“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.105.720.187.000.000 de 19/03/2019
APELAÇÃO. DPU. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. BEM JURÍDICO. AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR. TIPO PENAL QUE VISA PROTEGER A HIERARQUIA E A DISCIPLINA. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXCLUSÃO DO MILITAR. CONCESSÃO DO SURSIS. UNANIMIDADE. 1. O crime de desobediência tem como bem jurídico tutelado a autoridade ou a disciplina militar e o seu núcleo é a recusa em obedecer à ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativa a dever imposto em lei, regulamento ou instrução. Trata-se de crime que merece especial proteção, por resguardar a hierarquia e a disciplina, bens jurídicos assaz car...
- Jurisprudência - STM70.009.368.320.187.000.000 de 27/03/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. INOVAÇÕES ARGUMENTATIVAS NÃO CONHECIDAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO APELO. REJEIÇÃO. Como é notório, os Embargos Declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, cuja finalidade é, nos termos do art. 542 do CPPM, esclarecer pontos em que o Acórdão recorrido tenha se mostrado ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, possibilitando, assim, a integração e/ou aperfeiçoamento do julgado. Na hipótese, as matérias cuja apreciação é ora reclamada são as mesma...
- Jurisprudência - STM70.005.568.920.207.000.000 de 06/11/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN EMBARGOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 315 DO CPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONHECIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA DE MÉRITO. SUPOSTAS CONTRADIÇÃO E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO PROCESSUAL. ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL. REJEIÇÃO. DECLARADOS PROTELATÓRIOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A natureza jurídica dos Embargos de Declaração compreende a possibilidade de integralização ou de aperfeiçoamento do julgado para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A ausência de indicação de tais vícios no acó...
- Jurisprudência - STM70.002.155.820.237.000.000 de 15/10/2024
APELAÇÃO. DEFESA. FURTO. ART. 240 DO CPM. TESES DA DEFESA. NULIDADE DE RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 368 DO CPPM. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. A Defesa argui a nulidade do reconhecimento do Réu por fotografia, pois não foi realizado em conformidade com o art. 368 do CPPM. Esta Corte Castrense perfilha o denominado “reconhecimento informal”, ou seja, reconhecimento mediante exibição de fotografias. II. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, o reconhecimento sem as formalidades previstas no CPPM, mesmo não sendo c...
- Jurisprudência - STM70.007.854.420.237.000.000 de 14/10/2024
APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 251 DO CPM. PRELIMINAR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. AFETAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. PRESENÇA. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO. PENA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1- O Acórdão desta Corte que admitiu o IRDR nº 7000457-17.2023.7.00.0000 estabeleceu a desnecessidade de suspender os feitos que eventualmente discutam o oferecimento da ANPP. Preliminar rejeitada. Decisão por unanimidade. 2- A Acusada, sabedo...
- Jurisprudência - STM70.001.758.120.207.000.000 de 21/06/2021
REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 551, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. FURTO QUALIFICADO. §§ 4º, 5º E 6º DO INCISO IV DO ARTIGO 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. ACOLHIMENTO. MAIORIA. A Revisão Criminal objetiva o questionamento de decisão condenatória passada em julgado, seja a partir de novas provas, seja pela possibilidade de não ter sido prestada, no julgamento anterior, a melhor jurisdição. A Revisão Criminal fundamentada na con...
- Jurisprudência - STM70.007.002.420.247.000.000 de 13/06/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DIREITO PENAL MILITAR. RECURSO INOMINADO. ART. 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTUPRO. OCORRÊNCIA EM PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL (PNR). LOCAL CONSIDERADO CASA. GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (CR/88). PRÁTICA POR MILITAR DA ATIVA CONTRA CIVIL. ART. 9º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). HIPÓTESE CONCRETA. DESCONFIGURAÇÃO DO CARÁTER RESIDENCIAL. USO PARA FINS SEXUAIS ILÍCITOS. MOMENTO DO FATO. EQUIPARAÇÃO A PROSTÍBULO. FINALIDADE PROSCRITA. RETOMADA MOMENTÂNEA DO LOCAL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROPRIE...
- Jurisprudência - STF6509 de 02/06/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA DO JUIZ NATURAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. EXTENSÃO AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA REPÚBLICA E DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. A previsão, pelo constituinte estadual, de foro por prerrogativa de função não padece de inconstitucionalidade formal, uma vez que o art. 125, caput e § 1º, da Constituição Federal confere aos Estados a atribuição para organizar a própria Justiça e definir a competência dos tribunais, observados os princípios estabelecidos na Lei Maior. 2. O Suprem...