“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Decisões
- Jurisprudência - STF756 de 10/01/2022
O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar para assentar que se insere na competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios a decisão de promover a imunização de adolescentes maiores de 12 anos, consideradas as situações concretas que vierem a enfrentar, sempre sob sua exclusiva responsabilidade, e desde que observadas as cautelas e recomendações dos fabricantes das vacinas, da ANVISA e das autoridades médicas, respeitada, ainda, a ordem de prioridades constante da Nota Técnica 36/2021-SECOVID/GAB/SECOVID/MS, de 2/9/2021, nos termos do voto do Relator. O Ministro Nunes Marques acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pel...
- Jurisprudência - STF988 de 25/10/2022
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental para determinar a suspensão das decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho do Estado de Santa Catarina que determinaram o bloqueio, penhora ou sequestro sobre verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino, referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola às Associações de Pais e Professores no Estado de Santa Catarina para satisfazer crédito trabalhista e determinar a imediata devolução das verbas bloqueadas para o atendimento dos fins a que se destinam os valores, nos termos do voto da Relatora. Falou,...
- Jurisprudência - STF6395 de 05/10/2020
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta quanto ao art. 36, § 11, da Resolução nº 23.604/2019 do Tribunal Superior Eleitoral. Por maioria, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade em relação ao art. 28, IV, da Res. TSE, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Marco Aurélio. Os Ministros Roberto Barroso e Cármen Lúcia, inicialmente, não conheciam da ação quanto a esse dispositivo, mas, vencidos, julgavam-no improcedente. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Falou, pelo amicus curiae Movimento Transparência Partidária, o Dr. Marcelo Kalil Issa. Não participou deste julgame...
- Jurisprudência - STF1018911 de 02/12/2021
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 988 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer o direito à expedição dos documentos de registro de estrangeiro sem o pagamento da “taxa de pedido de permanência”, da “taxa de registro de estrangeiro” e da “taxa de carteira de estrangeiro primeira via” pelo recorrente, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Foi fixada a seguinte tese: "É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência". Falou, pelo recorrente, o Dr
- Administrativo
- Serviços públicos
- Direitos e Obrigações
- Jurisprudência - STF7380 de 04/09/2023
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, a fim de declarar a inconstitucionalidade do artigo 29 e Anexos I, III e IV da Lei 4.794/2019 do Estado do Amazonas, bem como do Anexo III da Lei Complementar nº 30/2001 do Estado do Amazonas, por arrastamento, fixando a seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional, por violação do art. 132 da CF, a criação de órgão ou de cargos jurídicos fora da estrutura da Procuradoria do Estado, com funções de representação judicial, consultoria ou assessoramento jurídico de autarquias e fundações públicas estaduais”, nos termos do voto do Relator. Falou, pela requerente, o Dr. Matheus ...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Administração Pública
- Jurisprudência - STF1326178 de 04/06/2025
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.156 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a violação ao art. 100, §§ 2° e 8°, e, como corolário, determinar que o pagamento dos créditos superpreferenciais sejam adimplidos por meio de expedição de precatórios. Foi fixada a seguinte tese: “O pagamento de crédito superpreferencial (art. 100, § 2°, da CF/1988) deve ser realizado por meio de precatório, exceto se o valor a ser adimplido encontrar-se dentro do limite estabelecido por lei como pequeno valor”. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Falou, pelo recorrente, o Dr. ...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Eficácia dos direitos fundamentais
- Jurisprudência - STF6515 de 16/09/2021
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade da expressão “Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública”, constante do art. 72, I, a, da Constituição do Estado do Amazonas, e fixou a seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal de forma expressa ou por simetria”, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pelo amicus curiae Associação Nacional das Def...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1372723 de 25/10/2023
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.224 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008", nos termos do voto do Relator. Falou, pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, o Dr. Marcio Otavio de Moraes Hartz. Plenári...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social