Jurisprudência STF 663696 de 22 de Agosto de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 663696

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

28/02/2019

Data de publicação

22/08/2019

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-183 DIVULG 21-08-2019 PUBLIC 22-08-2019

Partes

RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE - APROMBH ADV.(A/S) : MARCELLO PICININ MUZZI RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM ADV.(A/S) : RAFAEL BARROSO FONTELLES AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS ADV.(A/S) : ELENA PACITA LOIS GARRIDO E OUTRO(A/S)

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ACERCA DO TETO APLICÁVEL AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO. SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NÃO DO PREFEITO. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Os procuradores municipais integram a categoria da Advocacia Pública inserida pela Constituição da República dentre as cognominadas funções essenciais à Justiça, na medida em que também atuam para a preservação dos direitos fundamentais e do Estado de Direito. 2. O teto de remuneração fixado no texto constitucional teve como escopo, no que se refere ao thema decidendum, preservar as funções essenciais à Justiça de qualquer contingência política a que o Chefe do Poder Executivo está sujeito, razão que orientou a aproximação dessas carreiras do teto de remuneração previsto para o Poder Judiciário. 3. Os Procuradores do Município, consectariamente, devem se submeter, no que concerne ao teto remuneratório, ao subsídio dos desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais, como impõe a parte final do art. 37, XI, da Constituição da República. 4. A hermenêutica que exclua da categoria “Procuradores” - prevista no art. 37, XI, parte final, da CRFB/88 – os defensores dos Municípios é inconstitucional, haja vista que ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet. 5. O termo “Procuradores”, na axiologia desta Corte, compreende os procuradores autárquicos, além dos procuradores da Administração Direta, o que conduz que a mesma ratio legitima, por seu turno, a compreensão de que os procuradores municipais, também, estão abrangidos pela referida locução. Precedentes de ambas as Turmas desta Corte: RE 562.238 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 17.04.2013; RE 558.258, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 18.03.2011. 6. O texto constitucional não compele os Prefeitos a assegurarem aos Procuradores municipais vencimentos que superem o seu subsídio, porquanto a lei de subsídio dos procuradores é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo municipal, ex vi do art. 61, §1º, II, “c”, da Carta Magna. 7. O Prefeito é a autoridade com atribuição para avaliar politicamente, diante do cenário orçamentário e da sua gestão de recursos humanos, a conveniência de permitir que um Procurador do Município receba efetivamente mais do que o Chefe do Executivo municipal. 8. As premissas da presente conclusão não impõem que os procuradores municipais recebam o mesmo que um Desembargador estadual, e, nem mesmo, que tenham, necessariamente, subsídios superiores aos do Prefeito. 9. O Chefe do Executivo municipal está, apenas, autorizado a implementar, no seu respectivo âmbito, a mesma política remuneratória já adotada na esfera estadual, em que os vencimentos dos Procuradores dos Estados têm, como regra, superado o subsídio dos governadores. 10. In casu, (a) o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença favorável à associação autora para julgar improcedentes os pedidos, considerando que o art. 37, XI, da Constituição da República, na redação conferida pela Emenda Constitucional 41/03, fixaria a impossibilidade de superação do subsídio do Prefeito no âmbito do Município; (b) adaptando-se o acórdão recorrido integralmente à tese fixada neste Recurso Extraordinário, resta inequívoco o direito da Recorrente de ver confirmada a garantia de seus associados de terem, como teto remuneratório, noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 11. Recurso extraordinário PROVIDO. Tese da Repercussão Geral: A expressão ‘Procuradores’, contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Decisão

Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello, que davam provimento ao recurso extraordinário, e os votos dos Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que o desproviam, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da Missão de Observação Eleitoral da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), relativamente às Eleições Gerais do Peru, e da 13ª Conferência Europeia dos Órgãos Eleitorais - New Technologies in Elections: Public Trust and Challenges for Electoral Management Bodies, promovida pela Autoridade Eleitoral Permanente da Romênia e pelo Conselho Europeu/Comissão de Veneza, na Romênia. Falaram, pela recorrente Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte - APROMBH, o Dr. Carlos Victor Muzzi Filho; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM, o Dr. Eduardo Mendonça, e, pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.04.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 510 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: “A expressão ‘Procuradores’, contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes por suceder o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, que já havia votado em assentada anterior, e Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 28.2.2019.

Indexação

- EVOLUÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MATÉRIA, TETO REMUNERATÓRIO, INCLUSÃO, VANTAGEM PESSOAL; UNIFICAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO; CRIAÇÃO, SUBSÍDIO, AGENTE POLÍTICO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41 DE 2003, CRIAÇÃO, LIMITE REMUNERATÓRIO, CADA, PODERES DA REPÚBLICA; EXTENSÃO, TETO REMUNERATÓRIO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADOR, DEFENSOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO, ÂMBITO NACIONAL, SUBSÍDIO, MINISTRO, STF; TETO REMUNERATÓRIO, ÂMBITO ESTADUAL, DISTRITO FEDERAL, DEPENDÊNCIA, ATUAÇÃO, AGENTE PÚBLICO; TETO REMUNERATÓRIO, ÂMBITO MUNICIPAL, SUBSÍDIO, PREFEITO. ATUAÇÃO, PROCURADOR MUNICIPAL, CONSULTORIA JURÍDICA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL, MUNICÍPIO. GARANTIA, INDEPENDÊNCIA, ATUAÇÃO, ADVOCACIA PÚBLICA. AUSÊNCIA, INTERFERÊNCIA, CARÁTER POLÍTICO, REGIME REMUNERATÓRIO, ADVOCACIA PÚBLICA. AUSÊNCIA, HIERARQUIA, ENTE FEDERADO. CRIAÇÃO, ÓRGÃO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA PÚBLICA, ÂMBITO MUNICIPAL, DEPENDÊNCIA, SITUAÇÃO FINANCEIRA, MUNICÍPIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: ATRIBUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, MUNICÍPIO. ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA, ÂMBITO MUNICIPAL, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR MUNICIPAL, PRESTAÇÃO, AUXÍLIO, GESTOR, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. PROCURADOR MUNICIPAL, CARREIRA TÍPICA DE ESTADO, FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA. INDEPENDÊNCIA, CARREIRA, PROCURADOR MUNICIPAL, INFLUÊNCIA, POLÍTICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: INCLUSÃO, PROCURADOR MUNICIPAL, TETO REMUNERATÓRIO, DESEMBARGADOR, AUSÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, ÂMBITO MUNICIPAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, ÂMBITO MUNICIPAL. PROCURADORIA, REFERÊNCIA, PROCURADOR, INTEGRANTE, CARREIRA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: IDENTIDADE, IMPORTÂNCIA, ATUAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR MUNICIPAL, DEFESA, INTERESSE PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: PROCURADOR MUNICIPAL, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, DESEMPENHO, ATIVIDADE, ADVOCACIA PÚBLICA, CONSULTORIA JURÍDICA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL, MUNICÍPIO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, EXPRESSÃO, PROCURADOR, APLICAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, DESEMBARGADOR, PROCURADOR MUNICIPAL, AUSÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, ÂMBITO MUNICIPAL. TETO REMUNERATÓRIO, LIMITE MÁXIMO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. TEORI ZAVASCKI: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXPRESSÃO, PROCURADOR, GÊNERO, REFERÊNCIA, PROCURADOR DO ESTADO. OFENSA, FEDERALISMO, SUBMISSÃO, PROCURADOR, UNIÃO FEDERAL, TETO REMUNERATÓRIO, DESEMBARGADOR. OFENSA, PRINCÍPIO FEDERATIVO, AUTONOMIA FINANCEIRA, MUNICÍPIO, SUBMISSÃO, TETO REMUNERATÓRIO, PROCURADOR MUNICIPAL, TETO REMUNERATÓRIO, FIXAÇÃO, ESTADO-MEMBRO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - OBITER DICTUM, MIN. CÁRMEN LÚCIA: TETO REMUNERATÓRIO, INCLUSÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PROCURADOR MUNICIPAL, PARCELA ÚNICA, SUBSÍDIO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00029 ART-00030 ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART-00037 INC-00015 ART-00037 PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-47/2005 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-C ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00127 ART-00128 ART-00129 ART-00130 ART-00131 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00132 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00132 PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00133 ART-00134 ART-00135 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED PEC-000017 ANO-2012 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Tese

A expressão ‘Procuradores’, contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Tema

510 - Teto remuneratório de procuradores municipais.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (TETO REMUNERATÓRIO, PROCURADOR, PROCURADOR DE AUTARQUIA) RE 558258 (1ªT), RE 562238 AgR (2ªT). (ATO LEGISLATIVO, FUNDAMENTO ÚNICO, CARÁTER POLÍTICO) ADI 2010 MC (TP). (DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 2903 (TP). (INVASÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, ESTADO-MEMBRO) ADI 2340 (TP), ADI 2349 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: TJMG: Processo 1.0024.07.460846-4/004. Número de páginas: 68. Análise: 17/09/2020, JSF.

Doutrina

FURTADO, Lucas Rocha. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007. p. 921-922. MEIRELLES, Hely Lopes et al. Direito Administrativo Brasileiro. 41. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 894. NERY, Cristiane da Costa. A constitucionalização da carreira do Procurador Municipal. In: Interesse Público, Belo Horizonte, ano 17, jul./ago. 2015. p. 148. RIGOLIN, Ivan Barbosa. O servidor público nas reformas constitucionais. Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 58-59. VELLOSO, Carlos Mário da Silva. Constitucional. Procurador Municipal. Funções essenciais à justiça. Teto de remuneração dos procuradores municipais: art. 37, inciso XI, da Constituição: exegese. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 255, p. 245-272, set./dez. 2010.