“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 27 de Novembro de 2006
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 09 de Setembro de 2014
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 18 de Agosto de 2008
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 27 de Dezembro de 2013
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação....
Decreto Não Numeradode 11 de Agosto de 2005
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 14 de Agosto de 1991
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 05 de Agosto de 2014
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 24 de Novembro de 2005
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.