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de ficar restrito a uma aplicação rígida da lei, que poderá trazer mais malefícios.
do Direito aplicável.A esta pessoa/órgão encarregado de realizar a análise e solução de conflitos atribuiu-se o nome de Poder...
do Direito aplicável.A esta pessoa/órgão encarregado de realizar a análise e solução de conflitos atribuiu-se o nome de Poder...
Como ensina Carlos Roberto Gonçalves, sob a ótica jurídica, sub-rogação pode ser entendida como substituição, seja...
Por tratar-se de parcela do poder estatal, a jurisdição é una e indivisível.
Enquanto poder estatal a jurisdição é una e indivisível.
A leitura do art. 37, deixa clara a opção do legislador constituinte por um modelo de Administração Pública que evita a centralização...
deve-se recorrer a outro instrumento jurídico.O legislador constituinte atribuiu ao presidente da República a competência...