“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Decisões

Jurisprudência - STF4704 de 04/04/2019
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedente o pedido nela formulado para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 6º, 8º, 10, 11 e 12 da Lei 15.171/2010 do Estado de Santa Catarina, tanto em sua redação original quanto na redação dada pela Lei estadual 16.622/2015, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo amicus curiae Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, o Dr. Fábio Kunz da Silveira. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia....
Jurisprudência - STF933207 de 12/03/2025
O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno, para modular os efeitos da decisão, a fim de que seja: a) salvaguardada a situação funcional daqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento, estejam aposentados ou tenham preenchido os requisitos para aposentação; e b) conservada a situação dos servidores que hajam adquirido estabilidade por meio do disposto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tudo nos termos do voto do Relator. Falou, pelo amicus curiae Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (FASUBRA - SINDICAL), o Dr. Claudio Santos da Silv...
Jurisprudência - STF5457 de 19/03/2024
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta apenas quanto ao § 1º do art. 1º da Lei amazonense n. 4.218/2015, por inovar a disciplina da Lei Complementar federal n. 151/2015, e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido, tão só para conferir interpretação conforme ao referido dispositivo, excluindo da norma os processos protagonizados por entidades integrantes da Administração indireta que sejam pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Amazonas, o Dr. Fabiano Buriol, Procur...
Jurisprudência - STF6584 de 02/06/2021
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n. 99/2017 e dar interpretação conforme à Constituição ao artigo 19, X, da LODF, de modo que a expressão “empregos públicos” se limite às entidades que recebam recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso. Impedido o Ministro Marco Aurélio. Falou, pelo requerente, o Dr. Julião Silveira Coelho, Procurador do Distrito Federal. Plenário, Sessão Virtual...
Jurisprudência - STF7101 de 24/05/2022
O Tribunal, por unanimidade, a) converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e b) julgou parcialmente procedente a ação direta para dar interpretação conforme à Constituição à expressão “2 (dois) representantes do apoio jurídico”, posta no caput do art. 3º da Lei n. 17.732/2021 do Ceará, para se acolher como válida apenas a compreensão de que as atividades de representação jurídica, de assessoramento e de consultoria jurídica são exclusivas dos Procuradores de Estado, mesmo na composição da Comissão Central de Concursos Públicos cearense, nos termos do voto da Relatora. Falou, pela requerente, o Dr. Miguel Novaes...
Jurisprudência - STF603191 de 05/09/2011
ALMEIDA JÚNIOR, Fernando Osório de. In: RDDT 45/55-60. FANTOZZI. Il Diritto Tributário. Torino: UTET, 2003. p. 331. JARAH, Dino. El Hecho Imponible: Teoria general Del Derecho Tributario Sustantivo. Aleledo-Perrot, 2ª ed., 1971. p. 29 LANG, Joachim. Steuerrecht. Koln: Verlag Dr. Otto Schmidt KG, 19ª ed., 2008. p. 178. MONTERO, Lago. La Sujeción a los diversos Deberes y Obligaciones Tributários. Madrid/Barcelona: Marcial Pons, 1998. p. 75 PANDOLFO, Rafael. Curso Avançado de Substituição Tributária, coordenado por FERREIRA, Arthur M.; NICHELE, Rafael. Ed. IET/IOB, 2010. PARLATO, Andrea; coordenado por AMATUCCI, Andréa...
Jurisprudência - STF858 de 03/11/2022
O Tribunal, por unanimidade, conheceu, em parte, da arguição de descumprimento de preceito fundamental – apenas quanto aos processos indicados pelo requerente (eDoc 27) com execução em curso – e, nessa extensão, julgou procedente o pedido, para cassar as decisões judiciais que promoveram medidas constritivas por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e liberação de valores de verbas públicas da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e do Estado da Bahia, bem assim determinar a submissão daquela empresa ao regime constitucional dos precatórios, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, o Dr. Luiz P...
Jurisprudência - STF4069 de 24/09/2020
O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 5.067/2007 do Estado do Rio de Janeiro, assim como, por arrastamento, da expressão “observado ainda, o disposto nos §§ 3º e 4º do Art. 10”, constante do caput do art. 8º, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Marcelo Rocha Mello Martins, Procurador do Estado. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virt...