Jurisprudência STF 859376 de 01 de Agosto de 2017
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 859376 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
29/06/2017
Data de publicação
01/08/2017
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
Ementa: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Proibição de uso de hábito religioso que cubra a cabeça ou parte do rosto em fotografia de documento de habilitação e identificação civil. Presença de repercussão geral. 1. A decisão recorrida reconheceu o direito ao uso de hábito religioso em fotografia de documento de habilitação e identificação civil, afastando norma administrativa que veda a utilização de item de vestuário/acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça na foto. 2. Constitui questão constitucional relevante definir se é possível, em nome do direito à liberdade de crença e religião, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil. 3. Repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ROBERTO BARROSO Relator
Indexação
- CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, FINALIDADE, SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA JURÍDICA, GARANTIA, DIREITO DA PERSONALIDADE. CONSIDERAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, EMISSÃO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, FORMA, MINIMIZAÇÃO, FRAUDE, AUXÍLIO, PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, DESCONSIDERAÇÃO, PODER PÚBLICO, EXISTÊNCIA, LIBERDADE INDIVIDUAL, CRENÇA RELIGIOSA. EXIGIBILIDADE, EQUILÍBRIO, AUTONOMIA, VONTADE, VIDA, COMUNIDADE. NECESSIDADE, AVALIAÇÃO, EXISTÊNCIA, INTERESSE SOCIAL, EXISTÊNCIA, RISCO, DIREITO, TERCEIRO, CUMPRIMENTO, GRUPO RELIGIOSO, IDENTIFICAÇÃO FOTOGRÁFICA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00006 INC-00008 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RES-000192 ANO-2006 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
953 - Possibilidade de, em nome da liberdade religiosa, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil.
Observação
- Decisão estrangeira citada: S.A.S. vs. FRANÇA, da Corte Europeia de Direitos Humanos. - Legislação estrangeira citada: Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Número de páginas: 18. Análise: 02/08/2017, JSF. Revisão: 20/09/2017, AMA.