“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE45.245 de 01/09/2021
ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PODEMOS (PODE). APROVAÇÃO COM RESSALVAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Podemos (Pode) referente à arrecadação e à aplicação de recursos na campanha eleitoral de 2016, com sugestão da unidade técnica pela aprovação das contas, com ressalvas, e do Ministério Público Eleitoral, pela desaprovação.ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS2. As falhas apuradas foram as seguintes: i) descumprimento do prazo para entrega de relatórios financeiros, tal como previsto no art. 43, I, §§ 2º e 7°, da Res.–TSE 23.463; ii) ausência de informação na prestação de contas ...
- Jurisprudência - TSE60.013.078 de 11/05/2023
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial julgando procedente o pedido de desfiliação partidária do recorrente do União Brasil, sem a perda do mandato eletivo de vereador, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, os Ministros Carlos Horbach, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques (substituto), Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - STF1351083 de 17/02/2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. DELEGAÇÃO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 633.782-RG. TESE Nº 532 DA REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALÍNEA “D” DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento ...
- Jurisprudência - STM70.004.800.220.197.000.000 de 17/02/2020
APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). PRELIMINARES DE NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. DEFENSOR DATIVO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E DE INTERROGATÓRIO DE RÉU NÃO REVEL. DESCONFORMIDADE COM O ART. 302 DO CPPM. DECISÃO QUE CONSIDEROU SANEADO O PROCESSO. DESCONSTITUIÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA E JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PROVAS DA PRÁTICA DELITIVA. ESTELIONATO. DOLO CARACTERÍSTICO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA ...
- Jurisprudência - STM70.005.138.420.227.000.000 de 24/11/2022
AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTOS. INCISO I, ALÍNEA A, E INCISO V DO ART. 1.030 DO CPC. TEMA 660 DO STF. APLICAÇÃO A PROCESSOS CRIMINAIS. PRECEDENTES DO STF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REJEITADO. UNANIMIDADE. O capítulo da Decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil era recorrível por meio do Agravo em Recurso Extraordinário, previsto nos artigos 1030, § 1º, e 1.042, ambos do novel CPC, e no art. 140, inciso I, do RISTM. Todavia, a Defesa interpôs apenas o recurso de Agravo Interno, resultando na preclusão consumativa em rela...
- Jurisprudência - STM70.002.265.320.247.000.000 de 11/03/2025
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PECULATO. ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRECEITOS MORAIS E ÉTICOS. ESTATUTO DOS MILITARES. VIOLAÇÃO. CONDUTA INDIGNA. APLICAÇÃO DA PENA DE REFORMA DO ART. 16, INCISO II, DA LEI Nº 5.836/72. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. DECISÃO MAJORITÁRIA. Consoante prevê o art. 142, § 3º, incisos VI e VII, da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 115 do RISTM, o Oficial condenado à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, por Sentença transitada...
- Jurisprudência - STM70.000.037.120.227.000.000 de 05/05/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 240 DO CPM. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR MINISTERIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. NÃO ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. UNANIMIDADE. Preliminarmente, não se olvida que as sanções penais existentes no art. 55 do CPM não contemplam em seu rol a concessão de penas restritivas de direitos, bem como que o art. 43 do CP não possui incidência no âmbito desta Justiça Castrense. Contudo, em recurso exclusivo da defesa, não há como a...
- Jurisprudência - STM70.007.305.920.247.000.000 de 03/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INGRESSO CLANDESTINO (ART. 302 DO CPM). INDULTO. DECRETO Nº 11.302/2022. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. CONDENAÇÃO POSTERIOR AO DECRETO. TESES DEFENSIVAS. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NORMA. RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS BENÉFICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DEMORA NO DESLINDE DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. DESPROV...