Jurisprudência STF 6395 de 05 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6395
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
31/08/2020
Data de publicação
05/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 02-10-2020 PUBLIC 05-10-2020
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO E OUTRO(A/S) REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DIRETORIO NACIONAL ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS REQTE.(S) : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - DIRETORIO NACIONAL ADV.(A/S) : RENATO OLIVEIRA RAMOS REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) : MARA DE FATIMA HOFANS REQTE.(S) : PARTIDO LIBERAL - PL NACIONAL ADV.(A/S) : ANA DANIELA LEITE E AGUIAR ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA REQTE.(S) : PARTIDO PROGRESSISTA ADV.(A/S) : HERMAN TED BARBOSA REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - PSD DIRETORIO NACIONAL ADV.(A/S) : THIAGO FERNANDES BOVERIO REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA ADV.(A/S) : GUSTAVO GUILHERME BEZERRA KANFFER ADV.(A/S) : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO REQTE.(S) : SOLIDARIEDADE ADV.(A/S) : SIDNEY SA DAS NEVES REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL ADV.(A/S) : MARILDA DE PAULA SILVEIRA REQTE.(S) : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA REQTE.(S) : CIDADANIA NACIONAL ADV.(A/S) : RENATO CAMPOS GALUPPO REQTE.(S) : REPUPLICANOS NACIONAL ADV.(A/S) : FLAVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO REQTE.(S) : PODEMOS NACIONAL ADV.(A/S) : JOELSON COSTA DIAS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : MOVIMENTO TRANSPARÊNCIA PARTIDÁRIA ADV.(A/S) : MARCELO KALIL ISSA AM. CURIAE. : PARTIDO VERDE - PV ADV.(A/S) : LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA
Ementa
Ementa: 1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 36, § 11, da Resolução nº 23.604/2019 e Artigo 28, IV, da Resolução nº 21.841/2004 do Tribunal Superior Eleitoral. Prestação de contas eleitorais. Momento da produção probatória. Marco temporal da suspensão das quotas do Fundo Partidário no caso de desaprovação das contas. 3. Processo de índole objetiva contra ato normativo já revogado. Segurança jurídica. Relevância do tema ao processo democrático-eleitoral. Ultratividade de efeitos da norma revogada. Fungibilidade das ações de controle abstrato. Conhecimento da ação quanto à norma do Artigo 28, IV, da Resolução nº 21.841/2004 como ADPF. 4. O fenômeno processual da preclusão contribui para a efetividade (resultado útil) e duração razoável do processo de prestação de contas eleitorais. 5. O caráter nacional dos partidos políticos previsto no art. 17, I, da Constituição, implica a corresponsabilidade e unidade partidária. Não configura, assim, exigência inconstitucional o cumprimento da suspensão do repasse a partir da publicação da decisão, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin. 6. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente, assim como julgada improcedente a parte conhecida como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta quanto ao art. 36, § 11, da Resolução nº 23.604/2019 do Tribunal Superior Eleitoral. Por maioria, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade em relação ao art. 28, IV, da Res. TSE, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Marco Aurélio. Os Ministros Roberto Barroso e Cármen Lúcia, inicialmente, não conheciam da ação quanto a esse dispositivo, mas, vencidos, julgavam-no improcedente. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Falou, pelo amicus curiae Movimento Transparência Partidária, o Dr. Marcelo Kalil Issa. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
Indexação
- SUSPENSÃO, REPASSE, FUNDO PARTIDÁRIO, PUBLICAÇÃO, REJEIÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: FINANCIAMENTO, DEMOCRACIA, TRANSPARÊNCIA, PROCEDIMENTO, PROTOCOLO. DEVER CONSTITUCIONAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARTIDO POLÍTICO, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, SISTEMA REPRESENTATIVO, IDENTIFICAÇÃO, DOADOR, RECURSO FINANCEIRO, PARTIDO POLÍTICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI REVOGADA, NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, VALIDADE, NORMA, EDIÇÃO, VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO ABSTRATO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO, VIGÊNCIA, RISCO, TRANSFORMAÇÃO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA, CARÁTER PESSOAL, CASO CONCRETO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00035 INC-00036 INC-00053 INC-00054 INC-00055 INC-00056 INC-00078 ART-00017 INC-00001 INC-00003 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 ART-0015A ART-00037 PAR-00001 PAR-00003 PAR-0003A PAR-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-00028 PAR-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009784 ANO-1999 ART-00039 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012034 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00218 PAR-00001 ART-00223 ART-00435 ART-00507 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013165 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013877 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-070235 ANO-1972 ART-00016 PAR-00004 DECRETO LEG-FED RES-021841 ANO-2004 ART-00028 INC-00004 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-023432 ANO-2014 ART-00067 "CAPUT" ART-00075 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-023604 ANO-2019 ART-00036 PAR-00010 PAR-00011 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNGIBILIDADE, ADI, ADPF) ADPF 72 QO (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO ABSTRATO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO, VIGÊNCIA) ADI 649 (TP), ADI 709 (TP), ADI 5159 (TP). (DESCABIMENTO, ADI, LEI REVOGADA, NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA) ADI 1442 (TP), ADI 612 QO (TP), ADI 4620 AgR (TP), ADI 5571 AgR (TP). (ADPF, INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, VALIDADE, NORMA, EDIÇÃO, VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) ADPF 425 (TP). ( IDENTIFICAÇÃO, DOADOR, RECURSO FINANCEIRO, PARTIDO POLÍTICO) ADI 5394 (TP). (FINANCIAMENTO, DEMOCRACIA, TRANSPARÊNCIA, PROCEDIMENTO, PROTOCOLO) ADI 5394 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (SUSPENSÃO, REPASSE, FUNDO PARTIDÁRIO, PUBLICAÇÃO, REJEIÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS) TSE: Prestação de Contas nº 31704, Prestação de Contas nº 28596. Número de páginas: 53. Análise: 13/09/2021, JRS.
Doutrina
BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2019. p. 384. CHIMENTI, Carlo. I partiti politici. In: AMATO, Giuliano; BARBERA, Augusto (Coord.). Manuale di diritto publico. 4. ed. Bolonha: Il Mulino, 1994. p. 286. DALL’ALBA, Felipe Camilo. A Ampla Defesa Vista Sob Um Olhar Constitucional Processual. Temas atuais de Direito Publico, 2007. p. 253–272. DELGADO, José Augusto. Princípios Processuais Constitucionais. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v. 11, n. 42, p. 21-30, jan./fev. 1987. Disponível em: http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/10236. Acesso em: 7 jul. 2020. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 14. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2019. p. 856. MENDES, Gilmar Ferreira. Controle abstrato de constitucionalidade: ADI, ADC e ADO: comentários à Lei n. 9.868/99. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 160-165. MORAES, Alexandre de. Parlamentos e grupos de pressão. In: Jurisdição constitucional e tribunais constitucionais. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 32 et seq. RINK, Hans-Justus. Initiative für die Verfassungsmässige Prüfung von Rechtsnormen. EuGRZ, 1974. p. 96 STRASSER, Carlos. Teoria del estado. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1986. p. 34. USTÁRROZ, Daniel; PORTO, Sérgio Gilberto. Lições de Direitos Fundamentais no Processo Civil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 38. WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. v. 1. p. 578.