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NANCY ANDRIGHI, julgado em 19/08/2008, DJe 03/09/2008, “a adoção da teoria da perda da chance exige que o Poder Judiciário...
no Brasil difere daquele instituído em outras nações, eis que, muito embora o objetivo tenha sido a descentralização de poder...
Desta feita, passam os governadores a ter maior autonomia para poder regulamentar e organizar as carreiras sob seu controle...
deixa bastante claro seu compromisso com a instituição de um Estado Social, reconhecendo a importância na atribuição ao Poder...
retribuição pelo desempenho de atribuições especiais ou condições inerentes ao cargo (ex facto officii), a gratificação constitui...
retribuição pelo desempenho de atribuições especiais ou condições inerentes ao cargo (ex facto officii), a gratificação constitui...
diretamente para o sistema previdenciário, e os dependentes, que são aqueles que possuem um vínculo familiar com os segurados e podem...
nascimento até a morte, tem capacidade para ser titular de direitos e obrigações na esfera civil.No entanto, nem todos podem...