Jurisprudência STM 7000007-11.2022.7.00.0000 de 30 de agosto de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
12/01/2022
Data de Julgamento
15/06/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
APELAÇÃO. ART. 172 DO CPM. USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. COMETE O DELITO DE USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS CIVIL QUE É FLAGRADO TRAJANDO UNIFORME MILITAR COMPLETO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO SOBEJAMENTE COMPROVADAS, CORROBORADAS PELA PERÍCIA REALIZADA NAS PEÇAS DO UNIFORME UTILIZADO PELO RÉU E PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. O CRIME DE USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS É CRIME DE MERA CONDUTA, OU SEJA, O SIMPLES FATO DE USAR UNIFORME MILITAR APTO A ENGANAR TERCEIROS, POR PESSOA ESTRANHA ÀS FORÇAS ARMADAS, JÁ É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O DELITO. EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERROGATÓRIO DO RÉU EM DECORRÊNCIA DE SUA REVELIA, É POSSÍVEL QUE O MAGISTRADO UTILIZE PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA O INTERROGATÓRIO REALIZADO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL A FIM DE REFORÇAR A AUTORIA DO CRIME, QUANDO EM NADA DESTOA DO QUE FOI APURADO EM JUÍZO. INCABÍVEL PRESUMIR A EXISTÊNCIA DE TRANSTORNO MENTAL DO ACUSADO QUANDO NÃO SE APRESENTA QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR O DISTÚRBIO. INEXISTE RAZÃO PARA VEDAR-SE A CONCESSÃO DO SURSIS, MESMO QUE O RÉU SEJA REVEL, NA HIPÓTESE EM QUE NÃO SE OBSERVA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES, TAMPOUCO A POSSIBILIDADE DE IMPUTAR PERSONALIDADE NEGATIVA, A PONTO DE ENSEJAR INEQUÍVOCA PRESUNÇÃO DE QUE PODERÁ REITERAR NA PRÁTICA DELITIVA (PRECEDENTE). APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA EXCLUIR DO SURSIS A CONDIÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM. UNÂNIME.