“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1066948 de 08/05/2024
RESPONSABILIDADE, PARTE RECORRENTE, FISCALIZAÇÃO, TRASLADO, PEÇA PROCESSUAL, FORMAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIDERAÇÃO, RECURSO INEXISTENTE, AUSÊNCIA, ASSINATURA, ADVOGADO, RECURSO.
- Jurisprudência - STF1461747 de 02/07/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. IMUNIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. 1. O Tribunal de origem concluiu que, “[n]o presente caso não se trata de créditos advindos pelo princípio da não cumulatividade no qual ensejaria a aplicação do art. 38, § 2º, da Lei Estadual n. 6.374/89, o qual determina que os créditos decorrentes da aplicação do princípio de não-cumulatividade devem ser es...
- Jurisprudência - TSE60.029.152 de 30/11/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. ABUSO DE PODER E CONDUTA VEDADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ABUSO DE PODER AFASTADO. CONDUTA VEDADA RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/1997. DISTRIBUIÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM ANO ELEITORAL. CHEQUES. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DAS EXCEÇÕES PERMISSIVAS PREVISTAS NO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A DISTRIBUIÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM PERÍODO VEDADO. ÔNUS ...
- Jurisprudência - TSE32.033 de 21/06/2024
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROCEDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. TEMA DE FUNDO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial e, dessa forma, manteve o acórdão do Tribunal Regional Eleitor...
- Jurisprudência - TSE60.102.033 de 03/11/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO INSTRUTÓRIO APÓS PROPOSITURA DA AIRC. DOCUMENTOS PÚBLICOS JÁ CONHECIDOS, ACESSÍVEIS E DISPONÍVEIS NA VIA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECUSA DE CANDIDATO NA CONDIÇÃO DE VICE–PREFEITO EM ASSUMIR TITULARIDADE. DETERMINAÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO. QUESTÃO QUE REFOGE À SEARA ELEITORAL. VICE–PREFEITO QUE PRETENDE DISPUTAR OUTRO CARGO. REGRA PREVISTA NO ART. 1º, § 2º, DA LC Nº 64/1990. OBJETIVO DE EVITAR DESEQUILÍBRIO NO PLEITO. NÃO...
- Jurisprudência - TSE60.008.347 de 22/03/2024
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. OFERECIMENTO. CONSULTAS MÉDICAS. ENTIDADE SOCIAL. OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O REGISTRO DE CANDIDATURA E A DATA DAS ELEIÇÕES. PROVA. AUSÊNCIA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. EMPREGO EXORBITANTE DE RECURSOS. CONJUNTO PROBATÓRIO. FRAGILIDADE. VÍCIOS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, unânime, proferido pelo então Relator, Ministro Benedito Gonçalves, manteve–se acórdão do TRE/SP, que reformou a sentença para julgar improcedentes os ped...
- Jurisprudência - STF1316567 de 12/08/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RODOVIAS FEDERAIS. DANOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE PESO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorr...
- Jurisprudência - TSE60.041.879 de 10/08/2020
EMENTA ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. ATO COMBATIDO. DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. LAVRA DE MINISTRO RELATOR DO RECURSO CORRESPONDENTE NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO NA VIA DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 22/TSE. TERATOLOGIA AUSENTE. FLAGRANTE INTENTO DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DA VIA RECURSAL ADEQUADA À ESPÉCIE. DESPROVIMENTO. 1. Na espécie, ante a concessão de efeito suspensivo a agravo interno em recurso especial pelo relator do feito, a parte contrária, inconformada, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, argumentando a ilegalidade d...