Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento

Conceito

A fim de buscar o melhor interesse público (supremacia do interesse público - arts. 3º e 37, da Constituição Federal), a Administração Pública conta com diversos órgãos, serviços e agentes estatais voltados à atividade administrativa stricto sensu e/ou política, a Administração Pública é (DI PIETRO, 2022).

O agente público é “aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior” (Lei da Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992, art. 2º).

O servidor público, dada a relevância da sua participação na concretização da função administrativa e realização do serviço/interesse público, é protegido por um regime jurídico específico. Na seara federal, a Lei nº 8.112/1990 é a norma a ser observada. Sobre as gratificações e adicionais, assim define a doutrina:

“Enquanto o adicional significa recompensa ao tempo de serviço (ex facto temporis) ou retribuição pelo desempenho de atribuições especiais ou condições inerentes ao cargo (ex facto officii), a gratificação constitui recompensa pelo desempenho de serviços comuns em condições anormais ou adversas (condições diferenciadas do desempenho da atividade – propter laborem) ou retribuição em face de condições pessoais ou situações onerosas do servidor (propter personam)” [FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. Editora Saraiva. São Paulo, 2022, p. 760].

As gratificações e adicionais, bem como todas suas espécies e condições, estão previstas nos arts. 61 a 80, da Lei nº 8.112/1990.

A retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento é espécie de gratificação, devida quando o servidor público ocupa cargo de especial destaque de gestão e confiança (arts. 62 e 62-A, da Lei nº 8.112/1990).

Vale lembrar que, uma vez que a atividade administrativa é regida pelo princípio da legalidade, os requisitos e condições de reconhecimento da retribuição prescindem da existência de prévia disposição legal que a autorize naquele caso específico.

Referências principais

• ARAUJO, Luiz Alberto David, e JUNIOR, Vidal Serrano Nunes. Curso de direito constitucional. 23ª edição. São Paulo: Saraiva, 2021.
• BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. 9ª edição. São Paulo: Saraiva, 2020.
• BINENBOJM, Gustavo. Uma Teoria do Direito Administrativo: Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. 3ª edição. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2014.
• FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. Editora Saraiva. São Paulo, 2022.
• MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Editora Malheiros. 41ª edição. São Paulo, 2015.
• MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 36º edição. Editora Malheiros. São Paulo, 2023.
• PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 25ª edição. Editora Atlas. São Paulo, 2022.
• ____________________Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988. 13ª edição. Editora Atlas. São Paulo, 2021.