“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1306779 de 09/05/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 06.12.2022. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO LAVA JATO. REFORMA DO ESTÁGIO MARACANÃ. COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014. EXECUÇÃO DE CONTRATO. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RETENÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TCE. PODER GERAL DE CAUTELA. COMPETÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS POR EXCESSO NA PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. NÃO CABIMENTO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE T...
- Jurisprudência - TSE60.011.815 de 22/04/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. DESFILIAÇÃO SEM JUSTA CAUSA. PEDIDO DE INGRESSO NOS AUTOS DE TERCEIRO PARTIDO PARA O QUAL HOUVE MIGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AGREMIAÇÃO PARA O QUAL O PARLAMENTAR MIGROU. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS PELO EX–PARLAMENTAR. ATUAL EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INGRESSO NOS AUTOS DE ASSISTENTE SIMPLES. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Trata–se de ...
- Jurisprudência - STM70.005.030.620.237.000.000 de 29/09/2023
HABEAS CORPUS. ART. 204 (EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL) E ART. 334 (PATROCÍNIO INDÉBITO) AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PLEITO LIMINAR. INDEFERIMENTO. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA INQUISA. NÃO CABIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I. Pedido liminar. A plausibilidade jurídica da concessão do pleito liminar não está caracterizada, à vista dos elementos fáticos e jurídicos trazidos à colação. O deferimento de liminar é cabível apenas quando há manifesta ilegalidade ou constrangimento indevido. II. Ausência dos requisitos de cautelaridade – fumus boni iuris e periculum in mora – aptos a justificar a concessão da medida liminar...
- Jurisprudência - TSE6.847 de 28/04/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2013. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES CONSIDERADAS GRAVES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Hipótese em que, ainda que desconsiderada – tal como ocorrido na espécie – a irregularidade de insuficiência de aplicação de recursos do Fundo Partidário em programas de incentivo à participação política das mulheres, a verificação da incidência dos princípios da proporcio...
- Jurisprudência - TSE60.659.502 de 01/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPEDIMENTO PARA A OBTENÇÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. ARTS. 77, IV, §§ 1º E 2º, E 83, I, DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. ENUNCIADO Nº 42 DA SÚMULA DO TSE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO TSE. ENUNCIADO Nº 30 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Na espécie, o Tribunal regional assentou que a inércia do candidato em constituir advogado, apesar de regularmente intimado, culminou no julgamento de su...
- Jurisprudência - TSE60.659.502 de 16/03/2021
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. INTENÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. REJEIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Na espécie, o Tribunal regional assentou que, apesar de ter sido regularmente intimado, o candidato permaneceu inerte e não constituiu advogado, o que levou ao julgamento de suas contas como não prestadas, atraindo, como consequência, o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral até o término d...
- Jurisprudência - TSE60.010.477 de 06/12/2023
RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VOTO. DESEMPATE. PRESIDENTE DA CORTE REGIONAL. VÍCIO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. TRANCAMENTO. PERSECUÇÃO PENAL. CRIMES. DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ART. 268 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso ordinário interposto contra aresto em que o TRE/ES denegou ordem de habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo 46ª ZE/ES, que recebeu denúncia em que se imputa à recorrente, Prefeita de São Domingos do Norte/ES eleita em 2020, os crimes de desobediência eleitoral (a...
- Jurisprudência - STF792107 de 29/04/2014
710 - Possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento de lei complementar estadual que, sem prévia dotação orçamentária, concedeu reajuste salarial a servidores públicos....