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Jurisprudência STF 3704 de 13 de Agosto de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ADI 3704

Classe processual

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

27/04/2021

Data de publicação

13/08/2021

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 12-08-2021 PUBLIC 13-08-2021

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR ADV.(A/S) : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA INTDO.(A/S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 31, inciso III, da Lei Complementar 111/2006, do Estado do Rio de Janeiro. Destinação de percentual das receitas públicas arrecadadas com o recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais ao Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado. 3. Constitucionalidade de leis estaduais que destinaram parcela da arrecadação de emolumentos extrajudiciais a fundos dedicados ao financiamento do Poder Judiciário e de órgãos e funções essenciais à Justiça. Advocacia Pública de Estado-membro. Art. 98, §2º, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Caracterização como espécie tributária. Taxa de poder de polícia. Inaplicabilidade do art. 167, inciso IV, da Constituição Federal. Referibilidade da exação. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta para assentar a inconstitucionalidade, sob o ângulo seja formal, seja material, do artigo 31, inciso III, da Lei Complementar nº 111, de 13 de março de 2006, do Estado do Rio de Janeiro, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Alde da Costa Santos Junior, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, declarando a compatibilidade do art. 31, inciso III, da Lei Complementar nº 111/2006, do Estado do Rio de Janeiro, com o texto constitucional, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 16.4.2021 a 26.4.2021.

Indexação

- ATO NORMATIVO ESTADUAL, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, EMOLUMENTO EXTRAJUDICIAL, FUNDOS PÚBLICOS, ESTRUTURAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. STF, LIMITAÇÃO, ATIVIDADE LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, AFETAÇÃO, ARRECADAÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO EXTRAJUDICIAL, INSTITUIÇÃO, CARÁTER PRIVADO. COBRANÇA, TAXA, FISCALIZAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, RELEVÂNCIA, ÉTICA. DISTINÇÃO, TAXA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CARÁTER PÚBLICO; TAXA, PODER DE POLÍCIA, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, ESTADO-MEMBRO, ATIVIDADE, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. TAXA, PECULIARIDADE, DISTINÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO, TAXA, CARÁTER OBJETIVO, CUSTO, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: TRANSFERÊNCIA, CUSTAS, RECEITA, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA, FUNDOS PÚBLICOS, PROCURADORIA, ÓRGÃO PÚBLICO, FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, ESTADO-MEMBRO, DESTINAÇÃO, RECOLHIMENTO, RECEITA, CUSTAS, SERVIÇO, PRESTAÇÃO, ATIVIDADE NOTARIAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, ATIVIDADE, CARÁTER PRIVADO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00004 ART-00098 PAR-00002 ART-00145 INC-00002 PAR-00002 ART-00150 INC-00003 LET-A LET-B ART-00167 INC-00004 ART-00236 PAR-00001 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008935 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008868 ANO-1999 ART-00003 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUV-000029 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000111 ANO-2006 ART-00029 ART-00031 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR, RJ LEG-EST LEI-004664 ANO-2005 ART-00004 INC-00003 LEI ORDINÁRIA, RJ

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, EMOLUMENTO EXTRAJUDICIAL, FINANCIAMENTO, ESTRUTURAÇÃO, ÓRGÃO, PODER JUDICIÁRIO, FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA) ADI 2059 (TP), ADI 2129 (TP), ADI 3028 (TP), ADI 3151 (TP), ADI 3419 (TP), ADI 3643 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DESTINAÇÃO, EMOLUMENTO EXTRAJUDICIAL, ENTIDADE PRIVADA) ADI 3111 (TP), ADI 1378 MC (TP), ADI 2040 MC (TP). (LEI ESTADUAL, DESTINAÇÃO, EMOLUMENTO EXTRAJUDICIAL, INVASÃO, COMPETÊNCIA DA UNIÃO) ADI 3643 (TP). (RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ESTADO FEDERATIVO, ATO, TABELIÃO, REGISTRADOR, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, DANO A TERCEIRO) RE 842846 (TP). Número de páginas: 35. Análise: 04/10/2022, MAV.

Doutrina

CONTI, José Maurício. Sistema constitucional tributário interpretado pelos tribunais. São Paulo: Oliveira Mendes, 1997. p. 28. LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros Públicos: teoria e prática. 8. ed. Juspodivm, 2017. p. 75 e 76. MACHADO, Hugo de Britto. Curso de direito tributário. 41. ed. Malheiros. p. 402 e 403. MENDES, Gilmar. Curso de Direito Constitucional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. As funções essenciais à Justiça e as Procuradorias Constitucionais. Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, dez. 1991.


Jurisprudência STF 3704 de 13 de Agosto de 2021