Jurisprudência STF 1306779 de 09 de Maio de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1306779 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
03/05/2023
Data de publicação
09/05/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-05-2023 PUBLIC 09-05-2023
Partes
AGTE.(S) : ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A ADV.(A/S) : PRISCILLA DE SOUZA PESTANA CAMPANA AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : JULIANO OLIVEIRA BRANDIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 06.12.2022. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO LAVA JATO. REFORMA DO ESTÁGIO MARACANÃ. COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014. EXECUÇÃO DE CONTRATO. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RETENÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TCE. PODER GERAL DE CAUTELA. COMPETÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS POR EXCESSO NA PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. NÃO CABIMENTO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, CPC E 317, § 1º, do RISTF. 1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts.1.021, § 1º, CPC e 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso, uma vez que não atacou o fundamento relativo ao não cabimento do recurso que aplica a sistemática da repercussão geral na origem (Tema 660). 2. Ademais, este Supremo Tribunal Federal já assentou a plena possibilidade de a Corte de Contas, no cumprimento de seu mister constitucional, decretar a indisponibilidade de bens e de outras medidas assecuratórias do interesse público, diante de circunstâncias graves que justifiquem a necessidade de proteção efetiva do patrimônio público. 3. O Plenário também já afirmou a plena possibilidade de que o TCU, orientação que também se aplica às Cortes de Contas Estaduais, determine a aplicação de medidas cautelares, como verdadeira competência constitucional implícita para cumprimento de suas atribuições, nos termos do artigo 71 da Carta Magna. 4. Além disso, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, quanto à pretensão de nulidade da decisão do TCE, demandaria dilação probatória para aferição de sua veracidade, circunstância que não se coaduna com a via extraordinária, nos termos da Súmula 279 do STF, além de demandar o reexame de cláusulas contratuais, o que também impede o trânsito do apelo extremo. 5. Não merece apreciação a questão relativa à alegada afronta ao art. 5º, LIV, V e XXXVI, da CRFB, tendo em vista que a Presidência do STJ aplicou o Tema 660 da repercussão geral e a parte Recorrente interpôs agravo interno dirigido àquela Corte. Não cabe recurso contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009).
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e deixou de arbitrar honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.4.2023 a 2.5.2023.
Indexação
- PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, SUJEITO PROCESSUAL. RESPONSÁVEL, VERBA PÚBLICA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, CONTRATADO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; POSSIBILIDADE, MEDIDA CAUTELAR, TRIBUNAL DE CONTAS, INTERFERÊNCIA, SITUAÇÃO JURÍDICA, PARTICULAR. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: LIMITAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, TRIBUNAL DE CONTAS, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, CASO CONCRETO. RESERVA DE JURISDIÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. CARACTERÍSTICA, AUTOEXECUTORIEDADE, TRIBUNAL DE CONTAS, DETERMINAÇÃO, RESTRIÇÃO, TOTALIDADE, CRÉDITO, EMPRESA. CASO CONCRETO, MEDIDA CAUTELAR, TRIBUNAL DE CONTAS, RETENÇÃO, TOTALIDADE, CRÉDITO, EMPRESA; RISCO, CONTINUIDADE, EMPRESA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00005 INC-00036 INC-00054 ART-00070 PAR-ÚNICO ART-00071 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008443 ANO-1992 ART-00061 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00025 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-01021 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) MS 28943 AgR (1ªT), ARE 1157848 ED-AgR (2ªT), ARE 1294066 AgR-segundo (2ªT), ARE 1380386 AgR (1ªT). (TCU, PODER GERAL DE CAUTELA, MEDIDA CAUTELAR, INDISPONIBILIDADE DE BENS) MS 33092 (2ªT). (TRIBUNAL DE CONTAS, PODER GERAL DE CAUTELA, MEDIDA CAUTELAR) SS 5179 AgR (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, CLÁUSULA CONTRATUAL) RE 565629 AgR (1ªT), ARE 847714 ED (1ªT), RE 929159 AgR (2ªT), ARE 1366198 AgR (1ªT). (CABIMENTO, RECURSO, STF, DECISÃO, TRIBUNAL DE ORIGEM, APLICAÇÃO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1234968 AgR (2ªT). (TCU, MEDIDA CAUTELAR, OBSERVÂNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE) MS 35506 (1ªT), MS 35715 (1ªT), MS 34738 AgR (1ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE, AUTOEXECUTORIEDADE, COMPENSAÇÃO) ADI 4357 (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, TRIBUNAL DE CONTAS, PODER GERAL DE CAUTELA) MS 24510 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (TCU, COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, VERBA PÚBLICA) MS 34446 MC. (TRIBUNAL DE CONTAS, POSSIBILIDADE, MEDIDA CAUTELAR, INTERFERÊNCIA, SITUAÇÃO JURÍDICA, PARTICULAR) MS 35004. (TRIBUNAL DE CONTAS, PODER GERAL DE CAUTELA, MEDIDA CAUTELAR) RE 1045268. - Veja ARE 748371 (Tema 660 de RG). Número de páginas: 59. Análise: 21/11/2023, DAP.