“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF4316 de 05/05/2023
Acórdão(s) citado(s): (ADI, MANUTENÇÃO, VALIDADE, ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO, MOMENTO ANTERIOR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 2135 MC (TP). (ADI, JULGAMENTO DO MÉRITO, CARÁTER DEFINITIVO, CELERIDADE PROCESSUAL) ADPF 190 (TP), ADI 5253 (TP), ADI 5566 (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 2296 (TP), ADI 4000 (TP), ADI 4704 (TP). Número de páginas: 14. Análise: 27/09/2023, DAP.
- Jurisprudência - STF1059 de 04/09/2023
Ementa Agravo interno. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Comportamento omissivo e atos comissivos do Poder Público. Violação massiva de direitos fundamentais dos povos indígenas Guarani e Kaiowá no Estado do Mato Grosso do Sul. Conhecimento. Precedentes. Agravo interno provido. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte reconhece possível a utilização da arguição de descumprimento de preceitos fundamentais para impugnar omissões sistêmicas do Poder Público, sempre que diante da inexistência de outro meio capaz de sanar a controvérsia de forma geral, imediata, eficaz os atos impugnados, transcende...
- Jurisprudência - STF4039 de 30/06/2022
HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 27. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2018. p. 372. LIMA, Silvio Wanderley do Nascimento. A autonomia das Agências Reguladoras em relação aos órgãos do Poder Executivo. Revista Forense, Rio de Janeiro, ano 103, v. 390, mar./abr. 2007. p. 227. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros. p. 772. PECI, Alketa; CAVALCANTI, Bianor Scelza. Reflexões sobre a autonomia do órgão regulador: análise das agências reguladoras estatais. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, set./out. 2002. SANKIEVICZ, Alexandre. Liberdade de expressão e plu...
- Jurisprudência - TSE60.024.670 de 05/12/2023
O Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo interno e deu-lhe parcial provimento para autorizar o desconto nos repasses de cotas do Fundo Partidário a fim de satisfazer a obrigação decorrente de RONI, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, os Ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes (Presidente). Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
- Jurisprudência - TSE60.103.296 de 14/10/2022
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROVA. DOCUMENTO UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 20/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto unânime por meio do qual o TRE/PB indeferiu o registro de candidatura da recorrente ao cargo de deputado federal pela Paraíba nas Eleições 2022, haja vista a ausência de prova de filiação partidária antes dos seis meses que antecedem o pleito (art. 9º da Lei 9.504/97).2. Nos termos da Súmula 20/TSE, "[a] prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que tr...
- Jurisprudência - TSE60.029.580 de 03/11/2021
REVISÃO DE ELEITORADO. TRE/PI. 10ª ZONA ELEITORAL. MUNICÍPIOS DE AROEIRAS DO ITAIM, PAQUETÁ E PICOS. PROCEDIMENTOS ATINENTES À BIOMETRIA. SUSPENSÃO. RES.–TSE 23.615. REVISÕES REALIZADAS EM 2015, 2017 E 2018. CONCEITO DE DOMICÍLIO ELEITORAL. ABRANGENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.1. No caso, o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí formulou pedido de revisão de eleitorado nos municípios de Aroeiras do Itaim, Paquetá e Picos, integrantes da 10ª Zona Eleitoral daquele Estado, sob o fundamento de preenchimento dos requisitos elencados no art. 92, I, II e III, da Lei 9.504/97.2. Nos termos do art. 2º, § 4º, da Res.–TSE 23.615, a qual teve seus efeitos ...
- Jurisprudência - STF6466 de 05/09/2023
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO. QUANTITATIVO DE MUNIÇÕES. PODER REGULAMENTAR ATRIBUÍDO AO PODER EXECUTIVO. DISCRICIONARIEDADE. MARGEM DE CONFORMAÇÃO. DEVER DE DILIGÊNCIA DEVIDA E PROPORCIONALIDADE NA DEFINIÇÃO DAS QUANTIDADES DE MUNIÇÃO ADQUIRÍVEIS PELOS CIDADÃOS. INTEPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.634/GM-MD, DE 22 DE ABRIL DE 2020. INCOMPATIBILIDADE DOS QUANTITATIVOS ADOTADOS COM O DIREITO À SEGURANÇA E COM A FINALIDADE DO ESTATUDO DO DESARMAMENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ...
- Jurisprudência - STM70.000.071.120.227.000.000 de 30/08/2022
APELAÇÃO. ART. 172 DO CPM. USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. COMETE O DELITO DE USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS CIVIL QUE É FLAGRADO TRAJANDO UNIFORME MILITAR COMPLETO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO SOBEJAMENTE COMPROVADAS, CORROBORADAS PELA PERÍCIA REALIZADA NAS PEÇAS DO UNIFORME UTILIZADO PELO RÉU E PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. O CRIME DE USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS É CRIME DE MERA CONDUTA, OU SEJA, O SIMPLES FATO DE USAR ...