Jurisprudência STF 6509 de 02 de Junho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6509
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
16/05/2022
Data de publicação
02/06/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 01-06-2022 PUBLIC 02-06-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA DO JUIZ NATURAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. EXTENSÃO AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA REPÚBLICA E DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. A previsão, pelo constituinte estadual, de foro por prerrogativa de função não padece de inconstitucionalidade formal, uma vez que o art. 125, caput e § 1º, da Constituição Federal confere aos Estados a atribuição para organizar a própria Justiça e definir a competência dos tribunais, observados os princípios estabelecidos na Lei Maior. 2. O Supremo, revisitando a jurisprudência sobre o tema da prerrogativa de função, por ocasião do julgamento da ADI 2.553, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes, consolidou entendimento segundo o qual a Constituição da República estabeleceu como regra a cognição plena da primeira e da segunda instância como juiz natural para o processo criminal e fixou, de modo expresso, as exceções ao duplo grau de jurisdição nas esferas federal, estadual e municipal, quanto a autoridades de todos os Poderes. 3. Não cabe aos Estados atribuir prerrogativa de foro a autoridades não abarcadas pelo legislador constituinte federal. Inconstitucionalidade material quanto à instituição da referida prerrogativa ao Defensor Público-Geral do Estado. Precedentes: ADIs 2.553, DJe de 17 de agosto de 2020; 6.512, DJe de 10 de fevereiro de 2021; 6.518, DJe de 15 de abril de 2021; 6.514, DJe de 4 de maio de 2021; 6.501, DJe de 16 de setembro de 2021; 6.508, DJe de 16 de setembro de 2021; 6.515, DJe de 16 de setembro de 2021; e 6.516, DJe de 16 de setembro de 2021. 4. Silente o legislador constituinte derivado reformador, por ocasião da edição da Emenda Constitucional n. 80/2014, quanto à equiparação dos regimes jurídicos de foro privilegiado atribuídos aos membros da Defensoria Pública em relação aos membros da magistratura e do Ministério Público, não deve o Supremo, assumindo o papel de legislador positivo, redesenhar o modelo estabelecido na Constituição de 1988 e atuar à margem da competência que lhe foi atribuída. 5. Pedido julgado procedente para declarar-se, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade do trecho “o Defensor Público-Geral do Estado” contido no art. 81, II, da Constituição do Estado do Maranhão, na redação dada pelas Emendas de n. 23 e 24, de 29 de novembro de 1999.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado, para declarar, com eficácia ex nunc, a inconstitucionalidade da expressão “o Defensor Público-Geral do Estado” contida no art. 81, II, da Constituição do Estado do Maranhão, na redação dada pela Emenda de n. 24/1999, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022.
Indexação
- FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, EXCEÇÃO, PRINCÍPIO REPUBLICANO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, CONSTITUIÇÃO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, GARANTIA, FUNÇÃO PÚBLICA. PRERROGATIVA DE FORO, MAGISTRADO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DISTINÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, EFICÁCIA PROSPECTIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00022 INC-00001 ART-00029 INC-00010 ART-00053 PAR-00002 ART-00092 ART-00093 ART-00096 INC-00002 INC-00003 ART-00102 INC-00001 LET-C LET-B ART-00105 INC-00001 LET-A ART-00108 INC-00001 LET-A ART-00125 "CAPUT" PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000080 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED EMD-000023 ANO-1999 EMENDA LEG-FED EMD-000024 ANO-1999 EMENDA LEG-EST CES ANO-1989 ART-00081 INC-00002 INC-00004 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, PRERROGATIVA DE FORO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO) ADI 2553 (TP), ADI 6501 (TP), ADI 6508 (TP), ADI 6512 (TP), ADI 6514 (TP), ADI 6515 (TP), ADI 6516 (TP), ADI 6518 (TP). (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, EXCEÇÃO, PRINCÍPIO REPUBLICANO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA) AP 937 QO (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DEFINIÇÃO, PRERROGATIVA DE FORO) ADI 2553 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, PRERROGATIVA DE FORO, PROCURADOR DO ESTADO, DEFENSOR PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA) ADI 2553 (TP). Número de páginas: 18. Análise: 27/11/2022, DAP.