“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1355228 de 02/06/2023
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – DIREITO ELEITORAL – EVENTUAL IMPEDIMENTO A QUE SE REFERE O ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAS HIPÓTESES QUE O VICE- -PREFEITO EXERCEU TEMPORARIAMENTE O CARGO DE TITULAR DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO PERÍODO ESTABELECIDO NO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL – MULTIPLICIDADE DE AÇÕES – PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL – MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Executivo
- Responsabilidade do Presidente da República
- Jurisprudência - STF6291 de 08/11/2024
Ementa: direito administrativo e outras matérias de direito público. ação direta de inconstitucionalidade. emenda constitucional n. 77/2019, do rio grande do sul. revogação da obrigatoriedade de plebiscito para o processo de privatização de empresas estatais. exercício da discricionariedade do poder legislativo estadual. opção legislativa que atende os requisitos constitucionais. ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra o art. 1º, inc. I, da Emenda Constitucional n. 77/2019, do Rio Grande do Sul, que revogou o § 4º do art. 22 da Constituiç...
- Jurisprudência - STF964 de 17/08/2023
AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, PARTE PROCESSUAL, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. PROCESSO OBJETIVO, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, SITUAÇÃO, INTERESSE INDIVIDUAL. TEORIA DA NULIDADE, AUSÊNCIA, PRODUÇÃO DE EFEITOS, LEI INCONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO RETROATIVO. EXIGÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, JUÍZO COMPETENTE, PRODUÇÃO DE EFEITOS, DECRETO PRESIDENCIAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ALCANCE, ATO, PODER PÚBLICO, DESCUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATRIBU...
- Jurisprudência - TSE60.140.770 de 02/06/2023
RECURSOS ORDINÁRIOS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADES. ART. 1º, I, G E Q, DA LC 64/90.1. Recursos ordinários interpostos contra acórdão por meio do qual o TRE/PR rejeitou as impugnações dos ora recorrentes e deferiu o registro de candidatura do recorrido, eleito Deputado Federal pelo Paraná nas Eleições 2022.2. A controvérsia cinge–se a duas causas de inelegibilidade: (a) art. 1º, I, q, da LC 64/90, alegando–se, dentre outros fatos, que o recorrido antecipou seu pedido de exoneração do cargo de procurador da República para contornar a concreta possibilidade de que 15 procedimentos administrativos de n...
- Jurisprudência - STF859376 de 01/08/2017
CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, FINALIDADE, SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA JURÍDICA, GARANTIA, DIREITO DA PERSONALIDADE. CONSIDERAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, EMISSÃO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, FORMA, MINIMIZAÇÃO, FRAUDE, AUXÍLIO, PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, DESCONSIDERAÇÃO, PODER PÚBLICO, EXISTÊNCIA, LIBERDADE INDIVIDUAL, CRENÇA RELIGIOSA. EXIGIBILIDADE, EQUILÍBRIO, AUTONOMIA, VONTADE, VIDA, COMUNIDADE. NECESSIDADE, AVALIAÇÃO, EXISTÊNCIA, INTERESSE SOCIAL, EXISTÊNCIA, RISCO, DIREITO, TERCEIRO, CUMPRIMENTO, GRUPO RELIGIOSO, IDENTIFICAÇÃO FOTOGRÁFICA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
- Jurisprudência - STF1471313 de 28/05/2024
Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE DE LEGALIDADE, CORREÇÃO, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO)) RE 632853 (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA EDITALÍCIA) AI 690136 AgR (1ªT), ARE 1104339 AgR (1ªT), ARE 1295157 AgR (2ªT), RE 1360939 AgR (2ªT). (LEGALIDADE, ABUSO, ATO ADMINISTRATIVO, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ARE 699911 AgR (2ªT), ARE 1247336 AgR (2ªT). (PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE DE LEGALIDADE, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO)) RE 1465836 ED (1ªT). (NULIDADE, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO), HIPÓTESE, EXCEPCIONALIDADE) RE 1465836 ED (1ªT), RE 1470721 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citada...
- Jurisprudência - STM70.008.434.720.237.000.000 de 23/04/2024
AGRAVO INTERNO CRIMINAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSENTES REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTENTE. MATÉRIA ARGUIDA PELA DEFESA CONSOLIDADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). RITO PROCESSUAL CIVIL. OBSERVADO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR EX-MILITARES. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DO SERVIÇO MILITAR NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I. A tese arguida pela Defesa possui entendimento consolidado nesta Corte, mediante o julgamento, à unanimidade, no Incidente de ...
- Jurisprudência - STM70.009.959.520.237.000.000 de 20/05/2024
APELAÇÃO. DPU. PRÁTICA DE FURTO. AUTOR E RÉU MILITARES. INTERIOR DE ORGANIZAÇÃO MILITAR (OM). SUBTRAÇÃO. CARTÃO BANCÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO. ROBUSTEZ. TESE DEFENSIVA. ATENUANTE. CONFISSÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUTORIA INCERTA E IGNORADA. EXIGÊNCIA. PENA. FIXAÇÃO. ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O militar que pratica furto contra colega de farda (sujeito passivo em segundo grau), além de menosprezar os valores éticos e morais indispensáveis para o salutar convívio na caserna, ataca, frontalmente, a ultima ratio do Estado – as Forças Armadas (suj...