adequado à solução de um conflito de interesses posto à análise e julgamento de um determinado órgão/ente investido de poder...
(p. ex., do Poder Legislativo ou Poder Judiciário), por meio de requisições (intervenção vinculada) ou solicitações (intervenção...
A indivisibilidade determina que a ação penal não pode ser fracionada, ou seja, oferecida apenas a alguns autores...
O princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, XXXVII, LIII, LXXIV e LXXX) é a pedra de toque...
O princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, XXXVII, LIII, LXXIV e LXXX) é a pedra de toque...
A realização do direito-dever à saúde é atribuída, precipuamente, ao Poder Público, o qual concretiza seu múnus...
direito (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade, 2021).Para além de ser um direito do particular, a inafastabilidade do Poder...
A disponibilidade pode ser manifesta das seguintes formas: - Renúncia: a renúncia é uma forma de extinção da punibilidade...