“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1023 de 13/05/2024
EMENTA Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Interpretação restritiva estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Dedução, em embargos à execução fiscal, de compensação indeferida na esfera administrativa. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. 1. Eventual ofensa ao texto constitucional decorrente da interpretação restritiva do art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80, tal como estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (vide EREsp nº 1.795.347/RJ), seria meramente reflexa ou indireta, sendo incabível sua análise em sede de controle abstrato...
- Jurisprudência - TSE60.111.180 de 19/12/2022
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. SENADOR. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 36, § 4º, DA LEI 9.504/97. NOME DO SUPLENTE. TAMANHO INFERIOR AO EXIGIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto do TRE/RO em que se aplicou multa de R$ 5.000,00 à recorrente, candidata ao cargo de senador por Rondônia em 2022, e aos demais representados, por divulgarem propaganda eleitoral em desacordo com o art. 36, § 4º, da Lei 9.504/97.2. De acordo com o art. 36, § 4º, da Lei 9.504/97, "na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a supl...
- Jurisprudência - TSE60.029.655 de 23/11/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE REFLEXA CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral negou provimento a recurso eleitoral e manteve a sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura da recorrente ao cargo de vereador do município de Pedro da Aldeia /RJ, em virtude do reconhecimento de sua inelegibilidade reflexa, consoante o art. 14, § 7º, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 18 do STF. 2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao recurso especial, por incidência dos verbetes sumula...
- Jurisprudência - TSE3.914 de 11/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. VERBETE SUMULAR 27 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos com vistas à reforma do acórdão desta Corte que, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental interposto contra a decisão por meio da qual se negou seguimento ao agravo em recurso especial, interposto contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que negou seguimento a recurso especial, visando à reforma do acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso criminal para tão somente reduzir a pena imp...
- Jurisprudência - TSE60.448.593 de 12/11/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INVIABILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo desaprovou as contas de campanha da ora agravante, candidata ao cargo de deputado federal nas Eleições de 2022, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32, §§ 2º e 3º, da Res.–TSE 23.607. 2. Diante da negativa de seguimento ao agravo em recurso especial, interpôs–se o presente agravo regimental. ANÁLISE DO AGRAVO ...
- Jurisprudência - TSE60.043.962 de 06/12/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. GOVERNADOR. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA NEGATIVA. ART. 36 DA LEI 9.504/97. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. INSTAGRAM. MENSAGEM. DISCURSO DE ÓDIO. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto em que o TRE/ES aplicou multa de R$ 5.000,00 ao recorrente (eleitor) por veicular propaganda extemporânea negativa em desfavor de então pré–candidato à reeleição ao cargo de governador do Espírito Santo nas Eleições 2022 (art. 36, caput, § 3º, da Lei 9.504/97).2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a configuração de propagan...
- Jurisprudência - TSE60.031.152 de 05/12/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ARTS. 36 E 36-A DA LEI 9.504/97. VEÍCULO ADESIVADO. "PALAVRAS MÁGICAS". CONFIGURAÇÃO. MULTA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto do TRE/RO, que condenou os recorrentes, então pré-candidato ao cargo de deputado federal por Rondônia nas Eleições 2022 e proprietário de veículo automotor, ao pagamento de multa individual de R$ 5.000,00 pela prática de propaganda extemporânea (arts. 36, caput, § 3º, e 36-A da Lei 9.504/97).2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, reafirmada para o pleito de 2022, na caracterizaç...
- Jurisprudência - TSE60.337.225 de 09/10/2020
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. PROPAGANDA ELEITORAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TEMA 181. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. 2. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário em razão de o acórdão do TSE ter concluído que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do re...