Jurisprudência STF 2261 de 28 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2261
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
21/08/2019
Data de publicação
28/08/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 27-08-2020 PUBLIC 28-08-2020
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 101/2000. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ARTIGO 20. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPATIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. As emendas aprovadas pelo Senado Federal durante o processo legislativo são semanticamente indiferentes em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, providenciando meros rearranjos redacionais e topológicos. O fato de a nova apresentação textual permitir uma eventual avaliação diversa, para fins de sanção/veto presidencial não invalida as emendas legislativas. 2. Embora imponham a observância do regime de legislação complementar para a elaboração de lei geral em matéria de Finanças Públicas, os arts. 163 da CF e 30 da EC 19/98 não estipulam que essa normatização deva ser formalizada necessariamente em uma lei única. 3. A definição de um teto de gastos particularizado, segundo os respectivos poderes ou órgãos afetados (art. 20 da LRF), não representa intromissão na autonomia financeira dos Entes subnacionais. Reforça, antes, a autoridade jurídica da norma do art. 169 da CF, no propósito, federativamente legítimo, de afastar dinâmicas de relacionamento predatório entre os Entes componentes da Federação. 4. Só a fixação de consequências individualizadas para os desvios perpetrados por cada instância pode tornar o compromisso fiscal efetivo. A LRF estabeleceu modelo de corresponsabilidade entre os Poderes. Ao positivar esse modelo, a LRF não andou contra qualquer disposição constitucional, antes cristalizando a prudência fiscal, valor chancelado constitucionalmente. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, inicialmente, resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente. Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga; pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux e, por motivo de licença médica, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019 (Sessão Extraordinária).
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM, MIN. DIAS TOFFOLI: APLICAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, MINISTRO, STF, ÂMBITO, PROCESSO OBJETIVO. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: APLICAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, ÂMBITO, PROCESSO SUBJETIVO. AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, ÂMBITO, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO. JURISPRUDÊNCIA, STF, JULGAMENTO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, CONTRARIEDADE, ATO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, PRESIDENTE, JUSTIÇA ELEITORAL, MINISTRO, STF, INTEGRANTE, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), ATUAÇÃO, ELABORAÇÃO, APROVAÇÃO, RESOLUÇÃO, OBJETO, IMPUGNAÇÃO, ÂMBITO, STF. CONSIDERAÇÃO, DISCUSSÃO, PROCESSO OBJETIVO. AUTONOMIA, REGRA, PROCESSO OBJETIVO, REFERÊNCIA, PROCESSO SUBJETIVO. DIREITO COMPARADO, MATÉRIA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE, APLICAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, HIPÓTESE, MINISTRO, CONDIÇÃO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, RECUSA, REPRESENTAÇÃO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE, ESPONTANEIDADE, INVOCAÇÃO, MINISTRO, STF, AFASTAMENTO, FORO ÍNTIMO, ÂMBITO, CONTROLE ABSTRATO. - DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, COROLÁRIO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPLICAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DESRESPEITO, PROCESSO LEGISLATIVO, POSSIBILIDADE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PODER JUDICIÁRIO. APROVAÇÃO, MAIORIA QUALIFICADA, PROJETO DE LEI, LEI COMPLEMENTAR, CASA INICIADORA, CASA REVISORA. OBRIGATORIEDADE, RETORNO, PROJETO DE LEI, DIVERSIDADE, CASA LEGISLATIVA, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, CONTEÚDO NORMATIVO. APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, CASA LEGISLATIVA, REJEIÇÃO, DIVERSIDADE, CASA LEGISLATIVA, IMPLICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, PROJETO DE LEI. ATUAÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PROCESSO LEGISLATIVO. PRERROGATIVA, PODER LEGISLATIVO, INICIATIVA DE LEI, PRESIDENCIALISMO. PARTICIPAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LEI ORÇAMENTÁRIA. CARACTERÍSTICA, PRESIDENCIALISMO, VETO PRESIDENCIAL, FINALIDADE, CONTROLE, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CONGRESSO NACIONAL. POSSIBILIDADE, SUPERAÇÃO, VETO PRESIDENCIAL, CONGRESSO NACIONAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, IMPOSSIBILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, PARCIALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTERMÉDIO, LEI COMPLEMENTAR. EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, MATÉRIA, FINANÇAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. EVOLUÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DEMOCRACIA REPRESENTATIVA, DIREITO COMPARADO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, GARANTIA, DEMOCRACIA, DIREITO FUNDAMENTAL. ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESPESA COM PESSOAL, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, VEDAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS; VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO; PREVISÃO, TETO REMUNERATÓRIO. INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LIMITAÇÃO, DESPESA COM PESSOAL, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PREVISÃO, REGRA DE TRANSIÇÃO. CRIAÇÃO, PROGRAMA, REESTRUTURAÇÃO, CARÁTER FISCAL, ESTADO-MEMBRO, ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, ENTE FEDERADO, UNIÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA, CONTRAPARTIDA. PREVISÃO, SANÇÃO, AUSÊNCIA, CONTROLE, DESPESA, FUNCIONALISMO PÚBLICO. LIMITAÇÃO, DESPESA COM PESSOAL, DIVISÃO, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, ÓRGÃO AUTÔNOMO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VERIFICAÇÃO, TESOURO NACIONAL, EXTRAPOLAÇÃO, LIMITE LEGAL, DESPESA COM PESSOAL, ESTADO-MEMBRO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: JURISPRUDÊNCIA, STF, RETORNO, CASA INICIADORA, EMENDA, ALTERAÇÃO, CONTEÚDO NORMATIVO. PREVISÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LIMITAÇÃO, DESPESA COM PESSOAL. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. - TERMO(S) DE RESGATE: FASE CONSTITUTIVA, DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR, DELIBERAÇÃO EXECUTIVA. BICAMERALISMO. AUTÓGRAFO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00041 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00064 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00067 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00081 INC-00002 ART-00083 INC-00001 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00002 ART-00003 INC-00004 ART-00021 INC-00009 INC-00013 ART-00022 INC-00007 ART-0025A ART-00034 INC-00007 LET-D ART-00037 "CAPUT" INC-00002 INC-00010 INC-00012 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00021 ART-00040 PAR-00008 ART-00041 ART-00041 ART-00049 INC-00009 ART-00051 INC-00004 ART-00052 INC-00005 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00013 ART-00058 PAR-00002 INC-00001 ART-00060 PAR-00004 INC-00001 ART-00061 ART-00062 ART-00065 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00066 PAR-00002 ART-00067 ART-00070 INC-00001 INC-00002 ART-00071 INC-00001 INC-00002 ART-00075 "CAPUT" ART-00099 "CAPUT" PAR-00001 ART-00103 PAR-00003 ART-0103B PAR-00004 INC-00002 ART-00127 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00128 INC-00001 LET-D PAR-00002 PAR-00004 ART-0130A PAR-00002 INC-00002 ART-00150 PAR-00006 ART-00154 INC-00001 ART-00155 INC-00005 ART-00157 ART-00158 ART-00159 ART-00160 PAR-ÚNICO ART-00161 ART-00162 ART-00163 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00164 ART-00165 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00009 INC-00002 ART-00166 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00167 INC-00002 INC-00003 INC-00007 INC-00010 ART-00168 ART-00169 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00174 PAR-00001 ART-00192 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00194 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00195 INC-00001 LET-A INC-00002 PAR-00005 ART-00249 ART-00250 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 ART-00030 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000025 ANO-2000 ART-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000040 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000095 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00035 PAR-00002 INC-00003 ART-00038 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000073 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00166 INC-00022 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000082 ANO-1995 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000096 ANO-1999 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00001 PAR-00001 ART-00003 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 INC-00002 PAR-00004 ART-00005 "CAPUT" PAR-00006 PAR-00007 ART-00007 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00009 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00011 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00012 PAR-00002 ART-00014 INC-00002 ART-00015 ART-00016 ART-00017 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00018 "CAPUT" PAR-00001 ART-00020 "CAPUT" INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00002 LET-A LET-B LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00003 LET-A LET-B PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00021 INC-00002 ART-00022 ART-00023 PAR-00001 PAR-00002 ART-00024 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 ART-00026 PAR-00001 ART-00028 PAR-00001 PAR-00002 ART-00029 INC-00001 PAR-00002 ART-00030 INC-00001 PAR-00003 ART-00035 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00039 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00051 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 ART-00056 "CAPUT" PAR-00002 ART-00057 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00059 "CAPUT" PAR-00001 INC-00004 ART-00060 ART-00063 "CAPUT" INC-00002 LET-A LET-B LET-C ART-00068 "CAPUT" PAR-00001 INC-00003 ART-00070 ART-00071 ART-00072 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-004320 ANO-1964 ART-00111 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004595 ANO-1964 ART-00004 INC-00027 ART-00008 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00071 PAR-00001 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011803 ANO-2008 ART-00006 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00144 ART-00145 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013242 ANO-2015 ART-00025 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013707 ANO-2018 ANEXO-4 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-001980 ANO-2000 ART-00003 INC-00002 ART-00004 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 18 LEG-FED MPR-002101 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÕES N° 28, Nº 29, Nº 30, Nº 31, Nº 32 E Nº 33 LEG-FED MPR-002179 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÕES N° 34, Nº 35 E Nº 36 LEG-FED DEC-003917 ANO-2001 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 DECRETO LEG-FED PEC-000173 ANO-1995 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED RGI ANO-2002 ART-00293 PAR-00001 PAR-00002 REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU LEG-FED EXM-000106 ANO-1999 ITEM-24 ITEM-25 ITEM-28 ITEM-29 ITEM-30 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTRO DE ESTADO DO ORÇAMENTO E GESTÃO, DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E DO (MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MOG/MF/MPAS LEG-FED MSG-000886 ANO-1995 MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - CONVERTIDA EM PEC-173/1995 E, POSTERIORMENTE, APROVADA COMO EMC-19/1998 LEG-EST CES ANO-1989 ART-00019 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS LEG-EST CES ANO-1989 ART-00092 INC-00030 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PA LEG-EST CES ANO-1989 ART-00013 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BA LEG-EST CES ANO-1989 ART-00111 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-EST LCP-000018 ANO-1993 ART-00018 LEI COMPLEMENTAR - LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, PB LEG-EST RGI ANO-2011 ART-00002 INC-00018 ART-00242 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, PB
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MINISTRO, STF, INTEGRAÇÃO, TSE, PARTICIPAÇÃO, JULGAMENTO, IMPUGNAÇÃO, RESOLUÇÃO, TSE) ADI 2626 (TP), ADI 2628 (TP). (INAPLICABILIDADE, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, FORO ÍNTIMO) ADI 2243 (TP), AC 349 (TP), ADI 3345 (TP), ADPF 144 (TP), ADI 1797 AgR (TP), ADI 1345 MC (TP), RE 658375 AgR (2ªT), ADI 2674 MC-AgR-ED (TP), ADI 55 MC (TP) - RTJ 146/3. (CARÁTER OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) RTJ 95/99. (CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, VIGÊNCIA, TEXTO CONSTITUCIONAL) Rp 969 (TP) - RTJ 99/544, Rp 1012 (TP) - RTJ 95/980, Rp 1016 (TP) - RTJ 95/993, ADI 2 (TP), RTJ 145/340, RTJ 143/3. (ADI, DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL) ADI 7 (TP), ADI 4222 AgR (TP). (REQUISITO, ADPF) ADPF 153 (TP), ADPF 54 QO (TP). (CABIMENTO, ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 186 (TP), ADPF 172 MC-REF (TP), ADPF 3 QO (TP), ADPF 15 (TP), ADPF 13 (TP), ADPF 12 (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO, COMPLEXO NORMATIVO) ADI 2133 (TP), ADI 2174 (TP), ADI 4227 (TP), ADI 5260 (TP), ADI 2595 AgR (TP), ADI 2451 (TP). (ADI, EXAURIMENTO, EFICÁCIA, NORMA IMPUGNADA) ADI 885 (TP), ADI 1979 MC (TP), ADI 4365 (TP). (APROVAÇÃO, CASA REVISORA, PROPOSTA, EMENDA, ALTERAÇÃO, CONTEÚDO NORMATIVO) ADC 3 (TP), ADI 2182 (TP), ADI 2666 (TP), ADI 2238 MC (TP). (ADI, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, PARÂMETRO DE CONTROLE, PREJUDICIALIDADE) ADI 2 (TP), ADI 94 (TP), ADI 1137 (TP), ADI 2189 (TP), RE 346084 (TP), ADI 3569 (TP), ADI 1907 QO (TP), ADI 512 (TP). (FEDERALISMO FISCAL, RENÚNCIA, RECEITA PÚBLICA, ESTADO-MEMBRO) ACO 758 (TP), RE 705423 (TP). (OFENSA, PRINCÍPIO FEDERATIVO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) ADI 2250 (TP). (PRINCÍPIO FEDERATIVO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) ADI 2250 MC (TP). (AUTONOMIA FINANCEIRA, ELABORAÇÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA) ADI 4356 (TP), ADI 4426 (TP). (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DESPESA COM PESSOAL, MPU, MPDFT) MS 25997 (1ªT), ADI 5105 (TP), RE 836198 AgR (1ªT). (CONTROLE, GESTÃO ADMINISTRATIVA, RECURSOS PÚBLICOS, PODER JUDICIÁRIO) ADI 691 MC (TP). (APRECIAÇÃO, CONTAS PÚBLICAS, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 1964 (TP), ADI 3715 (TP), RE 729744 (TP), RE 848826 (TP). (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITO TRABALHISTA, TERCEIRIZAÇÃO) ADC 16 (TP), RE 760931 (TP). (DISTINÇÃO, ATIVIDADE-MEIO, ATIVIDADE-FIM, ÂMBITO, TERCEIRIZAÇÃO) ADI 4426 (TP), ADPF 324 (TP), ADI 5449 MC-Ref (TP), RE 958252 (TP). (EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, DESPESA COM PESSOAL, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO) ADI 1585 (TP), ADI 4426 (TP). (AUSÊNCIA, HIERARQUIA, LEI ORDINÁRIA, LEI COMPLEMENTAR) ADC 1 (TP) - RTJ 156/721, RE 377457 (TP). (LEI ORÇAMENTÁRIA, MATÉRIA, IMPORTÂNCIA, ORDENAMENTO JURÍDICO, LEI POSTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 4048 MC (TP). (PERDA DO OBJETO, EXAURIMENTO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO, OBJETO, IMPUGNAÇÃO) ADI 145 (TP), ADI 1691 (TP). (CONTROLE EXTERNO, TRIBUNAL DE CONTAS, PODER LEGISLATIVO) ADI 2597 (TP). (PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO, CARÁTER FINANCEIRO) ACO 3047 AgR (TP). (IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, IMPOSSIBILIDADE, RETENÇÃO, SALÁRIO, REDUÇÃO, DESPESA COM PESSOAL) RE 836198 AgR (1ªT). (IMPOSSIBILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, PARCIALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR) ADI 4 (TP). (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, PODER EXECUTIVO, AUSÊNCIA, DISCRICIONARIEDADE) MS 21273 (1ªT), MS 21450 (TP), MS 22384 (1ªT), MS 23267 (TP), ACO 732 (1ªT), ADPF 307 MC-Ref (TP), ADPF 339 (TP), MS 21291 AgR-QO (TP), ADI 37 MC (TP). (CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE) RE 346084 (TP). (DEVIDO PROCESSO LEGAL, CADASTRO DE INADIMPLENTES, ESTADO-MEMBRO, TOMADA DE CONTAS ESPECIA) ACO 1941 (1ªT), ACO 2733 MC-Ref (TP). - Decisões monocráticas citadas: (MINISTRO, STF, INTEGRAÇÃO, TSE, PARTICIPAÇÃO, JULGAMENTO, IMPUGNAÇÃO, RESOLUÇÃO, TSE) ADI 2321. (INAPLICABILIDADE, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE ABSTRATO, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, FORO ÍNTIMO) ADPF 155, ADPF 541 MC, ADI 6239 MC. (ADI, IMPUGNAÇÃO, COMPLEXO NORMATIVO) ADI 2972. (AUSÊNCIA, HIERARQUIA, LEI ORDINÁRIA, LEI COMPLEMENTAR) AI 457926. (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, PODER EXECUTIVO, AUSÊNCIA, DISCRICIONARIEDADE) MS 24206 MC. (AUTÓGRAFO, PROJETO DE LEI) ADI 1393. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DESPESA COM PESSOAL, MPU, MPDFT) TCU: Acórdão TC-013.63112001. - Legislação estrangeira citada: art. 10, letra "h", da Lei Orgânica da Espanha; art. 26, art. 27, art. 28, art. 29 e art. 30, do Decreto nº 2.067/91 da Colômbia; art. 79, do Regimento Interno da Corte Constitucional da Colômbia; art. 14, do Regimento Geral da Corte Constitucional da Itália; art. 29, n. 1, da Lei nº 28/82, de Portugal; art. 18 e art. 19, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional Federal da República Federal da Alemanha; art. 19, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional do Chile; art. 46, da Lei 2949/83, da Turquia; art. 5º, da Lei 28301/2004, do Peru; Constituição norte-americana de 1787; art. 16, da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789; Reform Act, de 1832, da Inglaterra; art. 19, da Constituição da Noruega; art. 100, da Constituição Política da República do Chile, acórdão n. 396 de 2011 e acórdão n. 353 de 2012, do Tribunal Constitucional português. - Veja ADI 2238, ADI 2241, ADI 2256, ADI 2261, ADI 2324, ADI 2365 e ADPF 24 do STF. - Veja Nota Técnica n. 2745/2019-MP, elaborada pela Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia. Número de páginas: 289. Análise: 04/10/2021, JSF.
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