“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1547955 de 03/07/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA OBTIDA COM A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. RECEITAS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS VENDAS AO EXTERIOR. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE...
- Jurisprudência - STF6509 de 02/06/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA DO JUIZ NATURAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. EXTENSÃO AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA REPÚBLICA E DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. A previsão, pelo constituinte estadual, de foro por prerrogativa de função não padece de inconstitucionalidade formal, uma vez que o art. 125, caput e § 1º, da Constituição Federal confere aos Estados a atribuição para organizar a própria Justiça e definir a competência dos tribunais, observados os princípios estabelecidos na Lei Maior. 2. O Suprem...
- Jurisprudência - STM70.010.675.820.187.000.000 de 30/08/2019
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. CONDENAÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LESÃO CORPORAL LEVE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. FATO ISOLADO INCAPAZ DE MACULAR O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE. INDEFERIMENTO DO PLEITO DO MPM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Os incisos VI e VII do art. 142 da Carta Magna determinam que o oficial condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos deve ser submetido a julgamento, a fim de ser verificada a possibilidade da perda do seu posto e da sua patente. 2. In casu, restou o militar condenado a 2 (dois) anos e 4 (...
- Jurisprudência - STM70.003.873.920.197.000.000 de 23/08/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE NA OITIVA DO INDICIADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERMANCER EM SILÊNCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENTES INDICÍOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, BEM COMO OS REQUISITOS DOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM. DESENTRANHAMENTO DO TERMO DE INQUIRIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. Inconformismo do MPM em face da Decisão do Juízo a quo, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do recorrido, como incurso no art. 315, c/c o art. 53, caput, ambos do CPM, fundamentada em suposta nulidade por violação ao direito...
- Jurisprudência - STM70.008.934.420.217.000.000 de 26/05/2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. FURTO. ART. 240 DO CPM. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. INDICAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O pedido de constrição cautelar da liberdade do agente perfaz providência excepcional. O seu deferimento, pela autoridade judiciária competente, condiciona-se à essencialidade e à oportunidade da medida, obedecidos os requisitos normativos descritos nos arts. 254 e 255, ambos do CPPM. 2. A simples fundamentação da custódia nos princípios da hierar...
- Jurisprudência - STM70.009.059.220.207.000.000 de 10/09/2021
APELAÇÕES. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PRÁTICA DE ATO FUNCIONAL DE INCLUSÕES E ALTERAÇÕES NO SIGMA (SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS) SEM O SUPORTE DOCUMENTAL NECESSÁRIO. OFERTA E RECEBIMENTO DE VANTAGEM FINANCEIRA INDEVIDA. 1. A corrupção passiva é um delito formal e se consuma com a simples aceitação da promessa, sendo prescindível o efetivo recebimento da vantagem indevida, que consiste em mero exaurimento do crime. Exige sempre a iniciativa do corruptor, haja vista que o corrompido apenas aceita a promessa ou recebe a vantagem indevida, a qual pode ser qualquer lucro ou benefício ilícito, não se exigindo...
- Jurisprudência - STM70.004.697.020.197.000.000 de 01/07/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE TORNOU SEM EFEITO A CONVOCAÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, POR INCOMPETÊNCIA DO ESCABINATO, EM FACE DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 13.774/2018. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA EM FACE DA PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. I. Decisão do Juiz Federal da Justiça Militar da União que afasta a convocação do Conselho Especial de Justiça, passando a atuar de forma monocrática, em virtude de o Acusado ter passado à condição de civil, tendo em vista a alteração da Lei de Organização da Justiça Militar pela Lei nº 13.774/2018. II. Em qu...
- Jurisprudência - STM70.001.913.020.237.000.000 de 02/08/2024
APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DEFESA. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS RAZOÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELO DO MPM DESPROVIDO. APELO DA DEFESA PROVIDO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. Os acusados mantiveram com a Administração Militar contrato de prestação de serviços de atendimento médico-hospitalar em instalações de Organização Militar de Saúde, e foram denunciados pelo crime de estelionato por terem, em tese, mantido a Administração Militar em erro, inserindo, de forma fraudulenta, o ...