“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1489789 de 04/10/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS HUMANOS DOS MIGRANTES. MENOR HAITIANA. DIREITO À REUNIÃO FAMILIAR. AUTORIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. *. A jurisprudência desta CORTE tem assegurado os direitos humanos dos migrantes, em especial, para assegurar a entrada de menores de idade a fim de propiciar reunião familiar, em situações na quais há demora na análise de pedidos de visto. *. Na hipótese dos autos, a entrada do menor tem sido obstada por dificuldades operacionais no órgão administrativo responsável pela emissão do visto. Essa c...
- Jurisprudência - STF1337675 de 20/06/2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 6.095/16 do Município do Rio de Janeiro, de origem parlamentar, a qual cria “o selo de qualidade de alimentos e de atendimento na comercialização da comida de rua”. Criação de novas atribuições para órgão do Poder Executivo. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. 1. Segundo a pacífica jurisprudência da Corte, padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre novas atribuições, organização e funcionamento de órgãos públicos, haja vista que essa matéria ...
- Jurisprudência - STF7073 de 24/10/2022
CONTI, José Maurício. A autonomia financeira do Poder Judiciário. 2. ed. São Paulo: Blucher, 2019. p. 88-90.
- Constitucional
- Jurisprudência - STM70.006.177.620.227.000.000 de 22/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESAS E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PETIÇÕES DEFENSIVAS. EXTEMPORANEIDADE. RECEBIMENTO COMO MEMORIAIS. INDEFERIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. CRIME IMPOSSÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AOS INCISOS II, IX E XIII DO ART. 5º DA CF/1988. INOVAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. NULIDADE DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. PENA ACESSÓRIA. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. ART. 102 DO CPM. PENA ...
- Jurisprudência - STM70.002.038.320.197.000.000 de 05/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE EX-MILITAR. FIXAÇÃO. TEMPUS COMISSI DELICTI. JUIZ NATURAL. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA. 1. A doutrina penalista pátria apregoa que a competência se consolida no momento da prática do delito. Quisesse o Legislador modificar a competência do Conselho Julgador para a do Juiz singular, tê-lo-ia, propositadamente, inserido o inciso II do art. 9º do CPM na redação do inciso I-B do art. 30 da LOJMU, porquanto não foge a previsibilidade média a possibilidade de o militar perder essa condição durante o curso da persecução penal....
- Jurisprudência - STM70.002.225.020.237.000.000 de 09/10/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. ART. 516, ALÍNEA L, E ART. 518, AMBOS DO CPPM. CONHECIMENTO. DECISÃO DE NÃO CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. IMPOSSIBILIDADE ATENDER PRESSUPOSTOS CONTIDOS NA LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITARES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. REFORMA DO DECISUM. ATO DE CLEMÊNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. OBSERVÂNCIA ÀS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS E TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS RATIFICADAS PELA REPÚBLICA FED...
- Jurisprudência - STM70.002.534.120.217.000.000 de 16/11/2021
APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RÉU EM LIBERDADE POR VIDEOCONFERÊNCIA. REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. BEM DE PROPRIEDADE DA MARINHA DO BRASIL. FURTO DENTRO DE ORGANIZAÇÃO MILITAR. RÉU CONFESSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE TIPO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDENTES. INIMPUTABILIDADE OU SEMIIMPUTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO § 5º DO ARTIGO 240 DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Em função da grave crise sanitária mundial instalada em nosso País a partir da pandemia do ...
- Jurisprudência - STM70.004.976.720.217.000.000 de 08/04/2022
APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. MILITAR ARMADO DURANTE O SERVIÇO. POSSE DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO A QUO. RECURSO DEFENSIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE NOVA YORK E DE VIENA. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE DA NORMA PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.343/06, APÓS AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JMU. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO POR MAIORIA. Este Tribunal tem firme entendimento de que o porte, a guarda e o uso de drogas dentro da Unidade Militar mostra-se uma conduta grave, considerando-se as circunstân...