“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Decisões
- Jurisprudência - TSE61.253.041 de 20/08/2024
LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ TITULAR. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO (TRE/PE). REQUISITOS LEGAIS. RES.–TSE Nº 23.517/2017. PREENCHIMENTO. PRIMEIRO INDICADO: AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DO AUTOR. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. AUTOS BAIXADOS DEFINITIVAMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. IDONEIDADE MORAL PRESERVADA. PUBLICAÇÃO DA LISTA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ENCAMINHAMENTO.1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz titular do TRE/PE, decorrente do término do segundo biênio do Dr. Carlos Gil Rodrigues Filho, em 1...
- Jurisprudência - TSE60.156.657 de 26/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. TELEVISÃO. FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS. OFENSA À HONRA. DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR. REFERENDO.1. A representante pretende tutela provisória antecipada, em sede liminar, para o exercício do direito de resposta, com fundamento no art. 58, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.504/1997 e no art. 32, inciso III, da Res.–TSE nº 23.608/2019, bem como a suspensão da divulgação de propaganda eleitoral transmitida pela televisão, na modalidade bloco, em que se veiculam fatos sabidamente inverídicos em ofensa à honra e à imagem do candidato Luiz Inácio Lula da Silva.2. A con...
- Jurisprudência - STF979742 de 26/11/2024
Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrido Heli de Paula Souza, a Dra. Luciana Montenegro de Castro Cadeu e a Dra. Mychelli de Oliveira Pereira Fernandez; pelo amicus curiae Associação das Testemunhas Cristãs de Jeová, o Dr. Laércio Ninelli Filho; pelo amicus curiae Watch Tower Bible and Tract Society of Pennsylvania, o Dr. Mathews Araújo de Oliveira Pereira; pelo amicus curiae Associação Nacional de Juristas Evangélicos - ANAJURE, a Dra. Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro; pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o Dr...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de consciência e de crença
- Jurisprudência - STF612707 de 25/03/2021
EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : SAMIR ACHÔA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA ADV.(A/S) : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP ADV.(A/S) : JÚLIO BONAFONTE AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ ADV.(A/S) : JULIO BONAFONTE AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERA...
- Jurisprudência - STF1249095 de 27/02/2025
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.086 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade", nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pela recorrida, o Dr. Caio Manoel Clementino de Alcântara, Advogado da...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - TSE6.796 de 18/10/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO (PRB), ATUAL PARTIDO REPUBLICANOS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DESAPROVAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí desaprovou a prestação de contas do Diretório Estadual do Partido Republicano Brasileiro (PRB), relativa ao exercício de 2015, com as seguintes determinações:i) devolução de R$ 24.435,42 ao Tesouro Nacional, em face da ausência de identificação de doadores contribuintes por transações bancárias;ii) transferência do montante de R$ 3.215,96 (5% de R$ 62.750,00, acrescido de 2,5%) para a conta específica (do diretório requerente) do Program...
- Jurisprudência - STF7096 de 25/06/2025
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a constitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar nº 188/2021, que acrescentou o art. 18-F à Lei Complementar nº 123/2006, por não configurar vício formal de iniciativa, tampouco ofensa material à Constituição Federal, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo interessado Congresso Nacional, o Dr. Mateus Fernandes Vilela Lima, Advogado do Senado Federal; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Samya Coutrim Carvalho, Advogada da União. Plenário, Sessão Virtual de 30.5.2025 a 6.6.2025.
- Jurisprudência - STF599628 de 17/10/2011
Após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela recorrente, o Dr. Ilmar Nascimento Galvão e, pela recorrida, o Dr. Aldir Guimarães Passarinho. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 03.11.2010. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto (Relator) e Gilmar Mendes, dando provimento ao recurso, e os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia, negando-o, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ri...