“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto87.866 de 24/11/1982
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei609 de 10/08/1938
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Rio do Janeiro, 10 de agosto de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS. Eurico G. Dutra Publicado na Coleção de Leis do Brasil - 1938 - Pág. 104.
Decreto-Lei1.411 de 31/07/1975
Art. 2º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto86.329 de 02/09/1981
Art. 8º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DecretoDecreto de 14 de Abril de 1998
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto88.194 de 23/03/1983
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DecretoDecreto de 10 de Maio de 1991
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto55.092 de 30/11/1964
Art. 3º - Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.