“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.067.332 de 21/06/2024
LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ (TRE/CE). REQUISITOS LEGAIS. RES.–TSE Nº 23.517/2017. PREENCHIMENTO. ATENDIDO O REQUISITO DA IDONEIDADE MORAL. IMPUGNAÇÕES REJEITADAS. ENCAMINHAMENTO.1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE).2. Publicada a presente lista tríplice por edital, consoante previsão do art. 25, § 3º, do Código Eleitoral, foram apresentadas duas impugnações, formalizadas por cidadãos, sendo uma em apresentada em face do indicado Wilker Macedo Lima e a outra em face do indicado Francisco Livelton...
- Jurisprudência - STF3704 de 13/08/2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 31, inciso III, da Lei Complementar 111/2006, do Estado do Rio de Janeiro. Destinação de percentual das receitas públicas arrecadadas com o recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais ao Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado. 3. Constitucionalidade de leis estaduais que destinaram parcela da arrecadação de emolumentos extrajudiciais a fundos dedicados ao financiamento do poder Judiciário e de órgãos e funções essenciais à Justiça. Advocacia Pública de Estado-membro. Art. 98, §2º, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Caracterização como espécie tributária. Taxa de
- Jurisprudência - TSE60.088.567 de 27/10/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CARRO DE SOM. MINITRIO. TRIO ELÉTRICO. PROIBIÇÃO. ART. 39, § 11, DA LEI 9.504/97. LIMINAR. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, reformou–se em parte o aresto a quo apenas para fixar a natureza solidária da multa imposta na origem, pois a desobediência à ordem judicial foi praticada em conjunto por ambos os agravantes (candidato a prefeito e coligação). Manteve–se, portanto, o valor de R$ 30.000,00 das astreintes.2. Na espécie, o juízo de primeiro grau concedeu ordem liminar para que os ...
- Jurisprudência - STM70.010.594.720.197.000.000 de 10/02/2020
MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. HIPÓTESE EM QUE A POSTULAÇÃO DO PARQUET RESPONDE AOS REQUISITOS FÁTICOS E LEGAIS. CONCESSÃO DO MANDAMUS. UNÂNIME. Malgrado constituírem garantias constitucionais de natureza individual, inclusive identificadas como cláusulas pétreas no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal de 1988, a intimidade e a privacidade das pessoas - e, como um dos seus corolários, a proteção dos seus sigilos bancário e fiscal - não constituem direitos absolutos, adamantinos, intocáveis em todas e quaisquer circunstâncias; podem, portanto, sofrer restrições por ordem judicial quando...
- Jurisprudência - STM70.010.562.920.187.000.000 de 21/03/2019
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DESCABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ESPECIALIDADE DA JUSTIÇA MILITAR. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESENTRANHAMENTO DAS GRAVAÇÕES. DESCABIMENTO. ALEGAÇÕES DE ORDEM MERITÓRIA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. FUGA AO ESCOPO DO REMÉDIO HEROICO. ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA VINCULANTE Nº 14. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE. Considera-se devidamente fundamentada a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo magistrado, n...
- Jurisprudência - STM70.012.664.620.197.000.000 de 02/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE QUALQUER NATUREZA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração têm como objetividade jurídica o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, escoimando-a de obscuridades, contradições e dúvidas que possam estar a tisná-la e/ou suprindo-a em casos de omissões de matéria de pronunciamento obrigatório pelo órgão julgador. Os Embargos de Declaração, ainda que excepcionalmente, podem revestir-se de caráter infringente do julgado, na restrita hipótese de que, da correção de qualquer dos vícios precedentemente apontados, possa ressa...
- Jurisprudência - STM70.004.312.420.207.000.000 de 15/03/2021
APELAÇÕES. DEFESA E MPM. LESÃO CORPORAL (ART. 209 DO CPM). PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. LESÕES GRAVES. COMPROVAÇÃO. IMPRUDÊNCIA. NEGLIGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. INAPLICAÇÃO DO §1º DO ART. 210 DO CPM. AÇÃO DELIBERADA. COMPROVAÇÃO. 1. Preliminar de intempestividade do apelo. Suspensão de prazo em virtude de instabilidade do Sistema e-Proc/JMU. Apelação protocolada no último dia do prazo. Preliminar rejeitada. 2. Ficaram esclarecidas a ausência de Oficiais no local dos fatos; a não utilização de EPI's, como colete balístico; e a falta de prática com a Pistola Imbel, uma vez que os Aspirantes não estavam em i...
- Jurisprudência - STM70.008.256.520.197.000.000 de 07/08/2020
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). FALSO TESTEMUNHO. ART. 346 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). RELEVÂNCIA DA DISSIMULAÇÃO. INFLUÊNCIA NO RESULTADO DO PROCESSO. CONSTATAÇÃO. DEPOIMENTO SOBRE IMPORTAÇÃO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE NÃO CONHECIMENTO. PROVA CONTRÁRIA. REFORÇO POR INFERÊNCIAS FÁTICO-LÓGICAS. PREDICADOS SUBJETIVOS DO ACUSADO. FALSIDADE DENOTADA. PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. I - Imputada a prática de perjúrio, essa só se consuma se constatado que a falsidade influenciou no resultado do processo em que formulada. O fato será impunível, por absoluta in...