Jurisprudência STF 6466 de 05 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6466
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
03/07/2023
Data de publicação
05/09/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-09-2023 PUBLIC 05-09-2023
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ATIRADORES CIVIS ADV.(A/S) : FERNANDA MENDES DE PAULA ADV.(A/S) : FERNANDA BUENO ADV.(A/S) : ARNALDO ADASZ
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO. QUANTITATIVO DE MUNIÇÕES. PODER REGULAMENTAR ATRIBUÍDO AO PODER EXECUTIVO. DISCRICIONARIEDADE. MARGEM DE CONFORMAÇÃO. DEVER DE DILIGÊNCIA DEVIDA E PROPORCIONALIDADE NA DEFINIÇÃO DAS QUANTIDADES DE MUNIÇÃO ADQUIRÍVEIS PELOS CIDADÃOS. INTEPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.634/GM-MD, DE 22 DE ABRIL DE 2020. INCOMPATIBILIDADE DOS QUANTITATIVOS ADOTADOS COM O DIREITO À SEGURANÇA E COM A FINALIDADE DO ESTATUDO DO DESARMAMENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Os direitos à vida e à segurança são dotados não apenas de dimensão negativa, senão também de dimensão positiva, constituindo exigência de que o Estado construa políticas de segurança pública e controle da violência armada. 2. As obrigação assumidas pelo Estado brasileiro perante o direito internacional dos direitos humanos aprofundam a semântica dos direitos à vida e à segurança, devendo a responsabilidade do Poder Público passar pelo crivo da diligência devida e da proporcionalidade. 3. O legislador, ao delegar ao Poder Executivo, no art. 4º, §2º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, as definições dos quantitativos de munições adquiríveis pelos cidadãos, vinculou-o ao programa finalístico do direito à segurança e ao objetivo amplo do desarmamento. Faz-se necessária a aplicação da técnica da interpretação conforme para afastar a hipótese de discricionariedade desvinculada, e fixar a tese hermenêutica de que o poder concretizador regulamentar está limitado a definir, de forma diligente e proporcional, as quantidades de munição que garantam apenas o necessário à segurança dos cidadãos. 4. A Portaria Interministerial nº 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, extrapola a margem de conformação autorizada pelo art. 4º, §2º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Ao definir quantitativos excessivamente elevados de munições adquiríveis, o dispositivo subverte a teleologia do Estatuto do Desarmamento e fere o direito constitucional à vida e à segurança. 5. Ação julgada procedente.
Decisão
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que julgava procedente a ação para: i) dar interpretação conforme à Constituição aos arts. 4º, §2º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 2º, §2º, do Decreto nº 9.845 de 25 de junho de 2019, e 2º, §3º, do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, fixando a tese de que os limites quantitativos de munições adquiríveis se limitam àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos; ii) declarar inconstitucional a Portaria Interministerial nº 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo requerente, o Dr. Miguel Novaes. Plenário, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação para, na parte conhecida, julgá-la procedente para: i) dar interpretação conforme à Constituição aos arts. 4º, §2º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 2º, §3º, do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, fixando a tese de que os limites quantitativos de munições adquiríveis se limitam àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos; ii) declarar inconstitucional a Portaria Interministerial nº 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Nunes Marques e André Mendonça, que reconhecem a perda de objeto em maior extensão. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
Indexação
- DIREITO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, PODER PÚBLICO, DEVER, GARANTIA, DIREITO À VIDA, DIREITO À SEGURANÇA, AUSÊNCIA, DEPENDÊNCIA, EXERCÍCIO, VIOLÊNCIA, CARÁTER PRIVADO; INEXISTÊNCIA, DIREITO FUNDAMENTAL, POSSE, ARMA DE FOGO; EXCEPCIONALIDADE, AQUISIÇÃO, PORTE DE ARMA; DEVER, PODER PÚBLICO, REGULAÇÃO, CONTROLE, ACESSO, ARMA DE FOGO; POLÍTICA PÚBLICA, ACESSO, ARMA DE FOGO, DEVER, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE. VÍCIO, DISCRICIONARIEDADE. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. NUNES MARQUES: INFLUÊNCIA, CONSTITUCIONALISMO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. LEGÍTIMA DEFESA, EXERCÍCIO, DIREITO À VIDA. SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER, PODER PÚBLICO, DIREITO, CIDADÃO, AUTODEFESA. CRIMINALIDADE, AQUISIÇÃO, ARMA DE FOGO, CLANDESTINIDADE. REFERENDO, VOTO, POPULAÇÃO, MANUTENÇÃO, DIREITO, ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA, CORRELAÇÃO, AUMENTO, ARMA DE FOGO, AUMENTO, HOMICÍDIO, INEXISTÊNCIA, IMINÊNCIA, RISCO. REDUÇÃO, ÍNDICE, VIOLÊNCIA, HOMICÍDIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00044 PAR-00002 ART-00006 "CAPUT" ART-00021 INC-00006 ART-00060 PAR-00004 INC-00003 ART-00084 INC-00002 INC-00004 INC-00006 ART-00103 INC-00008 ART-00144 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ART-00004 "CAPUT" PAR-00002 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00010 ART-00010 PAR-00001 INC-00001 ART-0011A ART-00027 ART-00035 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEG-FED LEI-013060 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00023 INC-00002 ART-00025 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEC-003665 ANO-2000 DECRETO LEG-FED DEC-005123 ANO-2004 ART-00012 PAR-00001 PAR-00007 INC-00004 DECRETO LEG-FED DEC-006715 ANO-2008 DECRETO LEG-FED DEC-009493 ANO-2018 DECRETO LEG-FED DEC-009685 ANO-2019 DECRETO LEG-FED DEC-009785 ANO-2019 ART-00009 INC-00001 PAR-00001 ART-00011 PAR-00003 INC-00002 ART-00019 PAR-00001 PAR-00002 INC-00002 ART-00020 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00004 ART-00026 PAR-00008 ART-00036 PAR-00003 DECRETO LEG-FED DEC-009797 ANO-2019 DECRETO LEG-FED DEC-009844 ANO-2019 DECRETO LEG-FED DEC-009845 ANO-2019 ART-00002 PAR-00002 ART-00003 INC-00001 PAR-00001 PAR-00002 DECRETO LEG-FED DEC-009846 ANO-2019 ART-00003 DECRETO LEG-FED DEC-009847 ANO-2019 ART-00002 PAR-00003 DECRETO LEG-FED DEC-009865 ANO-2019 DECRETO LEG-FED DEC-010030 ANO-2019 DECRETO LEG-FED DEC-010627 ANO-2021 DECRETO LEG-FED DEC-010629 ANO-2021 DECRETO LEG-FED DEC-011366 ANO-2023 ART-00032 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E INC-00004 LET-A LET-B LET-C INC-00005 INC-00006 INC-00007 DECRETO LEG-FED RES-000034 ANO-2014 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA LEG-FED INT-000023 ANO-2005 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - DPF LEG-FED INT-000131 ANO-2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - DPF LEG-FED INT-000174 ANO-2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - DPF LEG-FED PRT-000051 ANO-2015 PORTARIA DO COMANDO LOGÍSTICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO - COLOG LEG-FED PRT-000158 ANO-2016 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS LEG-FED PRT-000136 ANO-2019 PORTARIA DO COMANDO LOGÍSTICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO - COLOG LEG-FED PRT-000412 ANO-2020 ART-00001 INC-00002 PORTARIA INTERMINISTERIAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA - GM-MD LEG-FED PRT-001634 ANO-2020 ART-00001 INC-00001 LET-A LET-B LET-C INC-00002 LET-A LET-B LET-C INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00002 ART-00003 PORTARIA INTERMINISTERIAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA - GM-MD LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0077B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO) ADI 996 MC (TP), ADI 4874 (TP), ADI 5543 (TP). (DIREITO À SEGURANÇA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) ADI 3112 (TP). (DIREITO À VIDA, PROPORCIONALIDADE, USO, ARMA DE FOGO) ADI 5243 (TP). (DECRETO AUTÔNOMO) ADI 2564 (TP), ADC 12 MC (TP). (REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PERDA DO OBJETO) ADI 2097 (TP), ADI 951 ED (TP). (VIGÊNCIA, LEI IMPUGNADA, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PERDA DO OBJETO) ADI 1094 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (VIGÊNCIA, LEI IMPUGNADA, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PERDA DO OBJETO) ADI 4213, ADI 5053. - Veja ADI 6119, ADI 6134, ADI 6139, ADI 3112, ADI 6675, ADI 6676, ADI 6677, ADI 6680, ADI 6695, ADPF 581 e ADPF 586 do STF. - Veja parágrafo 12 do Comentário Geral n. 36 do Comitê de Direitos Humanos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Velásquez Rodriguez vs. Honduras (1988) da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Caso Suarez de Guerrero vs. Colombia (Comunicação n. R11/45, A/37/40); Caso District of Columbia vs. Heller, da Suprema Corte Norte Americana; Caso New York Rifle and Pistol Association vs. Bruen da Suprema Corte norte-americana. - Legislação estrangeira citada: Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); art. 10 da Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos; Segunda Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América; art. 268.1 da Constituição da República do Haiti. - Veja GunPolicy. Disponível em: https://www.gunpolicy.org/firearms/compare/%2087/rate_of_civilian_firearm_possession/11,26,177,178,194,69. Acesso em: 13 jun. 2023. - Veja Referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Referendo_no_Brasil_em_2005#:~:text=O%20referendo%20sobre%20a%20proibi%C3%A7%C3%A3o,22%20de%20dezembro%20de%202003. Acesso em: 13 jun. 2023. - Veja Referendos no Brasil do Tribunal Superior Eleitoral. Disponível em: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/glossario/termos/referendo. Acesso em: 23 maio 2023. Número de páginas: 111. Análise: 05/08/2024, KBP.
Doutrina
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