Jurisprudência STF 6342 de 11 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6342 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
29/04/2020
Data de publicação
11/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-269 DIVULG 10-11-2020 PUBLIC 11-11-2020
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) : WALBER DE MOURA AGRA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES AM. CURIAE. : UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT AM. CURIAE. : CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL AM. CURIAE. : FORÇA SINDICAL - FS AM. CURIAE. : CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB AM. CURIAE. : NOVA CENTRAL SINDICAL DOS TRABALHADORES - NCST ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO ¿ SINAIT ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES AM. CURIAE. : FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SILVIA RODRIGUES GALLO AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM COFEN ADV.(A/S) : ROBERTO MARTINS DE ALENCAR NOGUEIRA AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADV.(A/S) : LUCIANA DINIZ RODRIGUES
Ementa
Ementa: MEDIDA CAUTELAR NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6342, 6344, 6346, 6348, 6352 E 6354. DIREITO CONSTITUTIONAL E DIREITO DO TRABALHO. MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020. MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. NORMAS DIRECIONADAS À MANUTENÇÃO DE EMPREGOS E DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ART. 29. EXCLUSÃO DA CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS COMO DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ART. 31. SUSPENSÃO DA ATUAÇÃO COMPLETA DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS ARTS. 29 E 31 DA MP 927/2020. CONCESSÃO PARCIAL DA MEDIDA LIMINAR. 1. A Medida Provisória 927/2020 foi editada para tentar atenuar os trágicos efeitos sociais e econômicos decorrentes da pandemia do coronavírus (covid-19), de modo a permitir a conciliação do binômio manutenção de empregos e atividade empresarial durante o período de pandemia. 2. O art. 29 da MP 927/2020, ao excluir, como regra, a contaminação pelo coronavírus da lista de doenças ocupacionais, transferindo o ônus da comprovação ao empregado, prevê hipótese que vai de encontro ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação à responsabilidade objetiva do empregador em alguns casos. Precedentes. 3. Não se mostra razoável a diminuição da atividade fiscalizatória exercida pelos auditores fiscais do trabalho, na forma prevista pelo art. 31 da MP 927/2020, em razão da necessidade de manutenção da função exercida no contexto de pandemia, em que direitos trabalhistas estão sendo relativizados. 4. Medida liminar parcialmente concedida para suspender a eficácia dos arts. 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020.
Decisão
Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que referendava a decisão negativa de concessão do pedido cautelar, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Walber de Moura Agra; pelo amicus curiae SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, o Dr. Gustavo Teixeira Ramos; e, pelos amici curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT; União Geral dos Trabalhadores - UGT; Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB; Força Sindical - FS; Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB; e Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST, o Dr. José Eymard Loguercio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: O Tribunal, por maioria, negou referendo ao indeferimento da medida cautelar tão somente em relação aos artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020 e, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, suspendeu a eficácia desses artigos, vencidos, em maior extensão, os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, nos termos de seus votos, e os Ministros Marco Aurélio (Relator), Dias Toffoli (Presidente) e Gilmar Mendes, que referendavam integralmente o indeferimento da medida cautelar. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 29.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Indexação
- CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, COMPROVAÇÃO, DANO IRREPARÁVEL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONCESSÃO, LIMINAR, APRECIAÇÃO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA, ADMISSÃO, DISCRICIONARIEDADE, STF, REALIZAÇÃO, JUÍZO, CONVENIÊNCIA, CARÁTER POLÍTICO, SUSPENSÃO, EFICÁCIA. MEDIDA PROVISÓRIA, EXCEPCIONALIDADE, CONTROLE JUDICIAL, REQUISITO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: HISTÓRIA, DIREITO DO TRABALHO. ATO NORMATIVO IMPUGNADO, CARÁTER PRECÁRIO, SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA, INCLUSÃO, DIREITO DO TRABALHO, ROL TAXATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MATÉRIA, IMPOSSIBILIDADE, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. DESEQUILÍBRIO, MERCADO DE TRABALHO. MEDIDA PROVISÓRIA, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, EMPREGO, SUSTENTO, TRABALHADOR. CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA; STF, APRECIAÇÃO, CONFLITO, MEDIDA PROVISÓRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), PREDOMINÂNCIA, ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO, LIBERDADE, TRABALHADOR, PERÍODO, CRISE, PRESERVAÇÃO, EMPREGO, OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE, EMPREGADOR, SUSPENSÃO, EXIGÊNCIA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, SEGURANÇA, SAÚDE, TRABALHO. CALAMIDADE PÚBLICA, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, FÉRIAS, POSTERGAÇÃO, PAGAMENTO, ADICIONAL DE FÉRIAS, PRAZO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONCORDÂNCIA, EMPREGADOR, CONVERSÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO. INTERRUPÇÃO, ATIVIDADE, COMPENSAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, BANCO DE HORAS. EXCEPCIONALIDADE, CALAMIDADE PÚBLICA, CONVENIÊNCIA, PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, COMPENSAÇÃO, SALDO, HORA, DISPENSABILIDADE, ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO. AFASTAMENTO, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, EXAME DE SAÚDE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO, AÇÕES DE TREINAMENTO, POSSIBILIDADE, ENSINO À DISTÂNCIA. JORNADA DE TRABALHO, SAÚDE, ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO, RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO, PRAZO PROCESSUAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, AUTO DE INFRAÇÃO, NATUREZA TRABALHISTA, NOTIFICAÇÃO, DÉBITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), RAZOABILIDADE. VALIDAÇÃO, ATO, NATUREZA TRABALHISTA, IMPLEMENTAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, MEDIDA PROVISÓRIA, RAZOABILIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LIMINAR, DANO IRREPARÁVEL, MANUTENÇÃO, NORMA. - VOTO, MIN. GILMAR MENDES: ESPECIALISTA, FINANÇAS PÚBLICAS, AFIRMAÇÃO, NECESSIDADE, DÍVIDA, ENTE FEDERADO, CONFRONTO, PANDEMIA, CONSEQUÊNCIA, EQUIPARAÇÃO, SITUAÇÃO, GUERRA. QUEDA, ARRECADAÇÃO, INICIATIVA PRIVADA, PODER PÚBLICO. COLABORAÇÃO, ENTE FEDERADO, SOCIEDADE, INVESTIMENTO, RECURSO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, EMPREGO, CONCESSÃO, ALTERNATIVA, TRABALHO, EQUILÍBRIO SOCIOECONÔMICO, PANDEMIA. NECESSIDADE, REALIDADE, COMPROMETIMENTO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, EMPREGADOR. FORÇA MAIOR, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA, ROL TAXATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, DIREITO SOCIAL. DESNECESSIDADE, REGULAÇÃO, MATÉRIA, LEI COMPLEMENTAR; AUSÊNCIA, PREVISÃO, DISPENSA ARBITRÁRIA, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, TRABALHADOR; COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO DO TRABALHO, COMPETÊNCIA MATERIAL, PROMOÇÃO, DEFESA, CALAMIDADE PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REVOGAÇÃO, ARTIGO, MEDIDA PROVISÓRIA, SUSPENSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PERÍODO, DETERMINAÇÃO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SALÁRIO, LIMITE MÁXIMO, VINTE E CINCO POR CENTO. CONTEXTO HISTÓRICO, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. TEORIA DO PENSAMENTO JURÍDICO DO POSSÍVEL. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, ESTADO DE NECESSIDADE, SITUAÇÃO EMERGENCIAL, CRISE ECONÔMICA, PROTEÇÃO, DIREITO SOCIAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CENSURA, ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, ATO LEGISLATIVO. DISCRICIONARIEDADE, LEGISLADOR, LIBERDADE, LIMITE CONSTITUCIONAL. PODER DE LEGISLAR, DEVER DE LEGISLAR, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA, CORRELAÇÃO, TRABALHO, CONTAMINAÇÃO, NOVO CORONAVÍRUS, EXCEPCIONALIDADE, ATIVIDADE, SAÚDE; RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE, ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO, CARÁTER TEMPORÁRIO, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, EMPREGO. RETROATIVIDADE MÁXIMA, RETROATIVIDADE MÉDIA, RETROATIVIDADE MÍNIMA. MEDIDA PROVISÓRIA, CONVALIDAÇÃO, ATO, EMPREGADOR, MOMENTO ANTERIOR, EDIÇÃO; SEGURANÇA JURÍDICA. - VOTO, MIN. EDSON FACHIN: SITUAÇÃO EMERGENCIAL, PANDEMIA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PROTOCOLO, AUSÊNCIA, DISCRICIONARIEDADE. EVOLUÇÃO, DOUTRINA, ESTADO LIBERAL, EMPREGADOR, IMPOSIÇÃO, CONDIÇÃO, RELAÇÃO DE TRABALHO. JUSTIÇA SOCIAL, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ORDEM ECONÔMICA, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, ESTADO SOCIAL, DIREITO SOCIAL, TRABALHADOR, DIREITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FORÇA MAIOR, ÂMBITO TRABALHISTA. EXIGÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, SINDICATO, PROTEÇÃO, TRABALHADOR, ABUSO, FLEXIBILIZAÇÃO, SALÁRIO, JORNADA DE TRABALHO, CONTRATO DE TRABALHO. PLENÁRIO, STF, CONSTITUCIONALIDADE, ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO, COMPOSIÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INCLUSÃO, REDUÇÃO, SUSPENSÃO, JORNADA DE TRABALHO, SALÁRIO. PREDOMINÂNCIA, ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS, PANDEMIA, CONTROLE JUDICIAL, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO LEGISLATIVO. INTERVALO DE TEMPO, USO, APLICATIVO MÓVEL, PROGRAMA DE COMPUTADOR, EXCLUSIVIDADE, INTERESSE, TRABALHO, SUBMISSÃO, REGRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JORNADA DE TRABALHO. ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS, CONCESSÃO, FÉRIAS COLETIVAS, ADEQUAÇÃO, MANUTENÇÃO, TRABALHADOR, CASA. ANTECIPAÇÃO, FERIADO, COMPENSAÇÃO, SALDO, BANCO DE HORAS, ADEQUAÇÃO, SITUAÇÃO EMERGENCIAL. PRORROGAÇÃO, COMPENSAÇÃO DE JORNADA, ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO, CIENTIFICAÇÃO, SINDICATO. SUSPENSÃO, REALIZAÇÃO, EXAME DE SAÚDE, SUSPENSÃO, REALIZAÇÃO, AÇÕES DE TREINAMENTO, CALAMIDADE PÚBLICA, DESRESPEITO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SAÚDE, TRABALHADOR; PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. PRORROGAÇÃO, RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SUSPENSÃO, PRAZO PROCESSUAL, DEFESA, ADEQUAÇÃO, SITUAÇÃO EMERGENCIAL. NOVO CORONAVÍRUS, RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, EMPREGADOR. REDUÇÃO, RISCO, TRABALHO, DIREITO FUNDAMENTAL, TRABALHADOR. ÔNUS, EMPREGADOR, COMPROVAÇÃO, CONTAMINAÇÃO, TRABALHO. PRORROGAÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, PANDEMIA, AUSÊNCIA, ARBITRARIEDADE, EMPREGADOR, AVALIAÇÃO, CONDIÇÃO, PROTEÇÃO, SAÚDE, INTEGRIDADE FÍSICA, PARTICIPANTE, PROCESSO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO, ATIVIDADE, FISCAL DO TRABALHO, RISCO, ESTÍMULO, DESCUMPRIMENTO, NORMA, RELAÇÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA, SAÚDE, TRABALHADOR, INCOMPATIBILIDADE, CALAMIDADE PÚBLICA, SITUAÇÃO EMERGENCIAL. CONVALIDAÇÃO, REGRA, ÂMBITO TRABALHISTA, MOMENTO ANTERIOR, MEDIDA PROVISÓRIA, INVALIDADE. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, OBSERVÂNCIA, ORDENAMENTO JURÍDICO, VIGÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA, ATO NORMATIVO, CARÁTER PRECÁRIO, EXCEPCIONALIDADE, INADEQUAÇÃO, PREVISÃO, NORMA JURÍDICA, PROCEDIMENTO, POSSIBILIDADE, OFENSA, DIREITO FUNDAMENTAL, TRABALHADOR. - VOTO, MIN. ROBERTO BARROSO: CRISE ECONÔMICA, PANDEMIA. COMPLEXIDADE, LEGISLAÇÃO, AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL. MEDIDA PROVISÓRIA, DELIBERAÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, CONGRESSO NACIONAL. PRINCÍPIO, INTERPRETAÇÃO, DIREITO DO TRABALHO, DIREITO FUNDAMENTAL, TRABALHADOR. TELETRABALHO, DEFINIÇÃO, REGIME JURÍDICO, ASPECTO TEMPORAL, TRABALHO. PROVA IMPOSSÍVEL, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, CONFIGURAÇÃO, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), DOENÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, ATUAÇÃO, AUDITOR, FISCAL DO TRABALHO. - VOTO, MIN. ROSA WEBER: REFORMA TRABALHISTA, MITIGAÇÃO, DIREITO SOCIAL. PANDEMIA, AUMENTO, CRISE ECONÔMICA, FRAGILIDADE, TRABALHADOR. CRISE ECONÔMICA, DESIGUALDADE, VULNERABILIDADE, TRABALHADOR, NECESSIDADE, EFETIVIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL. EQUILÍBRIO, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, INICIATIVA PRIVADA, PODER POLÍTICO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ATIVIDADE ESSENCIAL, TRANSPORTE, HOSPITAL, SERVIÇO PÚBLICO, MAIOR GRAVIDADE, RISCO, CONTAMINAÇÃO, NOVO CORONAVÍRUS. PANDEMIA, SITUAÇÃO EMERGENCIAL, RELEVÂNCIA, PRESERVAÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO; PROTEÇÃO,TRABALHADOR; LOCAL DE TRABALHO. JUSTIÇA SOCIAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EQUILÍBRIO, RELAÇÃO CONTRATUAL. DIREITO DO TRABALHO, PROTEÇÃO, TRABALHADOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUBORDINAÇÃO. EMPREGADOR, PODER HIERÁRQUICO, NECESSIDADE, INTERVENÇÃO, PODER PÚBLICO, RELAÇÃO DE TRABALHO. PANDEMIA, ELEMENTO SUBJETIVO, FORÇA MAIOR, CONTENÇÃO, PARÂMETRO DE CONTROLE, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, ÂMBITO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, REPRESENTAÇÃO, SINDICATO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PREDOMINÂNCIA, ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO, ATO NORMATIVO, ANULAÇÃO, PRINCÍPIO, DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE, CONTROLE, TELETRABALHO, ATRAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, EXERCÍCIO, LOCAL DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO, BANCO DE HORAS, COMPATIBILIDADE, SITUAÇÃO EMERGENCIAL, PRESERVAÇÃO, EMPREGO, PROTEÇÃO, DIMINUIÇÃO, RISCO, CONTAMINAÇÃO. LIMITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, COMUNICAÇÃO, ACORDO, SINDICATO. TRABALHADOR, ÁREA, SAÚDE, PRORROGAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ATIVIDADE INSALUBRE, INDISPENSABILIDADE, NOTIFICAÇÃO, SINDICATO. ATIVIDADE INSALUBRE, GESTANTE, MÃE, PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO, MATÉRIA, SAÚDE, HIGIENE, SEGURANÇA, TRABALHO, OFENSA, DIREITO FUNDAMENTAL, TRABALHADOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STF, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EMPREGADOR, DANO, ACIDENTE DO TRABALHO, RISCO, LESÃO, TRABALHADOR. STF, CONSTITUCIONALIDADE, PRESUNÇÃO, VÍNCULO, DOENÇA, ATIVIDADE PROFISSIONAL. OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGÊNCIA, EMPREGADO, COMPROVAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE. PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, PARTICIPAÇÃO, SINDICATO. POLÍCIA ADMINISTRATIVA, FISCAL DO TRABALHO, ATIVIDADE ESSENCIAL, ESTÍMULO, EMPREGADOR, CUMPRIMENTO, NORMA, SEGURANÇA, SAÚDE, TRABALHADOR, COLETIVIDADE. - VOTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: PROVA IMPOSSÍVEL, EXIGÊNCIA, EMPREGADO, COMPROVAÇÃO, CONTAMINAÇÃO, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), TRABALHO. MEDIDA PROVISÓRIA, AUSÊNCIA, FUNDAMENTO, IMPOSIÇÃO, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, FISCAL DO TRABALHO. - VOTO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: STF, APRECIAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, PERÍODO, VIGÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, MOMENTO POSTERIOR. PREDOMINÂNCIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, ATO NORMATIVO, OFENSA, PREMISSA, DIREITO DO TRABALHO, DESIGUALDADE, EMPREGADO, EMPREGADOR, RELAÇÃO DE TRABALHO. OBSERVÂNCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE, ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SALÁRIO. SUSPENSÃO, REALIZAÇÃO, EXAME DE SAÚDE, PERÍODO, PANDEMIA, VULNERABILIDADE, TRABALHADOR, AUMENTO, RISCO, SAÚDE, SEGURANÇA, OFENSA, GARANTIA CONSTITUCIONAL. - TERMO(S) DE RESGATE: DIREITO DO TRABALHO, APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00005 INC-00035 INC-00036 ART-00006 "CAPUT" ART-00007 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00004 INC-00006 INC-00007 INC-00009 INC-00010 INC-00013 INC-00014 INC-00016 INC-00017 INC-00021 INC-00022 INC-00026 INC-00028 INC-00036 ART-00008 INC-00003 INC-00006 ART-00021 INC-00018 INC-00024 ART-00022 INC-00001 ART-00062 PAR-00001 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00011 PAR-00012 ART-00170 INC-00003 INC-00008 ART-00196 "CAPUT" ART-00201 INC-00001 ART-00219 ART-00225 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00065 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00927 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-011101 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011430 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012551 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-003467 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013467 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013979 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC-000081 ANO-1947 CONVENÇÃO CONCERNENTE À INSPEÇÃO DO TRABALHO NA INDÚSTRIA E NO COMÉRCIO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC-000098 ANO-1949 CONVENÇÃO N° 98, RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA ASSINADA EM GENEBRA, OIT LEG-INT CVC-000154 ANO-1981 CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE O INCENTIVO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA ASSINADA EM GENEBRA, OIT LEG-INT CVC-000155 ANO-1981 ART-00003 INC-00001 ART-00020 CONVENÇÃO SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES E O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00003 ART-00006 ART-00059 PAR-00005 PAR-00006 ART-00061 ART-00062 INC-00003 ART-00066 ART-0075B ART-0075C ART-0075D ART-0075E ART-00135 ART-00139 PAR-00001 PAR-00003 ART-00444 PAR-ÚNICO ART-00501 PAR-00001 PAR-00002 ART-00502 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00503 PAR-ÚNICO ART-00504 ART-0611A ART-0611B INC-00017 ART-00614 PAR-00003 ART-00615 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED MPR-000926 ANO-2020 ART-00014 "CAPUT" PAR-00002 ART-00018 ART-00027 "CAPUT" MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000927 ANO-2020 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 PAR-00005 ART-00005 ART-00006 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 ART-00007 ART-00008 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00014 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00015 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00016 PAR-00001 PAR-00002 ART-00017 ART-00018 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00005 ART-00019 "CAPUT" PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00020 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00021 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00022 ART-00023 ART-00024 ART-00025 PAR-ÚNICO ART-00026 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 ART-00027 ART-00028 ART-00029 ART-00030 ART-00031 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00032 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 ART-00033 ART-00034 ART-00035 ART-00036 ART-00037 ART-00038 ART-00039 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000932 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000936 ANO-2020 ART-00011 PAR-00004 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DLG-000049 ANO-1952 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO N° 98, RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA ASSINADA EM GENEBRA, OIT LEG-FED DLG-000024 ANO-1956 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 81, CONCERNENTE À INSPEÇÃO DO TRABALHO NA INDÚSTRIA E NO COMÉRCIO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000002 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 155, SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES E O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000022 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 154, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE O INCENTIVO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA ASSINADA EM GENEBRA, OIT LEG-FED DLG-000006 ANO-2020 ART-00001 DECRETO LEGISLATIVO LEG-FED DEC-033196 ANO-1953 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO N° 98, RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA ASSINADA EM GENEBRA, OIT LEG-FED DEC-041721 ANO-1957 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 81, CONCERNENTE À INSPEÇÃO DO TRABALHO NA INDÚSTRIA E NO COMÉRCIO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-001254 ANO-1994 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 155, SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES E O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-001256 ANO-1994 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 154, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE O INCENTIVO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA ASSINADA EM GENEBRA, OIT LEG-FED RES-000152 ANO-2020 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL - CGSN LEG-FED INT-000031 ANO-2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS/PRES LEG-FED PRT-000555 ANO-2020 PORTARIA CONJUNTA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN/SRF
Observação
- Decisão estrangeira citada: Acórdão 39/84, Acordão 509/2002 e Acórdão 353/2012, do Tribunal Constitucional portugês. - Acórdão(s) citado(s): (ADI, MEDIDA PROVISÓRIA, CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, NOVO CORONAVÍRUS, MANUTENÇÃO, EMPREGO, EMPRESA) ADI 6344 MC-Ref (TP), ADI 6346 MC-Ref (TP), ADI 6348 MC-Ref (TP), ADI 6349 MC-Ref (TP), ADI 6352 MC-Ref (TP), ADI 6354 MC-Ref (TP). (REQUISITO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 490 (TP), ADI 173 MC (TP), ADI 804 MC (TP), ADI 425 MC (TP), ADI 3401 MC (TP), ADI 508 MC (TP), ADI 1155 MC (TP), ADI 467 MC (TP), ADI 474 MC (TP), ADI 718 MC (TP). (RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EMPREGADOR, DANO, DECORRÊNCIA, ACIDENTE DO TRABALHO) RE 828040 (TP). (MEDIDA PROVISÓRIA, EXCEPCIONALIDADE, CONTROLE JUDICIAL, REQUISITO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA) ADI 5018 (TP). (DIREITO DO TRABALHO, ASSEGURAMENTO, PROTEÇÃO, DIREITO TRABALHISTA) ADI 3961 (TP), ADC 48 (TP). (AUSÊNCIA, ROL TAXATIVO, PROTEÇÃO, DIREITO SOCIAL) ADI 639 (TP). (EXIGIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR, NORMA, DISPENSA ARBITRÁRIA) ADI 639 (TP), ADI 3934 (TP). (INEXIGIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR, NORMA, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, SITUAÇÃO EMERGENCIAL, IMPLEMENTAÇÃO, PLANO REAL) RE 806190 RG (TP). (PREJUDICIALIDADE, ADI, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 1975 (TP), ADI 1445 QO (TP), ADI 2595 AgR (TP). (PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL) ARE 639337 AgR (2ªT). (PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO) RE 590415 (TP). (RETROATIVIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 493 (TP). (ATIVIDADE INSALUBRE, GESTANTE, MÃE, PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO) ADI 5938 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, PRESUNÇÃO RELATIVA, VÍNCULO, DOENÇA, ATIVIDADE PROFISSIONAL) ADI 3931 (TP). (INEXIGIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR, EXECUÇÃO, CRÉDITO TRABALHISTA, FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADI 3934 (TP). (REVOGAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, DELIBERAÇÃO, PARLAMENTO) ADI 5709 (TP). (SUSPENSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, FLEXIBILIZAÇÃO, DIREITO DO TRABALHADOR, LEGISLADOR ORDINÁRIO, PROTEÇÃO, DIREITO DO TRABALHO) ADI 6363 MC-Ref (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DIREITO DO TRABALHO, ASSEGURAMENTO, PROTEÇÃO, DIREITO TRABALHISTA) ADI 6363. (TEORIA DO PENSAMENTO JURÍDICO DO POSSÍVEL) AC 4070. (REPERCUSSÃO GERAL, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, LIMITAÇÃO, DIREITO TRABALHISTA) ARE 1121633. - Veja ADI 6344 MC-REF, ADI 6346 MC-REF, ADI 6348 MC-REF, ADI 6349 MC-REF, ADI 6352 MC-REF e ADI 6354 MC-REF do STF. Número de páginas: 212. Análise: 17/08/2021, SOF.
Doutrina
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