Decreto de 9 de Setembro de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 785.020.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alíneas "a" e "e", da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 9 de setembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 785.020.000,00 (setecentos e oitenta e cinco milhões e vinte mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, referente a Recursos Ordinários, no valor de R$ 667.000.000,00 (seiscentos e sessenta e sete milhões de reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 118.020.000,00 (cento e dezoito milhões e vinte mil reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


DILMA ROUSSEFF Eva Maria Cella dal Chiavon

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.2014

Anexo

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2015

Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

113.000.000

Atividades

10 305

2015 20YE

Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças

113.000.000

10 305

2015 20YE 0001

Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças - Nacional

113.000.000

3

1

90

6

153

113.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

113.000.000

TOTAL - GERAL

113.000.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2015

Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

672.020.000

Atividades

10 301

2015 20AD

Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família

667.000.000

10 301

2015 20AD 0001

Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família - Nacional

500.000.000

3

1

80

6

300

155.339.588

3

1

95

6

300

344.660.412

10 301

2015 20AD 0029

Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família - No Estado da Bahia

30.000.000

3

1

90

6

300

30.000.000

10 301

2015 20AD 0031

Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família - No Estado de Minas Gerais

67.000.000

3

1

90

6

300

67.000.000

10 301

2015 20AD 0035

Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família - No Estado de São Paulo

50.000.000

3

1

90

6

300

50.000.000

10 301

2015 20AD 0041

Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família - No Estado do Paraná

20.000.000

3

1

90

6

300

20.000.000

Projetos

10 122

2015 7666

Investimento para a Qualificação da Atenção à Saúde e Gestão do SUS

5.020.000

10 122

2015 7666 0001

Investimento para a Qualificação da Atenção à Saúde e Gestão do SUS - Nacional

5.020.000

3

2

31

6

151

1.182.000

4

2

41

6

151

3.838.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

672.020.000

TOTAL - GERAL

672.020.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2015

Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

118.020.000

Atividades

10 305

2015 20YE

Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças

113.000.000

10 305

2015 20YE 0001

Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças - Nacional

113.000.000

3

1

32

6

153

113.000.000

10 303

2015 20YS

Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil pelo Sistema de Co-pagamento

5.020.000

10 303

2015 20YS 0001

Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil pelo Sistema de Co-pagamento - Nacional

5.020.000

3

2

90

0

151

5.020.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

118.020.000

TOTAL - GERAL

118.020.000