Jurisprudência STF 602043 de 08 de Setembro de 2017

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 602043

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

27/04/2017

Data de publicação

08/09/2017

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO RECDO.(A/S) : LUIZ GILSON FORMIGHIERI ADV.(A/S) : DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL ASSIST.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO ADV.(A/S) : PEDRO GORDILHO

Ementa

TETO CONSTITUCIONAL – ACUMULAÇÃO DE CARGOS – ALCANCE. Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido.

Decisão

Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo recorrente, Estado de Mato Grosso, o Dr. Lucas Dallamico, Procurador do Estado de Mato Grosso; e, pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - SINDMÉDICO/DF, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, apreciando o tema 384 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.4.2017.

Indexação

- ACUMULAÇÃO REMUNERADA, CARGO PRIVATIVO, MÉDICO, CASO CONCRETO. EVOLUÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TETO REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO; ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TETO REMUNERATÓRIO, NATUREZA ÉTICA, PRINCÍPIO REPUBLICANO; PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, RESPONSABILIDADE FISCAL, DESPESA COM PESSOAL. TETO REMUNERATÓRIO, MORALIDADE, PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, CARGO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO LITERAL, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS, MOMENTO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL 41 DE 2003, DIREITO ADQUIRIDO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EFICIÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACUMULAÇÃO REMUNERADA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PODER PÚBLICO. GRATUIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA, CARGO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). ACUMULAÇÃO REMUNERADA, MAGISTÉRIO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, JUIZ. ACUMULAÇÃO REMUNERADA, VÍNCULO, DIVERSIDADE, ENTE FEDERADO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INTERPRETAÇÃO LÓGICA, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, REGRA, TETO REMUNERATÓRIO, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, REGRA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INTERPRETAÇÃO LITERAL, REGRA, TETO REMUNERATÓRIO, TRABALHO ESCRAVO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TETO REMUNERATÓRIO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), ACUMULAÇÃO, CARGO PRIVATIVO, SAÚDE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, COMBINAÇÃO, NORMA, FATO. INTERPRETAÇÃO PRAGMÁTICA, INTERESSE PÚBLICO. LITERALIDADE, TEXTO, LIMITE MÍNIMO, ATUAÇÃO, INTÉRPRETE. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998, EMENDA CONSTITUCIONAL 41 DE 2003, TETO REMUNERATÓRIO, ACUMULAÇÃO REMUNERADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL, CONTRAPRESTAÇÃO, TRABALHO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CÁLCULO, TETO REMUNERATÓRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERVIÇO GRATUITO, ISONOMIA, EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO, VEDAÇÃO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PODER PÚBLICO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, EMENDA CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), TETO REMUNERATÓRIO, MAGISTRADO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, JUSTIÇA ELEITORAL, MAGISTÉRIO. TETO REMUNERATÓRIO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, LESÃO, ECONOMIA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO, EMENDA CONSTITUCIONAL, DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, TETO REMUNERATÓRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL, MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: TETO REMUNERATÓRIO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). EMENDA CONSTITUCIONAL 41 DE 2003, APLICAÇÃO IMEDIATA. EVOLUÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACUMULAÇÃO DE CARGOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 19 DE 1998, REGRA, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, ALUSÃO, REGRA, TETO REMUNERATÓRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998, TETO REMUNERATÓRIO, ACUMULAÇÃO, PROVENTO, APOSENTADORIA. - OBITER DICTUM, MIN. EDSON FACHIN: SERVIDOR PÚBLICO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, DIVERSIDADE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. - TERMO(S) DE RESGATE: ABATE-TETO, PRAGMATISMO, DEONTOLOGIA.

Legislação

LEG-IMP LEI-003353 ANO-1888 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED CF ANO-1946 ART-00185 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00097 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00099 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 INC-00036 ART-00006 ART-00037 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART-00037 INC-00015 ART-00037 INC-00016 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00037 INC-00016 LET-A REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00037 INC-00016 LET-B REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00037 INC-00016 LET-C REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00037 INC-00017 ART-00037 PAR-00011 INCLUÍDO PELA EMC-47/2005 ART-00037 PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-47/2005 ART-00040 PAR-00008 ART-00040 PAR-00011 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00095 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00119 INC-00001 LET-A ART-00128 PAR-00005 INC-00002 LET-D CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00017 PAR-00001 PAR-00002 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000034 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00008 ART-00009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00018 ART-00019 ART-00020 ART-00021 ART-00022 ART-00023 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00184 INC-00003 EF-1952 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00010 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RES-000013 ANO-2006 ART-00006 REDAÇÃO DADA PELA RES-42/2007 ART-00008 INC-00002 LET-A INC-00003 LET-D RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000042 ANO-2007 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Tese

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

Tema

384 - Incidência do teto remuneratório a servidores já ocupantes de dois cargos públicos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (TETO REMUNERATÓRIO, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR PÚBLICO) RE 606358 (TP). (TETO REMUNERATÓRIO, VERBA REMUNERATÓRIA, SERVIDOR PÚBLICO) MS 24875 (TP), RE 609381 (TP). (IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR PÚBLICO) MS 24875 (TP). (ACUMULAÇÃO REMUNERADA, VENCIMENTO, APOSENTADORIA) MS 24952 (TP), SS 5017 AgR (TP), SS 4906 AgR-segundo (TP), RE 81729 (2ªT), RE 163204 (TP). (TETO REMUNERATÓRIO, MAGISTRATURA ESTADUAL, VERBA INDENIZATÓRIA) ADI 3854 MC (TP). - Veja RE 612975 do STF. Número de páginas: 91. Análise: 06/11/2017, JSF. Revisão: 13/11/2017, AMA.

Doutrina

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 2. ed. Coimbra: Almedina, 1998. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 701. GARCÍA DE ENTERRÍA. Reflexiones sobre la ley e los princípios generales de derecho. Madri: Civitas, 1996. p. 30. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 1988. p. 1. MAZZUOLI, Valerio; ALVES, Waldir. Acumulação de cargos públicos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 55. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 277 e 334. MODESTO, Paulo. Teto Constitucional de Remuneração dos Agentes Públicos: uma crônica de mutações e Emendas Constitucionais. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, v. 1, n. 3. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Apontamentos sobre a Reforma Administrativa do Estado. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Resende de. Curso de Direito Administrativo. 3. ed. São Paulo: Método, 2015. p. 685. RAO, Vicente. O direito e a vida dos direitos. São Paulo: Max Limonad, 1952. v. 2. p. 542.