“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ443 de 13/05/2010
"[...] ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2o., I e II do CPB). PENA DE 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A MAJORAÇÃO, EM 3/8, DA FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO. [...] Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que indiquem a necessidade da exasperação. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo aumentou a pena em 3/8, em razão, tão-só, da existência de duas causas de...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ491 de 13/08/2012
"[...] EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DA LEP. NECESSIDADE DO PRÉVIO DESCONTO DE 1/6 DA PENA NO REGIME ANTERIOR. [...] Hipótese em que o magistrado da execução deferiu a progressão para o regime semiaberto com data retroativa e, logo em seguida, antes mesmo do cumprimento da decisão, deferiu nova progressão para o regime aberto. II. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, não se admite a denominada progressão de regime per saltum, considerando a inteligência do art. 112 da Lei de Execução Penal, no qual é estabelecido que o sentenciado deve descontar 1/6 da pena imposta no regime em que se encontra...
- Penal
- Jurisprudência - STF548 de 06/10/2020
O Tribunal, por unanimidade, reconheceu adequada a utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental, seja porque respeitado, no caso, o princípio da subsidiariedade, seja, ainda, porque processualmente viável a impugnação, por seu intermédio, de decisões judiciais ou de interpretações judiciais de textos normativos. Em seguida, o Tribunal, também por votação unânime, referendou, integralmente, a decisão proferida pela Relatora, Ministra Cármen Lúcia, decisão essa que se reveste de efeito vinculante e de eficácia contra todos (suspendendo-se os efeitos de atos judiciais ou administrativos, emanados de autoridade pública que pos...
- Jurisprudência - STF1140005 de 16/08/2023
Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário para condenar a União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, com a fixação das seguintes teses (tema 1.002 da repercussão geral): “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias ...
- Processo Civil
- Jurisprudência - STF959 de 16/06/2020
Foi o julgamento adiado pelo pedido de vista do Ministro Carlos Velloso depois dos votos dos Ministros Relator Francisco Rezek e Ilmar Galvão referendando em parte a decisão do Ministro Sydney Sanches para manter o indeferimento da medida cautelar quanto ao art. 22 e deferir o requerimento da medida cautelar para suspender até a decisão final da ação a eficácia do inciso II do art. 6º. e seu parágrafo único dos arts. 15 e 16 todos da Lei n. 8.177 de 01.3.91 e do voto do Ministro Marco Aurélio referendando-a integralmente. Ausente justificadamente o Ministro Celso de Mello. Procurador-Geral da República Dr. ...
- Jurisprudência - STF663696 de 22/08/2019
Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello, que davam provimento ao recurso extraordinário, e os votos dos Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que o desproviam, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da Missão de Observação Eleitoral da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), relativamente às Eleições Gerais do Peru, e da 13ª Conferência Europeia dos Órgãos Eleitorais - New Technologies in Elections: Public ...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Administração Pública
- Jurisprudência - STM70.002.459.320.237.000.000 de 26/06/2023
CORREIÇÃO PARCIAL (CP). DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. QUESITOS DEFENSIVOS. INDEFERIMENTO. QUESTIONAMENTOS PROTELATÓRIOS E DESNECESSÁRIOS. TESES DEFENSIVAS. ATO TUMULTUÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. DEFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CORREIÇÃO INDEFERIDA. UNANIMIDADE. 1. A CP tem por escopo corrigir erro ou omissão inescusável, abuso ou ato tumultuário, em processo, cometido ou consentido por juiz, desde que, para a retificação desses aspectos, não haja recurso previsto no CPPM ou no RISTM — alínea “a” do art. 498 do CPPM, c/c o art. 160, I, do RISTM. Por isso, revela-se como e...
- Jurisprudência - STM70.008.630.920.217.000.000 de 22/08/2022
APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECEPÇÃO DO ART. 290 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TESES. INEXISTÊNCIA DE DOLO. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMAL PENAL. INIMPUTABILIDADE DESCRITA DO ARTIGO 48 DO CPM. IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. AO SER OUVIDO, NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E EM JUÍZO, O ACUSADO ADMITIU QUE TROUXE CONSIGO MACONHA PARA DENTRO DO QUARTEL, E CONFIRMOU A POSSE COM DETALHES EM SEU DEPOIMENTO, AFIANÇANDO QU...