Jurisprudência STF 988 de 25 de Outubro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 988
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
18/10/2022
Data de publicação
25/10/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 24-10-2022 PUBLIC 25-10-2022
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : JUÍZES DO TRABALHO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS DE APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar conjunto de decisões judiciais consideradas lesivas a preceitos fundamentais. Precedentes. 2. As decisões judiciais impugnadas, pelas quais se determinam medidas de constrição judicial sobre recursos públicos federais transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE para a implementação do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE às unidades executoras próprias, para a satisfação de créditos trabalhistas, ofendem ao princípio da legalidade orçamentária (inc. VI do art. 167 da Constituição da República), da separação dos poderes (art. 2º da Constituição) e da continuidade da prestação dos serviços públicos (art. 175 da Constituição). Precedentes. 3. Arguição julgada procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho do Estado de Santa Catarina que determinaram o bloqueio, penhora ou sequestro sobre verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino, referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola às Associações de Pais e Professores no Estado de Santa Catarina para satisfazer crédito trabalhista e determinar a imediata devolução das verbas bloqueadas.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental para determinar a suspensão das decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho do Estado de Santa Catarina que determinaram o bloqueio, penhora ou sequestro sobre verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino, referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola às Associações de Pais e Professores no Estado de Santa Catarina para satisfazer crédito trabalhista e determinar a imediata devolução das verbas bloqueadas para o atendimento dos fins a que se destinam os valores, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo requerente, o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina. Plenário, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00006 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT" ART-00060 PAR-00004 INC-00003 ART-00070 "CAPUT" PAR-ÚNICO INC-00002 INC-00006 INC-00008 INC-00011 ART-00071 ART-00167 INC-00002 INC-00005 INC-00006 INC-00008 INC-00010 ART-00175 ART-00205 ART-00208 INC-00007 PAR-00002 ART-00211 PAR-00001 PAR-00004 ART-00214 INC-00003 ART-00227 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011947 ANO-2009 ART-00022 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00023 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012695 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00883 INC-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RES-000015 ANO-2021 ART-00002 ART-00003 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00004 INC-00005 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 RESOLUÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, ADPF, INTERPRETAÇÃO, ATO JUDICIAL) ADPF 33 (TP), ADPF 144 (TP), ADPF 187 (TP). (CABIMENTO, ADPF) ADPF 114 (TP), ADPF 275 (TP), ADPF 405 MC (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, BLOQUEIO, VERBA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA) ADPF 484 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, BLOQUEIO, VERBA PÚBLICA, FINALIDADE, CRÉDITO TRABALHISTA) ADPF 275 (TP), ADPF 387 (TP), ADPF 485 (TP), ADPF 585 AgR (TP), ADPF 664 MC-Ref (TP). (PODER JUDICIÁRIO, MODIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, VERBA PÚBLICA, CONSTRIÇÃO DE BENS) ADPF 114 (TP), ADPF 620 (TP). - Veja Ofício nº 55/2022/PGE/NUAJ/SED/SC do Secretário de Educação do Estado de Santa Catarina. Número de páginas: 30. Análise: 20/03/2023, MAV.
Doutrina
SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 9. ed. Malheiros. p. 712.