“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF4570 de 11/04/2025
Acórdão(s) citado(s): (INICIATIVA DE LEI, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, SEPARAÇÃO DE PODERES) ADI 584 (TP), ADI 3848 (TP), ADI 4142 (TP), ADI 5087 (TP). (OBRIGATORIEDADE, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TCU, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADI 3307 (TP), ADI 3715 (TP), ADI 4416 (TP). (EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUMENTO DE DESPESA) ADI 1835 (TP). (EMENDA PARLAMENTAR, INICIATIVA DE LEI, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ORGANIZAÇÃO, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, PODER LEGISLATIVO, TRIBUNAL, MINISTÉRIO PÚBLICO) ADI 4062 MC (TP), ADI 3946 MC (TP). ...
- Jurisprudência - STF1314995 de 24/05/2021
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACERTO NA DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O TRÂNSITO DO APELO EXTREMO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REPERCUSSÃO GER...
- Jurisprudência - TSE25.092 de 28/10/2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1°, I, G, DA LC nº 64/1990. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.1. Agravo interno em recurso especial eleitoral interposto contra acórdão do TRE/SP que indeferiu o registro de candidato eleito ao cargo de Prefeito de Iacanga/SP, nas eleições de 2016, com fundamento na incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990.Preliminares afastadas nos termos do voto do Min. Edson Fachin:2. Violação aos princípios ...
- Jurisprudência - STF865401 de 19/10/2018
DIREITO, BRASILEIRO, ESTRANGEIRO DOMICILIADO NO BRASIL, PESSOA JURÍDICA, RECEBIMENTO, INFORMAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, RISCO, RESPONSABILIDADE. EXCEÇÃO, DIREITO À INFORMAÇÃO, SIGILO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL; LEI INFRACONSTITUCIONAL; DIREITO FUNDAMENTAL, TERCEIRO. FUNÇÃO, PODER LEGISLATIVO, AUXÍLIO, TRIBUNAL DE CONTAS, FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL, FISCALIZAÇÃO PATRIMONIAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ÂMBITO FEDERAL, ÂMBITO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. FISCALIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONVOCAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, FORN...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direito de petição e obtenção de certidões
- Jurisprudência - TSE60.078.856 de 05/12/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL JULGADA IMPROCEDENTE. VEREADORA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES. COMPROVAÇÃO. REPERCUSSÃO NO PLEITO. PROVA ROBUSTA. ANUÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 24 DO TSE. VIOLAÇÃO AO ART. 22 DA LC 64/90. CASSAÇÃO DO DIPLOMA E INCIDÊNCIA DE INELEGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SÍNTESE DO CASO 1. A Corte Regional, por unanimidade, rejeitou as prejudiciais de decadência por inobservância de litisconsórcio passivo necessário, de nulidade da instrução e de violação ao princí...
- Jurisprudência - TSE60.017.066 de 16/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. ARGUMENTOS INAPTOS PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A decisão impugnada negou seguimento ao recurso especial devido à incidência do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. No caso, a irregularidade consistiu na aquisição, por meio de recursos do FEFC, de pneus para o veículo automotor próprio do candidato para seu uso em campanha, o que não pode s...
- Jurisprudência - STF1442546 de 29/02/2024
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Dissídio coletivo. Poder normativo da Justiça do Trabalho. Revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018. Plano de saúde e forma de custeio. Alteração do modelo de custeio. Análise de legislação infraconstitucional e das cláusulas do contrato coletivo. Inadmissibilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o Poder normativo da Justiça do Trabalho encontra limites nas disposições constitucionais e legais...
- Jurisprudência - TSE60.019.670 de 15/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, O, DA LEI COMPLR 64/90. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO SUSPENSA PELA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA ANALISAR ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS A DEMISSÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 41 DO TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão negou provimento a recurso e manteve sentença que julgou improcedentes as impugnações ao registro de candidatura de Raimundo d...