Jurisprudência STM 7000281-04.2024.7.00.0000 de 03 de abril de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
25/04/2024
Data de Julgamento
20/02/2025
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,ART. 303, CPM - PECULATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,ART. 308, CPM - CORRUPÇÃO PASSIVA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,ART. 309, CPM - CORRUPÇÃO ATIVA. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,ART. 320, CPM - VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO.
Ementa
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ART. 303 DO CPM. OPERAÇÃO SAÚVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I – Rejeita-se a preliminar de não conhecimento suscitada pelo órgão ministerial, uma vez que demonstrado nos autos que o embargante ficou impossibilitado de opor qualquer recurso por falta de representante legal. Decisão majoritária. II – Não há possibilidade jurídica de acolher a preliminar, arguida pelo órgão ministerial, de não conhecimento dos embargos de declaração por ausência de pressupostos processuais, posto que preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. III – Pela sistemática processual penal militar, nos embargos de declaração a parte indicará os pontos em que entende ser o acórdão ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso (art. 542 do CPPM). IV – As omissões e contradições apontadas pelo embargante foram suficientemente refutadas, ficando evidente que o Acórdão embargado enfrentou todas as questões sobre a nulidade da prova emprestada (interceptação telefônica), sobre a nulidade de interrogatórios de acusados e sobre quaisquer nulidades que pudessem ser extensivas ao embargante, sobretudo em relação às interceptações telefônicas declaradas ilícitas nas Operações Saúva e Mercúrio, segundo o recorrente, nos termos do Acordão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos da Apelação Criminal. Não há que se falar em omissão, quando resta demonstrado que o tribunal enfrentou todas as questões quanto à materialidade do delito e realizou uma integral revisão da dosimetria da pena. V - É firme a jurisprudência da Suprema Corte e deste Tribunal no sentido de que “o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal”. Dessa forma, em relação ao prequestionamento da matéria, caberá à Defesa a demonstração da relevância e da transcendência das questões ora discutidas, com o intuito de comprovar a existência de repercussão geral, na forma do art. 1.025 c/c o art. 1.030, ambos do Código de Processo Civil. VI – Embargos de Declaração rejeitados. Decisão unânime.