Jurisprudência STF 858 de 03 de Novembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 858
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
10/10/2022
Data de publicação
03/11/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 28-10-2022 PUBLIC 03-11-2022
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E EX-FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - ASCON ADV.(A/S) : DARLAN DE JESUS OLIVEIRA
Ementa
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS. ENCERRAMENTO DA FASE EXECUTÓRIA COM ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. CONHECIMENTO PARCIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS DO PATRIMÔNIO DO ESTADO E DE EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DO ESTADO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. Conforme ótica reiterada desta Corte, admite-se a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para impugnar conjunto de decisões judiciais por meio das quais determinada a penhora, o sequestro ou o bloqueio de recursos públicos. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pela inadequação da ADPF voltada à desconstituição da autoridade da coisa julgada material. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicabilidade, às empresas públicas prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, do regime de precatório próprio da Fazenda Pública (CF, art. 100). 4. Atos judiciais que determinam medidas constritivas de receitas públicas com a finalidade de satisfazer créditos trabalhistas violam os preceitos fundamentais da separação de poderes, da eficiência administrativa, da legalidade orçamentária e da continuidade dos serviços públicos (CF, arts. 2º; 60, § 4º, III; 37, caput; 167, VI; e 175). Precedentes. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental conhecida em parte e, nessa extensão, julgada procedente, cassando-se as decisões judiciais que promoveram medidas constritivas por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e liberação de valores de verbas públicas da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e do Estado da Bahia, bem assim determinando-se a submissão daquela empresa ao regime constitucional dos precatórios.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu, em parte, da arguição de descumprimento de preceito fundamental – apenas quanto aos processos indicados pelo requerente (eDoc 27) com execução em curso – e, nessa extensão, julgou procedente o pedido, para cassar as decisões judiciais que promoveram medidas constritivas por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e liberação de valores de verbas públicas da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e do Estado da Bahia, bem assim determinar a submissão daquela empresa ao regime constitucional dos precatórios, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, o Dr. Luiz Paulo Romano, Procurador do Estado da Bahia. Plenário, Sessão Virtual de 30.9.2022 a 7.10.2022.
Indexação
- ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, SUCEDÂNEO, RECURSO. JURISPRUDÊNCIA, STF, ADEQUAÇÃO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, DISCUSSÃO, VALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, APTIDÃO, OFENSA, PRECEITO FUNDAMENTAL, VIABILIZAÇÃO, RESOLUÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, CARÁTER GENÉRICO, PRODUÇÃO DE EFEITOS, ERGA OMNES. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PLENÁRIO, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, AMPLIAÇÃO, HIPÓTESE, SEQUESTRO, VERBA PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, MODIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, VERBA PÚBLICA, PROTEÇÃO, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00078 ART-00037 "CAPUT" ART-00060 PAR-00004 INC-00003 ART-00100 PAR-00006 ART-00167 INC-00006 ART-00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00078 PAR-00004 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-013573 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA, BA LEG-EST LDL-000008 ANO-1974 LEI DELEGADA, BA LEG-EST ETT ART-00003 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, DISCUSSÃO, VALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, OFENSA, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADPF 275 (TP), ADPF 556 (TP), ADPF 620 (TP). (ADPF, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PENHORA, BLOQUEIO, RECURSO, EMPRESA PÚBLICA) ADPF 387 (TP), ADPF 485 (TP), ADPF 664 (TP). (DESCABIMENTO, ADPF, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, COISA JULGADA MATERIAL) ADPF 97 (TP), ADPF 134 AgR-terceiro (TP), ADPF 249 AgR (TP), ADPF 549 AgR (TP). (EMPRESA PÚBLICA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, REGIME DE PRECATÓRIO, FAZENDA PÚBLICA) ADPF 387 (TP), ADPF 556 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, AMPLIAÇÃO, HIPÓTESE, SEQUESTRO, VERBA PÚBLICA) ADI 1662 (TP). (BLOQUEIO, VERBA PÚBLICA, EMPRESA ESTATAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ADPF 437 (TP), ADPF 789 (TP), ADPF 844 (TP). (SUJEIÇÃO, CONDER, REGIME DE PRECATÓRIO) ADPF 387 (TP), ADPF 437 (TP), ADPF 789 (TP), ADPF 844 (TP), ADPF 890 (TP). Número de páginas: 21. Análise: 23/05/2023, SOF.