“poder constituinte decorrente” em Decisões

Informativo - STJ149 de 04/10/2002
Sucede que a entidade constituiu advogados para ajuizamento da demanda, porém sem qualquer referência ao recorrente ou mesmo...
Informativo - STJ145 de 06/09/2002
O credor que informa aquele órgão da existência da dívida, no caso, o banco, não é parte legítima por ato decorrente da administração...
Súmula Anotada - STJ288 de 13/05/2004
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. (Súmula n. 288, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.)...
- Civil
- Dos Contratos
- Teoria Geral dos Contratos
- Formação dos contratos
Informativo - STF141 de 12/03/1999
Legislativo não pode assinar prazo para que outro Poder exerça prerrogativa que lhe é própria.
Informativo - STJ191 de 14/11/2003
PODER PÚBLICO.
Jurisprudência - STJ1.077 de 01/07/2021
Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente.
- Penal
- Direito Penal
Informativo - STF176 de 04/02/2000
político do Poder Executivo, insuscetível de ser enquadrado no conceito de ato do Poder Público, previsto no art. 1º da...
Informativo - STJ671 de 05/06/2020
Poder de polícia. Inaplicabilidade do princípio da confiança.