Jurisprudência STF 1023 de 13 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 1023 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
29/04/2024
Data de publicação
13/05/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-05-2024 PUBLIC 13-05-2024
Partes
AGTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Interpretação restritiva estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Dedução, em embargos à execução fiscal, de compensação indeferida na esfera administrativa. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. 1. Eventual ofensa ao texto constitucional decorrente da interpretação restritiva do art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80, tal como estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (vide EREsp nº 1.795.347/RJ), seria meramente reflexa ou indireta, sendo incabível sua análise em sede de controle abstrato de constitucionalidade, conforme jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos da orientação da Corte, a arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode ser utilizada “como sucedâneo recursal ou ação rescisória para fins de reverter umprecedente fixado pelo STJ no legítimo exercício de sua competência constitucional, isto é, uniformizar a interpretação da legislação federal” (ADPF nº 427/DF-AgR-segundo, Tribunal Pleno, Rel. Min. André Mendonça, DJe de 22/11/22). 3. Agravo regimental não provido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2024 a 26.4.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00038 INC-00055 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006830 ANO-1980 ART-00016 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (APRECIAÇÃO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEDE, CONTROLE ABSTRATO) ADI 2630 AgR (TP), ADPF 93 AgR (TP), ADPF 169 AgR (TP). (ADPF, SUCEDÂNEO, RECURSO, AÇÃO RESCISÓRIA) ADPF 427 AgR-segundo (TP). (EMBARGOS À EXECUÇÃO, IMPUGNAÇÃO, INDEFERIMENTO, COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, VIA ADMINISTRATIVA) ARE 938284 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (APRECIAÇÃO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEDE, CONTROLE ABSTRATO) ADPF 119, ADPF 210, ADPF 9. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (EMBARGOS À EXECUÇÃO, IMPUGNAÇÃO, INDEFERIMENTO, COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, VIA ADMINISTRATIVA) STJ: REsp 1008343, AgInt no AREsp 1735012, AgInt no AgInt no AREsp 1238111. Número de páginas: 18. Análise: 11/06/2024, JAS.