“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Decisões

• Jurisprudência - STF6159 de 25/11/2020

  O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, de modo a conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 10, XII; 49, § 2º, V; 90-A e 90-B da Lei Complementar Estadual nº 56/2005, e do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 201/2014, ambas do Estado do Piauí, limitando o pagamento dos honorários sucumbenciais, somados as demais verbas remuneratórias, ao teto constitucional do art. 37, XI, da CF e fixou a seguinte tese: “É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição”, nos...

  • Constitucional
  • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • Garantias processuais
• Jurisprudência - STF7553 de 04/06/2025

  O Tribunal, por unanimidade, conheceu, em parte, da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inconstitucionalidade (i) do parágrafo único do art. 4º; (ii) do art. 11; bem como (iii) do limite máximo previsto no item 1 da Tabela I do Anexo Único (R$ 18.680,00), todos da Lei estadual tocantinense 4.240/2023. Como forma de aplacar os efeitos advindos da repristinação pura e simples da Lei estadual 1.286/2001, entendeu, como solução provisória, que as custas referentes aos recursos oriundos de primeiro grau serão de 0,5% (meio por cento), observado o mínimo de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) –...
• Jurisprudência - STF599309 de 12/12/2019

  Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo recorrente, Lloyds Bank PLC, o Dr. Léo Krakowiak; e, pela recorrida, União, o Dr. Leonardo Quintas Furtado, Procurador da Fazenda Nacional. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 470 da repercuss...

  • Constitucional
  • Tributação e Orçamento
  • Sistema Tributário Nacional
• Jurisprudência - STF602043 de 08/09/2017

  Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo recorrente, Estado de Mato Grosso, o Dr. Lucas Dallamico, Procurador do Estado de Mato Grosso; e, pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - SINDMÉDICO/DF, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Rel...
• Jurisprudência - STF612975 de 08/09/2017

  Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo recorrente, Estado de Mato Grosso, o Dr. Lucas Dallamico, Procurador do Estado de Mato Grosso; e, pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - SINDMÉDICO/DF, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Rel...
• Jurisprudência - STF1075412 de 27/06/2025

  EMBTE.(S) : DIARIO DE PERNAMBUCO SA ADV.(A/S) : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO ADV.(A/S) : JOAO CARLOS BANHOS VELLOSO EMBDO.(A/S) : RICARDO ZARATTINI FILHO ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO NACIONAL DE JORNAIS ADV.(A/S) : RODRIGO BRANDAO VIVEIROS PESSANHA AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE JORNALISMO INVESTIGATIVO - ABRAJI ADV.(A/S) : IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI ADV.(A/S) : BEATRIZ CANOTILHO LOGAREZZI AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE RADIO E TELEVISAO - ABRATEL ADV.(A/S) : MARCIO SILVA NOVAES ADV.(A/S) : SAMIR AMANDO GRANJA NOBRE ...
• Jurisprudência - STF708 de 28/09/2022

  O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para: (i) reconhecer a omissão da União, em razão da não alocação integral dos recursos do Fundo Clima referentes a 2019; (ii) determinar à União que se abstenha de se omitir em fazer funcionar o Fundo Clima ou em destinar seus recursos; e (iii) vedar o contingenciamento das receitas que integram o Fundo, fixando a seguinte tese de julgamento: "O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambi...

  • Constitucional
  • Constituição e Poder Constitucional
• Jurisprudência - STF627432 de 26/05/2021

  Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido de desistência do recurso extraordinário, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Em seguida, o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 704 da repercussão geral, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Por fim, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Falaram: pela recorrida União, o Ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, Advogado-Geral da União; pela recorrida Agência Nacional do Cinema - ANCINE, o Dr. Avio Kalatzis de Britto, Procurador-Geral Federal; e, pel...

  • Constitucional
  • Ordem econômica e financeira

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