“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.047.425 de 30/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. PREFEITO. VICE–PREFEITO. SUPOSTO ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. IMPROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. REEXAME. ÓBICE DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 24 DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 28 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na decisão agravada, foi negado seguimento ao recurso especial ante a incidência dos Verbetes Sumulares nºs 24 e 28 do TSE.2. A Corte regional explicitou que as atas notariais, por serem declarações unilaterais dos informantes e da testemunh...
- Jurisprudência - TSE60.070.452 de 23/08/2024
CONSULTA. PREFEITO REELEITO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DISPUTA EM ELEIÇÃO PROPORCIONAL ESTADUAL OU FEDERAL SUBSEQUENTE COM ÊXITO. ELEIÇÃO MUNICIPAL SUBSEQUENTE. CANDIDATURA PARA O CARGO DE PREFEITO EM MUNICÍPIO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO MANDATO. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA NEGATIVAMENTE.1. Consulta formulada nos seguintes termos: "Pessoa que no curso do segundo mandato de Prefeito(a) se desincompatibiliza para concorrer à eleição proporcional estadual ou federal (âmbito federativo superior) e se elege, rompendo completamente o vínculo jurídico o cargo de Chefe do Executivo e com o município em que exercido o cargo de Prefeito(a) apó...
- Jurisprudência - TSE60.095.395 de 03/10/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. ARTEFATO COM EFEITO OUTDOOR. IMPACTO VISUAL. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO–PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. 1. Consta no acórdão regional que o agravante é reincidente na prática de propaganda irregular, conforme se depreende do Processo n. 0600928–82.2022.6.23.0000 – também pelo uso de artefato com efeito outdoor –, e possui alto poder aquisitivo, a justificar a majoração da multa aplicada, ...
- Jurisprudência - STM70.001.128.020.257.000.000 de 21/05/2025
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL MILITAR. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). DECRETO-LEI 3.240/1941. SEQUESTRO CAUTELAR. CARRO APREENDIDO. MEDIDAS ACESSÓRIAS. CONTROLE DE QUILOMETRAGEM. FOTOGRAFIAS DO VEÍCULO. PERIODICIDADE. QUESTIONAMENTO DA LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE DAS MEDIDAS. RECEBIMENTO. MANDAMUS CONHECIDO. ATESTADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVOS. MÉRITO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO REGIDO PELO CPPM. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 3.240/1941. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CPPM. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). ILEGALIDADE DO SEQUESTRO DECRETADO COM FUNDAME...
- Jurisprudência - STF576155 de 01/02/2011
56 - Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em que se questiona acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária.
- Jurisprudência - TSE60.180.731 de 27/10/2023
O Tribunal, por maioria, negou provimento aos recursos inominados, mantendo a decisão que julgou procedente a Representação, para, confirmando a liminar, determinar a retirada definitiva do conteúdo impugnado e condenar Flávio Nantes Bolsonaro e Beatriz Kicis Torrents de Sordi ao pagamento de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada um, com base no art. 57-D, § 2º, da Lei 9.504/97, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Raul Araújo e Nunes Marques.Acompanharam o Relator, a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Benedito Gonçalves, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares. Registrou-se a presença, no pl...
- Jurisprudência - TSE60.057.434 de 07/12/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL APÓS O TRÍDUO LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. INAPLICÁVEL AO PROCESSO ELEITORAL. ART. 7º, CAPUT, DA RES.–TSE Nº 23.478/2016. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo, o recorrente sustentou que havia interposto o recurso especial no prazo de três dias úteis, contados da publicação do acórdão regional. 2. A contagem de prazos em dias úteis, que está prevista no art. 219 do CPC/2015, não se aplica ao processo eleitoral, ...
- Jurisprudência - TSE60.013.393 de 22/10/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CARREATA. PROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS REPRODUZIDOS IPSIS LITTERIS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDOS. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Na decisão agravada, foi negado seguimento ao agravo em recurso especial, ante a incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE, sob o fundamento de que Ricardo Almeida Nunes da Silva reproduziu as razões do recurso especial e, portanto, deixou de impugnar o fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre. ...