Jurisprudência STM 7000692-52.2021.7.00.0000 de 25 de agosto de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS VUYK DE AQUINO
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
REVISÃO CRIMINAL
Data de Autuação
27/09/2021
Data de Julgamento
15/06/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 551, ALÍNEAS A, B E C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. ART. 320 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. A REVISÃO CRIMINAL OBJETIVA O QUESTIONAMENTO DE DECISÃO CONDENATÓRIA PASSADA EM JULGADO, SEJA A PARTIR DE NOVAS PROVAS, SEJA PELA POSSIBILIDADE DE NÃO TER SIDO PRESTADA, NO JULGAMENTO ANTERIOR, A MELHOR JURISDIÇÃO. VALE DIZER QUE O OBJETIVO DA REVISÃO CRIMINAL É O DE CORRIGIR O CHAMADO ERRO JUDICIÁRIO. A REVISÃO CRIMINAL FUNDAMENTADA NA CONTRARIEDADE DA CONDENAÇÃO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, CONFORME DISPOSTO NA ALÍNEA A DO ARTIGO 551 DO CPPM, PRESSUPÕE QUE A DISCUSSÃO EM TORNO DESSA COMPROVAÇÃO RESTARÁ CIRCUNSCRITA AO CAMPO DA PROVA, OU SEJA, CONSOANTE A ORIENTAÇÃO DOS PRETÓRIOS, (...) PARA QUE A AÇÃO SEJA CONHECIDA E PROVIDA SOB TAL FUNDAMENTAÇÃO, SERÁ NECESSÁRIO QUE A DECISÃO NÃO ESTEJA APOIADA EM PROVA VÁLIDA E CONSISTENTE.. NESSE CONTEXTO, TOMANDO COMO BASE OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS DE QUE OS DEPOIMENTOS QUE FUNDAMENTARAM A CONDENAÇÃO DO EX-MILITAR TERIAM SIDO FALSOS, A DEFESA NÃO TROUXE AOS AUTOS SEQUER DOCUMENTOS OU MESMO NOVOS DEPOIMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS QUE FORAM COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DA MESMA FORMA, E POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO SE IDENTIFICA O FUNDAMENTO LEGAL CONTIDO NA ALÍNEA B DO ARTIGO 551 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, MORMENTE PORQUE A ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS TERIAM SIDO FALSOS LIMITOU-SE À MERA ESPECULAÇÃO INTERPRETATIVA COM BASE NA PREMISSA, EVIDENTEMENTE FALSA, DE QUE O RECORRENTE NÃO TERIA COMETIDO A EMPREITADA CRIMINOSA A ELE IMPUTADA, RECAINDO A SUA CONDENAÇÃO NA CHAMADA TEORIA DA CONSPIRAÇÃO. MUITO MENOS SE REVELA APTO O FUNDAMENTO DESCRITO NA ALÍNEA C DO ARTIGO 551 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, POIS NÃO SOBREVEIO AOS PRESENTES AUTOS QUALQUER INDICAÇÃO, MINIMAMENTE PLAUSÍVEL, SEJA ELA EM FORMA DE PROVA DOCUMENTAL OU MESMO TESTEMUNHAL, QUE PUDESSE SE CONTRAPOR AOS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.