“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Decisões
- Jurisprudência - STF875958 de 11/02/2022
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 933 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de Goiás, para reformar o acórdão recorrido e declarar a constitucionalidade da Lei Complementar estadual nº 100/2012, e fixou a seguinte tese: “1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servid...
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Previdência Social
- Jurisprudência - TSE60.200.454 de 16/08/2021
LISTA TRÍPLICE. TRE/PI. JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE DOS ADVOGADOS. SEGUNDO INDICADO. CERTIDÃO POSITIVA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SEGUNDA INSTÂNCIA. TRÊS AÇÕES CÍVEIS. IDONEIDADE MORAL CONFIGURADA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ATENDIMENTO. ENCAMINHAMENTO DA LISTA.1. Lista tríplice encaminhada pelo TRE/PI para o preenchimento da vaga de juiz substituto da classe dos advogados, em razão do término do primeiro biênio do Dr. Alessandro dos Santos Lopes, em 22.1.2021.2. A lista é composta pelos Drs. Marcelo Leonardo Barros Pio, Edvar José dos Santos e Fabio Leal da Silva Viana.3. São requisitos para a investidura no cargo de membro de tribuna...
- Jurisprudência - TSE60.003.290 de 15/05/2025
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. VEICULAÇÃO EM PERFIL DE REDE SOCIAL. PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. USO DE EXPRESSÕES EQUIVALENTES. OFENSA À HONRA DE PRÉ–CANDIDATO. ILÍCITO CARACTERIZADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento ao agravo em recurso especial, mantendo–se, por conseguinte, o acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) confirmou a proced...
- Jurisprudência - TSE60.035.140 de 03/02/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PRÉ–CANDIDATO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. USO DE "PALAVRAS MÁGICAS". INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não conduzem à reforma da decisão.2. No caso, ante o teor do conteúdo impugnado, verifica–se que o Agravante se utilizou das seguintes frases: i) "SE FOR DA VONTADE DE DEUS E DA SUA VONTADE, NÓS VAMOS FAZER COM QUE ESSE SONHO SE TORNE REALIDADE"; ii) "eu quero que você continue dessa forma, eu quero você avance junto comigo, eu quero que nós avancemos juntos. CONSIGA MAIS...
- Jurisprudência - STF7702 de 24/03/2025
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia da ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, julgava o pedido improcedente, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Thiago Holanda González, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, julgou o pedido improcedente, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 21.2.2025 a ...
- Jurisprudência - STF30 de 06/10/2020
AZEVEDO, Marcelo Gonçalves de; SAMELLI, Alessandra Giannella. Estudo comparativo do equilíbrio de crianças surdas e ouvintes. Rev CEFAC, v. 11, Supl1. 85-91, 2009. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/rcefac/v11s1/163-07.pdf. BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 5. ed. São Paulo: 2011. p. 286. GILMAR, Gilmar Ferreira. Controle abstrato de constitucionalidade, ADI, ADC e ADO: comentários à Lei nº 9.868/99. São Paulo: Saraiva, 2012. LIMA, Thaize C. Souza; PEREIRA, Maria C. Da Cunha; MORAES, Renato de. Influência da surdez no desenvolvimento motor e do equilíbrio em crianças. Brazilian Journal of Mot...
- Jurisprudência - STF6394 de 03/12/2020
O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo requerente, Dr. Francisco Armando de Figueiredo Melo, Procurador do Estado; e, pelos interessados, a Dra. Andrea de Quadros Dantas Echeverria, Advogada da União. Plenário, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.
- Jurisprudência - STF6892 de 25/08/2023
Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator), André Mendonça, Edson Fachin, Rosa Weber (Presidente), Cármen Lúcia e Dias Toffoli, que convertiam o julgamento da medida cautelar em deliberação de mérito, conheciam da ação direta de inconstitucionalidade e julgavam improcedentes os pedidos formulados, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Júlio César Alves Figueirôa, Advogado da União; pelo amicus curiae Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Antonio Cesar Siqueira; e, pelos amici curiae Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado ...