Jurisprudência STF 959 de 16 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 959
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
29/05/2020
Data de publicação
16/06/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-149 DIVULG 15-06-2020 PUBLIC 16-06-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Federal 8.177/1991 – regras para a desindexação da economia. 3. Art. 6º, II e parágrafo único, arts. 15 e 16. Substituição de índices de correção monetária pactuados em contratos pela TR. 4. Medida cautelar parcialmente deferida pelo Plenário em 1994. 5. Constitucionalidade do art. 22 da Lei 8.177 em razão da própria sistemática da poupança rural. 6. Inconstitucionalidade dos arts. 6º, II e parágrafo único, 15 e 16. Precedentes: ADI 493, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 25.6.1992. ADI 768, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU 13.11.1992. Impossibilidade de lei substituir índice de correção monetária livremente pactuado pelas partes pela TR. 7. Ação julgada parcialmente procedente, nos termos da medida cautelar anteriormente deferida, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 6º, II e parágrafo único; 15 e 16 da Lei 8.177/91.
Decisão
Foi o julgamento adiado pelo pedido de vista do Ministro Carlos Velloso depois dos votos dos Ministros Relator Francisco Rezek e Ilmar Galvão referendando em parte a decisão do Ministro Sydney Sanches para manter o indeferimento da medida cautelar quanto ao art. 22 e deferir o requerimento da medida cautelar para suspender até a decisão final da ação a eficácia do inciso II do art. 6º. e seu parágrafo único dos arts. 15 e 16 todos da Lei n. 8.177 de 01.3.91 e do voto do Ministro Marco Aurélio referendando-a integralmente. Ausente justificadamente o Ministro Celso de Mello. Procurador-Geral da República Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário 25.02.94._ _ Decisão: Por maioria de votos o Tribunal referendou em parte a decisão do Ministro Relator para manter o indeferimento da medida cautelar quanto ao art. 22 e deferiu a medida cautelar para suspender até a decisão final da ação a eficácia do inciso II do art. 6º. e seu parágrafo único dos arts. 15 e 16 da Lei n. 8.177 de 01.03.91. Vencidos em parte os Ministros Ilmar Galvão Marco Aurélio e Carlos Velloso que referendavam integralmente o despacho do Ministro Sydney Sanches (Relator) e o Ministro Paulo Brossard que deferia a medida cautelar para suspender também a eficácia do art. 22 da mesma lei (n. 8.177/91). Votou o Presidente. Retificou o seu voto proferido anteriormente o Ministro Ilmar Galvão. Procurador-Geral da República Dr. Moacir Antonio Machado da Silva na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário 16.3.94._ Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta, nos termos da medida cautelar deferida pelo Plenário, e declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, II e parágrafo único, do art. 15 e do art. 16 da Lei 8.177/1991, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.
Indexação
- LEI FEDERAL, SUBSTITUIÇÃO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTRATO, SEGURANÇA JURÍDICA, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. GILMAR MENDES: UTILIZAÇÃO, TAXA REFERENCIAL (TR), ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCRICIONARIEDADE, LEGISLADOR, OPÇÃO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
Legislação
LEG-FED LEI-008036 ANO-1990 ART-00022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008177 ANO-1991 ART-00001 "CAPUT" ART-00002 "CAPUT" ART-00006 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00012 ART-00015 ART-00016 ART-00017 ART-00018 ART-00022 ART-00026 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008660 ANO-1993 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000294 ANO-1991 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED RES-003354 ANO-2006 ART-00001 "CAPUT" RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN LEG-FED SUMSTJ-000459 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (UTILIZAÇÃO, TAXA REFERENCIAL, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA) ADI 4357 (TP), RE 870947 (TP). (SUBSTITUIÇÃO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO) ADI 493 (TP), ADI 768 MC (TP). Número de páginas: 13. Análise: 02/06/2021, JAS.
Doutrina
MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 216.