Decreto de 14 de Agosto de 1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Decreto nº 10.854, de 2021
Inclui a Indústria Têxtil em geral entre as atividades com funcionamento permanente aos domingos e feriados civis e religiosos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 14 de agosto de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Art. 1º
Fica incluída, entre as atividades indicadas no item I da relação a que se refere o artigo 7º do Regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949 , aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949 , a Indústria Têxtil em geral, excluídos os serviços de escritório.
Parágrafo único
A Indústria Têxtil em geral abrange, para os fins deste Decreto, a fiação e tecelagem em geral, tinturaria, estamparia, beneficiamento de produtos têxteis, indústria da linha, indústria de artigos de cama, mesa e banho, indústria de não tecidos (teares agulhados) e indústrias de fibras artificiais e sintéticas.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COLLOR Antonio Magri
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.1991.