“prescrição da ação de revisão” em Decisões
- Jurisprudência - STJ985 de 05/04/2021
Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
- Civil
- Direito das Coisas
- Propriedade
- Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel
- Usucapião
- Jurisprudência - STJ1.019 de 07/05/2020
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 1º/8/2019).
- Civil
- Direito das Coisas
- Propriedade
- Modos de Perda da Propriedade Imóvel
- Desapropriação
- Jurisprudência - STF636886 de 24/06/2020
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL de CONTAS da UNIÃO. PRETENSÃO de RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, ent...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Controle Externo
- Controle por trivunal de contas
- Jurisprudência - STF658312 de 06/12/2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Mantida a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet. 2. O p...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Proteção do Trabalho da Mulher
- Jurisprudência - STJ1.136 de 20/06/2023
Legalidade da fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador requerero seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária.
- Trabalhista
- Normas Gerais de Tutela do Trabalho
- Segurança e da Medicina do Trabalho
- Súmula - TST282 de 21/11/2003
Serviço Médico da Empresa (*Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) Ao serviço médico da empresa ou ao mantido...
- Trabalhista
- Normas Gerais de Tutela do Trabalho
- Segurança e da Medicina do Trabalho
- Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas
- Súmula Anotada - STJ595 de 06/11/2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL [...]...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Definição e notas introdutórias sobre responsabilidade civil
- Súmula Anotada - STJ403 de 24/11/2009
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DO ILÍCITO, COMPROVAÇÃO DO DANO E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Definição e notas introdutórias sobre responsabilidade civil