Jurisprudência STF 777 de 21 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 777
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
05/03/2025
Data de publicação
21/03/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2025 PUBLIC 21-03-2025
Partes
REQTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADV.(A/S) : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY INTDO.(A/S) : MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PORTARIAS DO “MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS” DE ANULAÇÃO DA ANISTIA POLÍTICA CONCEDIDA A CABOS DA AERONÁUTICA AFASTADOS PELA PORTARIA N. 1.104/1964, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO APÓS MAIS DE DEZESSETE ANOS DA CONCESSÃO. PERÍODO PANDÊMICO. PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS. DEMORA EXCESSIVA PARA CONFORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA PRESCRITIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, é de cumprir-se o princípio constitucional da razoável duração do processo, com o conhecimento e julgamento definitivo de mérito da presente arguição por este Supremo Tribunal, ausente a necessidade de novas informações. Precedentes. 2. É cabível a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, pela situação de lesividade e potencialidade danosa a preceitos fundamentais decorrente dos atos impugnados e pela observância do requisito de procedibilidade da arguição, consistente na ausência de outro meio processual revestido de aptidão para fazer cessar, prontamente e de forma eficaz e definitiva, a inconstitucionalidade apontada. Precedentes. 3. Prejuízo parcial da arguição em razão da superveniente anulação de portarias impugnadas por decisões judiciais ou administrativas. Precedentes. 4. As Portarias ns. 1.293, 1.296, 1.300, 1301, 1.307, 1.308, 1.313, 1.315, 1.329, 1.342, 1.380, 1.382, 1.387, 1.389, 1.404, 1.410, 1.416, 1.439, 1.445, 1.466, 1.476, 1.486, 1.496, 1.499, 1.503, 1.504, 1.511, 1.513, 1.521, 1.535, 1536, 1.541, 1.548, 1.550, 1.561 e 1.567 de 5.6.2020 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, atual Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, pelas quais foram anulados os administrativos que declaravam a anistia política de cabos da Aeronáutica afastados pela Portaria n. 1.104/1964, do Ministério da Justiça, descumprem os princípios constitucionais da razoabilidade, da razoável duração do processo, da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. 5. Nas Portarias n. 1.526/2020 a n. 1.531/2020, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, publicadas no Diário Oficial da União em 5 de junho de 2020, foram mantidas as portarias anteriores que declaravam a condição de anistiado político (fls. 123-125, e-doc. 5), razão pela qual a fundamentação deste voto não se aplica ao disposto nesses atos. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental na qual convertido o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito e julgada parcialmente prejudicada e, na parte remanescente, parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade das Portarias ns. 1.266 a 1.525 e das Portarias ns. 1.532 a 1.579, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, publicadas no Diário Oficial da União, em 5 de junho de 2020, pelas quais se anulam atos administrativos que declaravam a anistia política de cabos da Aeronáutica afastados pela Portaria n. 1.104/1964, do Ministério da Justiça.
Decisão
O Tribunal, por maioria, converteu o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito para julgar parcialmente prejudicada a arguição e, na parte restante, parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das Portarias ns. 1.293, 1.296, 1.300, 1.301, 1.307, 1.308, 1.313, 1.315, 1.329, 1.342, 1.380, 1.382, 1.387, 1.389, 1.404, 1.410, 1.416, 1.439, 1.445, 1.466, 1.476, 1.486, 1.496, 1.499, 1.503, 1.504, 1.511, 1.513, 1.521, 1.535, 1536, 1.541, 1.548, 1.550, 1.561 e 1.567, de 5.6.2020, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, atual Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, pelas quais se anulam atos administrativos que declaravam a anistia política de cabos da Aeronáutica afastados pela Portaria n. 1.104/1964, do Ministério da Justiça. Tudo nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Nunes Marques, Gilmar Mendes e André Mendonça. Falaram: pela requerente, a Dra. Manuela Elias Batista; e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Lyvan Bispo Dos Santos, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 21.2.2025 a 28.2.2025.
Indexação
- CONSIDERAÇÃO, MULTIPLICIDADE, PORTARIA, ANULAÇÃO, ANISTIA POLÍTICA, CABO, AERONÁUTICA. EXISTÊNCIA, MULTIPLICIDADE, AÇÃO JUDICIAL, TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE, DECISÃO CONFLITANTE, MANUTENÇÃO, ATO CONCRETO, PODER PÚBLICO. DECISÃO, STF, POSSIBILIDADE, CONTROLE DE LEGALIDADE, REVISÃO, ATO, QUALQUER MOMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, PREVALÊNCIA, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PODER-DEVER, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANULAÇÃO, ATO, ÂMBITO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE, PRAZO DECADENCIAL, PROCESSO, REVISÃO, ANISTIA, FUNDAMENTO, PORTARIA, MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA (MAER). CONSIDERAÇÃO, EXCESSO, MORA, PODER PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO, ATO, ANISTIA POLÍTICA. ALCANCE, BENEFÍCIO, NATUREZA ALIMENTAR. CONDIÇÃO, BOA-FÉ, VULNERABILIDADE, BENEFICIÁRIO. DOUTRINA, TEORIA DA NULIDADE. INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPRESCRITIBILIDADE, ATO, REVISÃO, ANISTIA POLÍTICA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA, SEGURANÇA JURÍDICA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, EXPEDIÇÃO, PORTARIA, CARÁTER GENÉRICO, AUSÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: EXIGÊNCIA, BOA-FÉ, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXERCÍCIO, REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO. CARÁTER GENÉRICO, PROCEDIMENTO, REVOGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, ANISTIA POLÍTICA. INOBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEFINIÇÃO, LIMITE DE ATUAÇÃO, PODER DISCRICIONÁRIO, REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO, FUNDAMENTO, INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE, ACESSO, DEFESA TÉCNICA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. IDENTIDADE, ATUAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TOTALIDADE, PORTARIA. JULGAMENTO, STF, POSSIBILIDADE, REVISÃO, ATO, CONCESSÃO, ANISTIA POLÍTICA, PRAZO, LIMITE SUPERIOR, CINCO ANOS, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, ATO, MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA; ASSEGURAMENTO, ANISTIADO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, ÂMBITO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; AUSÊNCIA, DEVOLUÇÃO, VALOR. IMPORTÂNCIA, RECONHECIMENTO, PERÍODO, ATO DE EXCEÇÃO, ESTADO BRASILEIRO, CONSOLIDAÇÃO, DEMOCRACIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. FLÁVIO DINO: DECISÃO, PLENÁRIO, ÂMBITO, REPERCUSSÃO GERAL, INAPLICABILIDADE, PRAZO DECADENCIAL, HIPÓTESE, ATO ADMINISTRATIVO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. AUSÊNCIA, OBSTÁCULO, ASPECTO TEMPORAL, ANULAÇÃO, ATO DECLARATÓRIO, ANISTIA, OBJETO, PORTARIA. AUSÊNCIA, HIPÓTESE, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL. CASO CONCRETO, ANULAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, ANISTIA, INOBSERVÂNCIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEFESA TÉCNICA. UTILIZAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, CARÁTER GENÉRICO, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, ÂMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA, SEGURANÇA JURÍDICA, MOTIVAÇÃO, CARÁTER GENÉRICO. CASO CONCRETO, IMPOSIÇÃO, ALTERAÇÃO, SITUAÇÃO, ADMINISTRADO, SUSPENSÃO, RECEBIMENTO, VERBA, NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO, STF, NECESSIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, INCIDÊNCIA, INTERESSE INDIVIDUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: DESCABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, CADA, CASO CONCRETO, VERIFICAÇÃO, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, DESCABIMENTO, CONTROLE CONCENTRADO, DEFESA, INTERESSE INDIVIDUAL, ATO CONCRETO. EDIÇÃO, SÚMULA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, COMISSÃO DE ANISTIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ), RECONHECIMENTO, CONDIÇÃO, ANISTIADO POLÍTICO, CABO, AERONÁUTICA, TEMPO DE SERVIÇO, OITO ANOS. COMISSÃO DE ANISTIA, PRESUNÇÃO, MOTIVAÇÃO, ATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPLICAÇÃO, MULTIPLICIDADE, ANISTIADO POLÍTICO. REEXAME, MOMENTO POSTERIOR, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, ANISTIA. JULGAMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, GARANTIA, ANISTIADO POLÍTICO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, ÂMBITO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: NÃO CONHECIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, MATÉRIA DE MÉRITO, DECORRÊNCIA, INDISPENSABILIDADE, APRECIAÇÃO, FATO, DIREITO INDIVIDUAL; APRECIAÇÃO, PRETENSÃO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA. - TERMO(S) DE RESGATE: JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 INC-00054 INC-00055 ART-00037 PAR-00005 ART-00133 ART-00134 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00008 "CAPUT" ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-006683 ANO-1979 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009784 ANO-1999 ART-00002 "CAPUT" INC-00007 INC-00008 INC-00010 ART-00003 "CAPUT" INC-00002 INC-00003 ART-00028 "CAPUT" ART-00038 "CAPUT" PAR-00001 ART-00050 INC-00008 ART-00054 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DLG-000006 ANO-2020 DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL LEG-FED INT-000002 ANO-2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA MINISTÉRIO DA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-000134 PORTARIA INTERMINISTERIAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO LEG-FED PRT-001104 ANO-1964 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA LEG-FED PRT-001104 ANO-1964 PORTARIA GM3 DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA - FAB LEG-FED PRT-003076 ANO-2019 ART-00002 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001266 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001293 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001296 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001300 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001301 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001305 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTERIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001307 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001308 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001313 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001315 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001329 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001342 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001380 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001382 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001387 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001389 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001404 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001410 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001416 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001439 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001445 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001476 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001486 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001496 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001499 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001503 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001504 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001511 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001513 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001521 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001525 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001526 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001531 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001532 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001533 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001534 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001535 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001536 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001541 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001548 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001550 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001561 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001567 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001579 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS LEG-FED PRT-001466 ANO-2022 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, JULGAMENTO, MÉRITO) ADI 4163 (TP), ADI 5661 (TP). (PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, AUSÊNCIA, RECURSO) ADPF 17 AgR (TP), ADPF 237 AgR (TP). (PREJUDICIALIDADE, ADI, PERDA DO OBJETO, REVOGAÇÃO, EXAURIMENTO, EFICÁCIA) ADI 5987 AgR (TP). (ANISTIA POLÍTICA, REVISÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) RE 817338 (TP). (PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) RE 817338 (TP). (PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AFASTAMENTO, REPERCUSSÃO GERAL) MS 27185 (TP), MS 37004 (2ªT). (PRESCRIÇÃO, RESSARCIMENTO, LESÃO AO ERÁRIO) RE 636886 (TP), RE 669069 (TP). (LEI DE ANISTIA, NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL) ADPF 153 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, CARÁTER OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO) ADI 2422 AgR (TP), ADPF 629 AgR (TP). (ANISTIA, PRAZO DECADENCIAL, REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO) RE 817338 (TP). (PROCESSO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, INTERFERÊNCIA, INTERESSE INDIVIDUAL) RE 594296 (TP). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, PROCESSO ADMINISTRATIVO) ADI 2120 (TP), RE 158543 (2ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (PRESCRIÇÃO, RESSARCIMENTO, LESÃO AO ERÁRIO) STJ: MS 26323. - Veja ADPF 664, MS 26489, MS 30780 e RE 817338 do STF. - Veja Súmula Administrativa n. 2002.07.003 da Comissão de Anistia. - Veja Portaria n. 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira- FAB. - Veja Acórdão 3869/11, Acórdão 2417/09, Acórdão 868/10 do TCU. - Veja RE 817338 (Tema 839 de RG), RE 636886 (Tema 899 de RG) e RE 594296 (Tema 138 de RG). Número de páginas: 82. Análise: 16/05/2025, JSF.
Doutrina
BACELLAR FILHO, Romeu. Processo administrativo disciplinar. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024. p. 374-375. MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 501. MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; GONET BRANCO, Paulo Gustavo. Curso de direito constitucional. 2. ed. Brasília: Instituto Brasiliense de Direito Público; São Paulo: Saraiva, 2008. p. 1154-1155. MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição constitucional: o controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 183. REALE, Miguel. Revogação e anulamento do ato administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1980. p. 69-71. STUTZ E ALMEIDA, Eneá. A lei 6683/79 como uma lei de memória. Disponível em: https://justicadetransicao.org/a-lei-6683-79-como-uma-lei-de-memoria/. TAVARES, André Ramos. Repensando a adpf no complexo modelo brasileiro de controle da constitucionalidade. Disponível em: http://www.mackenzie.br/fileadmin/Graduacao/FDir/Artigos/andre_ramos2.pdf.