“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - STM70.006.413.620.247.000.000 de 11/04/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR. DEFESA CONSTITUÍDA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO COM O INTUITO DE PERMITIR A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL DA ACUSAÇÃO FORMULADA CONTRA O EMBARGANTE. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar eventuais vícios decorrentes da existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão porventura presentes em decisão colegiada de segundo grau. 2. Trata-se, assim, de instrumento...
Jurisprudência - STM70.005.051.020.227.000.000 de 21/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INDICAÇÃO DA OMISSÃO PELA PARTE INSURGENTE. CONHECIMENTO DO RECURSO. OMISSÃO. NÃO APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. UNANIMIDADE. Segundo a dicção do art. 542 do Código de Processo Penal Militar, no manejo dos aclaratórios a Parte recorrente apenas indicará os pontos em que entende o acórdão ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Nesse contexto, considerando que a Parte insurgente indicou o ponto que, sob sua ótica, teria sido omisso no Acórdão embar...
Jurisprudência - STM70.001.835.320.237.000.000 de 25/09/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INDULTO NATALINO. CONDENADO BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/22 SUSCITADA DE OFÍCIO. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. NATUREZA DECLARATÓRIA DA CONCESSÃO DO INDULTO. RESTRIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO DE INDULTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VEDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. ESTÍMULO AO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS. PARADOXO. EQUÍVOCO NA CONFECÇÃO DO DECRETO DE INDULTO. NÃO IDENTIFICAÇÃO. HISTÓRICO. RECURSO PROVIDO. MAIORIA. O art. 5º do Decreto nº 11.302/22 está em conformidade com a...
Jurisprudência - STM70.002.810.420.247.000.000 de 03/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ART. 303 DO CPM. OPERAÇÃO SAÚVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I – Rejeita-se a preliminar de não conhecimento suscitada pelo órgão ministerial, uma vez que demonstrado nos autos que o embargante ficou impossibilitado de opor qualquer recurso por falta de representante legal. De...
Jurisprudência - STM70.000.519.320.237.000.000 de 27/03/2023
HABEAS CORPUS. DEFESA. ART. 172 DO CPM. CONDENAÇÃO PELA JMU. FASE DE EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA. CONDIÇÃO DE CIVIL DO SENTENCIADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELO JUÍZO ESTADUAL. PACIENTE PRESO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. LIMINAR INDEFERIDA. MÉRITO. RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS ESTADUAL. SÚMULA Nº 192 DO STJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. Compete ao Juízo de Execuções Penais do Estado o cumprimento das penas impo...
Jurisprudência - STM70.006.925.220.217.000.000 de 25/08/2022
REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 551, ALÍNEAS A, B E C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. ART. 320 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. A REVISÃO CRIMINAL OBJETIVA O QUESTIONAMENTO DE DECISÃO CONDENATÓRIA PASSADA EM JULGADO, SEJA A PARTIR DE NOVAS PROVAS, SEJA PELA POSSIBILIDADE DE NÃO TER SIDO PRESTADA, NO JULGAMENTO ANTERIOR, A MELHOR JURISDIÇÃO. VALE DIZER QUE O OBJETIVO DA REVISÃO CRIMIN...
Jurisprudência - STM70.010.297.020.237.000.000 de 05/04/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO POR DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. I - A via irresignatória dos Aclaratórios é destinada a sanar eventuais vícios decorrentes da existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão porventura presentes em decisão colegiada de segundo grau. Quando se tratar de omissão, os Embargos devem indicar, de forma clara, questão de fato ou de direito devidamente arguida, que o Tribunal tenha deixado de apreciar, ou, ainda, tema sobre o qual a Corte deveri...
Jurisprudência - STM70.001.272.520.207.000.000 de 01/12/2020
APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. PERDA DO STATUS DE MILITAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO. COMPROVAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. NÃO INCIDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MILITAR LICENCIADO. MEDIDA DE POLÍTICA CRIMINAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A condição de procedibilidade nos delitos de deserção é a reinclusão do trânsfuga, para fins de ofere...