Jurisprudência TSE 060659502 de 16 de marco de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Mauro Campbell Marques
Data de Julgamento
25/02/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os segundos embargos de declaração, assentou o caráter protelatório e aplicou multa ao embargante, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. INTENÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. REJEIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Na espécie, o Tribunal regional assentou que, apesar de ter sido regularmente intimado, o candidato permaneceu inerte e não constituiu advogado, o que levou ao julgamento de suas contas como não prestadas, atraindo, como consequência, o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral até o término do mandato ao qual concorreu. 2. Nas razões dos presentes embargos, a parte insiste na tese de nulidade da intimação realizada pelo Tribunal de origem.3. O vício a ser sanado pelos aclaratórios é aquele advindo do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não sendo cabível o recurso para o fim de provocar o novo julgamento da demanda ou simplesmente modificar o entendimento manifestado pelo julgador.4. Na ausência de vícios que legitimem o ingresso dos segundos aclaratórios, fica demonstrada a incoerência jurídica da postulação e a natureza procrastinatória, motivo pelo qual a aplicação da multa é de rigor. Precedentes.5. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa, nos termos da nova redação do art. 275, § 6º, do CE.