÍFICO, CATEGORIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA, VEDAÇÃO, ALTERNATIVA, RELAÇÃO DE TRABALHO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSIDERAÇÃO, FRAUDE, RELAÇÃO DE EMPREGO, PRESENÇA, SUBORDINAÇÃO, EXIGÊNCIA, HORÁRIO, CONTRATO, PROFISSIONAL-PARCEIRO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA, PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, REGISTRO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS). AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, CARÁTER PRECÁRIO, TRABALHO, DECORRÊNCIA, PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO, SIMPLES NACIONAL, MICRO E PEQUENA EMPRESA. ASSISTÊNCIA, SINDICATO, PROFISSIONAL-PARCEIRO. CABIMENTO, ACESSO À JUSTIÇA, HIPÓTESE, FRAUDE, SIMULAÇÃO, CONTRATO. AUSÊNCIA, EQUIPARAÇÃO, HIPÓTESE, RELAÇÃO DE EMPREGO, HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, PROFISSIONAL-PARCEIRO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DO PLENO EMPREGO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: AUSÊNCIA, LESÃO, PROTEÇÃO, TRABALHADOR, HIPOSSUFICIENTE. CRIAÇÃO, LEI IMPUGNADA, NOVIDADE, MODALIDADE, CONTRATO. FACULDADE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, FINALIDADE, FORMALIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREVISÃO, LEI, GARANTIA, HIPÓTESE, OFENSA, CONTRATO, PROFISSIONAL-PARCEIRO, SUBMISSÃO, RELAÇÃO DE TRABALHO, SANÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, PISO SALARIAL, DEFINIÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO, PROFISSIONAL-PARCEIRO, PERCENTAGEM, SERVIÇO, MODALIDADE, COLABORAÇÃO. OBJETIVO, LEI IMPUGNADA, FORMALIZAÇÃO, RELAÇÃO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, VÍNCULO DE EMPREGO, PRESENÇA, REQUISITO, PESSOALIDADE, HABITUALIDADE, SUBORDINAÇÃO, ONEROSIDADE. REGULAMENTAÇÃO, LEI IMPUGNADA, INTERESSE, CARÁTER ESPECÍFICO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AUSÊNCIA, FLEXIBILIZAÇÃO, DIREITO TRABALHISTA. SEGURANÇA JURÍDICA. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, FINALIDADE, FLEXIBILIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, REDUÇÃO, DESEMPREGO, AMPLIAÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, AUTONOMIA. PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, JUSTIÇA SOCIAL. CONSIDERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, HIPÓTESE, POLÍTICA ECONÔMICA, ESTÍMULO, PRINCÍPIO DO PLENO EMPREGO, DESENVOLVIMENTO, MERCADO DE TRABALHO, FORMALIZAÇÃO, CONTRATO, SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. OBJETIVO, CONTRATO, PROFISSIONAL-PARCEIRO, DIMINUIÇÃO, CUSTO, RELAÇÃO CONTRATUAL, FINALIDADE, EFICIÊNCIA, AUMENTO, EMPREGO, PROTEÇÃO DO TRABALHADOR. INDISPENSABILIDADE, PRESENÇA, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CONTRATO, PROFISSIONAL-PARCEIRO. INSCRIÇÃO, PROFISSIONAL-PARCEIRO, FORMA, PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO, LEI IMPUGNADA, CONTRATO, OBRIGATORIEDADE, CLÁUSULA, REFERÊNCIA, DIREITO, PROFISSIONAL, CONDIÇÃO, PAGAMENTO, RISCO, NULIDADE, CONTRATO. PREVISÃO, LEI IMPUGNADA, DEVER, EMPRESA, PRESERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, ADEQUAÇÃO, CONDIÇÃO, TRABALHO. PREVISÃO, LEI IMPUGNADA, POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, VÍNCULO DE EMPREGO, HIPÓTESE, FRAUDE, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PREVISÃO, LEI IMPUGNADA, FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO, IMPOSIÇÃO, MULTA, CONFORMIDADE, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DISCUSSÃO, ÂMBITO, PODER LEGISLATIVO, CUSTO, CONTRATAÇÃO, FORMA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. EXCEPCIONALIDADE, INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. JURISPRUDÊNCIA, STF, ATUALIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, OBSERVÂNCIA, DIREITO DO TRABALHADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO, MODALIDADE, PROFISSIONAL-PARCEIRO, FUNDAMENTO, LIBERDADE DE CONTRATAR, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUSTIÇA SOCIAL, FUNDAMENTO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXIGÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, AFASTAMENTO, VÍNCULO DE EMPREGO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, RISCO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVALÊNCIA, VÍNCULO DE EMPREGO. RELAÇÃO DE EMPREGO, SUBORDINAÇÃO. POSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, EXISTÊNCIA, RELAÇÃO DE EMPREGO, ÂMBITO, JUSTIÇA DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI IMPUGNADA, AFASTAMENTO, VÍNCULO DE EMPREGO, INTERMÉDIO, CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA, PREVISÃO, AUTONOMIA, PROFISSIONAL-PARCEIRO, LEI IMPUGNADA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, PERCENTUAL MÍNIMO, COTA DE PARTICIPAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROFISSIONAL-PARCEIRO. DESCRIÇÃO, LEI IMPUGNADA, MULTIPLICIDADE, CARACTERÍSTICA, RELAÇÃO DE EMPREGO, INCLUSÃO, MATÉRIA, RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, RISCO, EMPRESA, PROFISSIONAL-PARCEIRO. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. NECESSIDADE, HOMOLOGAÇÃO, CONTRATO, INCLUSÃO, ASSISTÊNCIA, TRABALHADOR, INSCRIÇÃO, PESSOA JURÍDICA, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO, LEI IMPUGNADA, OBRIGATORIEDADE, CLÁUSULA, CONTRATO, CONFUSÃO, OBRIGAÇÃO, DIREITO DO TRABALHO, MATÉRIA, SUBORDINAÇÃO, HIPOSSUFICIÊNCIA. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, DIREITO SOCIAL, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: CONSIDERAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROTEÇÃO DO TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, FUNDAMENTO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. CONSIDERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, FRAUDE, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. COMPLEXIDADE, RELAÇÃO DE TRABALHO, LIVRE INICIATIVA, LIVRE CONCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO, CONTRATAÇÃO, FINALIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INTERMÉDIO, PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE, EMPREGADOR, RISCO, EMPRESA, CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, ORGANIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ASSUNÇÃO, RISCO, ATIVIDADE ECONÔMICA. CRIAÇÃO, LEI IMPUGNADA, CONTRATO, MECANISMO, SIMULAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, CARÁTER CIVIL, DISSIMULAÇÃO, VÍNCULO DE EMPREGO, VEDAÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), INDICAÇÃO, VÍNCULO DE EMPREGO, PESSOALIDADE, REALIZAÇÃO, TRABALHO, CONTROLE, CONTRATANTE; PERIODICIDADE, RETRIBUIÇÃO, PROFISSIONAL-PARCEIRO; AUSÊNCIA, RISCO, CARÁTER FINANCEIRO, PROFISSIONAL-PARCEIRO. INSERÇÃO, PROFISSIONAL-PARCEIRO, MERCADO DE TRABALHO, CARÁTER PRECÁRIO. RELAÇÃO DE TRABALHO, SUBORDINAÇÃO. - TERMO(S) DE RESGATE: INFORMALIDADE. EMPREENDEDORISMO. ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO (AED).

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00004 ART-00005 "CAPUT" ART-00078 INC-00023 INC-00035 PAR-00002 PAR-00006 ART-00006 ART-00007 "CAPUT" INC-00001 INC-00003 INC-00008 PAR-ÚNICO ART-00007 INC-00001 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00037 INC-00002 PAR-00002 ART-00093 INC-00009 ART-00114 INC-00001 ART-00170 "CAPUT" INC-00003 INC-00006 INC-00007 PAR-ÚNICO ART-00173 PAR-00001 ART-00174 "CAPUT" ART-00193 ART-00205 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006494 ANO-1977 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00005 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011788 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012292 ANO-2012 ART-0001A "CAPUT" PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00011 ART-0001B "CAPUT" ART-0001C "CAPUT" INC-00001 INC-00002 PAR-00011 ART-0001D "CAPUT" LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-012352 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013352 ANO-2016 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013467 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013874 ANO-2019 ART-00001 "CAPUT" ART-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00026 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00002 ART-00003 ART-00009 TÍTULO-00007 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED PJLCP-000133 ANO-2015 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED PJL-005230 ANO-2013 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD

Tese

I - É constitucional a celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016; II - É nulo o contrato civil de parceria referido, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CATEGORIA PROFISSIONAL) ADI 3423 (TP), ADI 3206 (TP). (IRREGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, VÍCIO SANÁVEL) ADI 4409 (TP). (LICITUDE, TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM, ATIVIDADE-MEIO) ARE 791932 (TP), ADPF 324 (TP), RE 958252 (TP). (CONTRATO, POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, VÍNCULO DE EMPREGO, OFENSA, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA) RE 898450 RG (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (RECONHECIMENTO, VÍNCULO DE EMPREGO, REQUISITO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) TRT-3: R0 0001315-96.2014.5.03.0185, R0 0001405-58.2014.5.03.0071. (RECONHECIMENTO, VÍNCULO DE EMPREGO, SUBORDINAÇÃO) TST: RR 528100-67.2006.5.02.0081. (AUSÊNCIA, RECONHECIMENTO, VÍNCULO DE EMPREGO, PROFISSIONAL, ESTÉTICA) TST: RR-1315-96.2014.5.03.0185, AIRR-5150021.2010.5.17.0014, RR-227680008.2008.5.09.0006, RR 229000-23.2005.5.02.0061, RR 926440-57.2002.5.09.0003, AIRR 11101-90.2014.5.18.0010, RO 0010656- 42.2015.5.03.0079, RO 0001672-82.2012.5.06.0017, RO 04082-2014-022-09-00-3-ACO-26599-2016, RO 01750-2012-007-10-0. - Veja arts. 1º e 3º, f, do Estatuto Social da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH). - Veja art. 4, b, e art. 13, a e b, da Recomendação 198 da Organização Internacional do Trabalho. - Veja Parecer do PLC n. 133/2015 da Comissão de Assuntos Sociais/Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. Número de páginas: 173. Análise: 29/06/2023, JSF.

Doutrina